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Descrição PGM - Procuradoria Geral do Município
Tipo Secretarias
Atribuições/Competências - Programar, organizar e orientar as atividades relativas ao assessoramento juridico dos órgãos da administração municipal; - Promover a representação do Município e da Fazenda Municipal, no foro judicial e extrajudicial; - Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelos órgãos da administração municipal, minutar contratos, convênios e outros atos de natureza jurídica; - Dar parecer em processos administrativos, expedir notificações administrativas judiciais e extrajudiciais; - Assessorar administrativamente e judicialmente todas as atividades dos Conselho Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas; - Exercer outras atividades inerentes à sua competência.
Endereço Rua dos Brilhantes, n. 130, Bairro Urupá, CEP 76.900-150, Ji-Paraná/RO.
Horário de Atendimento Das 07:30 às 13:30 horas, de segunda as sextas-feiras
Telefone(s) (69) 3424 2142
E-mail pgm.jipa@gmail.com
Site www.ji-parana.ro.gov.br
Responsável Silas Rosalino de Queiroz
Cargo Procurador Geral do Município
Ato/Nomeação Decreto n.16114/GAB/PM/JP/2021
Formação
Experiência
Composição