PORTARIA N. 011/GAB/PM/JP/2018                                                          26 DE OUTUBRO DE 2018

 

 Regula o funcionamento dinâmico do Diário Oficial Eletrônico de Ji-Paraná.

A CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Ji-Paraná (DOMJP), mediante a Lei Municipal n. 3047, de 23 de março de 2017,

Considerando Notificação Recomendatória n. 001/2018/GPAMM, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia,

Considerando Memorando n. 091/PMJP/ASCOM/2018,

Considerando a necessidade de manter diariamente a disponibilização do DOMJP no site oficial da Prefeitura de Ji-Paraná,

R E S O L V E:

Art. 1º Regular o funcionamento dinâmico do Diário Oficial Eletrônico de Ji-Paraná, conforme a seguir exposto:

I.       O documento para publicação deverá ser remetido para o email dom.jiparana@gmail.com em formato PDF;

II.      A solicitação de publicação deverá ser protocolada na Assessoria de Comunicação Social, até as 13h (horário local), mediante Memorando ou Ofício, com cópia do comprovante de envio do email citado no inciso I da presente Portaria;

III.     O Memorando ou Ofício protocolado após as 13h terá seu conteúdo publicado na edição do primeiro dia útil seguinte, mesmo se o email foi enviado antes das 13h;

Art. 2º A Assessoria de Comunicação Social não possui atribuição de alterar as informações contidas nos arquivos enviados para publicação, sendo que a responsabilidade do conteúdo expresso no documento a ser publicado é de inteira responsabilidade do órgão emissor.

Art. 3º As normas dessa Portaria se aplicam a todos os órgãos e instituições que necessitem realizar publicação no Diário Oficial Eletrônico de Ji-Paraná.

Art. 4º Em cumprimento ao Princípio Constitucional da Publicidade é necessário que os seguintes documentos sejam publicados no Diário Oficial Eletrônico de Ji-Paraná:

a)      Lei;

b)      Decreto;

c)      Portaria, Resolução e Instrução Normativa;

d)      Ordem de Serviço e Ordem de Paralisação de Serviços;

e)      Contrato e Convênio;

f)       Aviso;

g)      Edital;

h)      Ata;

i)       E outros documentos similares ou equivalentes exigidos por lei;

§1º Todos os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão publicar seus atos oficias no DOMJP, respeitando a Lei Municipal n. 3047/2017 e a presente Portaria.

§2º Os documentos relativos a questões licitatórias, de pessoal, de aquisições em geral, de prestação de serviços, de contratação e demais situações que venham a surgir, deverão cumprir os requisitos de publicação da respectiva legislação vigente.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ji-Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2018.

Eliane Cristine Silva

Chefe de Gabinete do Prefeito

Decreto n. 9204/GAB/PM/JP/2018

 

Publicado no DOMJP n. 2910, de 01 de novembro de 2018