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CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

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Dados Obtidos em: 09/03/2021 00:02:38

Última Movimentação em: 09/02/2021 00:00:00

MEDIDAS ADOTADAS PARA COBRANÇAS DOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS
a) Via contato por telefone através dos agentes do setor de Arrecadação e Procuradoria Geral do Município.
b) Via correios AR correspondência registrada

COBRANÇAS EXTRAJUDICIAL
a) SPC – Serviço de Proteção ao Crédito com cadastro online, após frustradas meios administrativos.
b) Protestos em Cartório de valores até R$ 1.500,00 com negativação do contribuinte no CERASA.

COBRANÇAS EXTRAJUDICIAL
a) Cobrança Judicial dos valores acima de R$ 1.500,00. Quais poderão ser indisponibilizados bens do devedor para garantia da dívida e posterior leilão judicial.
b) Obs. Valores devidos individualizados por contribuintes abaixo de R$ 1.500,00 cobrados extrajudicial, serão cumulados com valores novos valores de tributos não pagos para limite da cobrança judicial.
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