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Descrição Ouv - Ouvidoria
Tipo Ouvidoria
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Avenida Dois de Abril, n. 1701 - Bairro Urupá CEP: 76.900-149
Horário de Atendimento Das 7:30 às 13:00hs, de segunda a sexta-feira
Telefone(s) (69) 3411 4250
E-mail ouvidoria@ji-parana.ro.gov.br
Site http://www.ji-parana.ro.gov.br/
Responsável José Maria dos Santos
Cargo Ouvidor Municipal
Ato/Nomeação Decreto n. 7096/GAB/PM/JP/2017
Formação Tecnólogo em Administração Pública
Experiência Servidor Público, atuação na Ouvidoria do Município no período de 2003-2004, no período de 2015-2016.