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Descrição PGM - Procuradoria Geral do Município
Tipo Secretarias
Atribuições/Competências Programar, organizar e orientar as atividades relativas ao Assessoramento jurídico dos órgãos da administração municipal; Promover a representação do município e da fazenda municipal, no foro judicial e extrajudicial; Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelos órgãos da administração municipal, bem como minuta de contratos, convenientes e outros atos de natureza jurídica; Dar parecer em processos administrativos, expedir notificações administrativas judiciais e extrajudiciais; Assessorar administrativamente e judicialmente todas as atividades dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas; Exercer outras atividades inerentes a sua competência.
Endereço Rua dos Brilhantes, n. 130, Bairro Urupá, CEP 76.900-150, Ji-Paraná/RO.
Horário de Atendimento Das 07:30 às 13:30 horas, de segunda as sextas-feiras
Telefone(s) (69) 3424 2142
E-mail pgm.jipa@gmail.com
Site www.ji-parana.ro.gov.br
Responsável Sidney Duarte Barbosa
Cargo Procurador Geral do Município
Ato/Nomeação Decreto n.10700/GAB/PM/JP/2019
Formação Pós-graduação em Direito Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO em convênio com a FARO); Graduação em Direito (Pontifícia universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro - PUC/RJ); e Cursos de aperfeiçoamentos de "Gestão dos Contratos Administrativos" e "Micro e Pequenas Empresas nas Licitações: Inovações da Lei Complementar n. 123, e Classificação e julgamento das Propostas Comerciais nas Licitações" junto a Nova Dimensão Jurídica - NDJ.
Experiência Juiz Membro do TRE/RO (2010 a 2012); Juiz Ouvidor do TRE/RO (2011); Assessor Jurídico do Procurador Chefe da União no Estado de Mato Grosso (1997); Assistente Administrativo do Ministério da Agricultura lotado na Delegacia da Agricultura do Estado de Mato Grosso (1995 a 1997).