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Dados Obtidos em: 31/08/2024 21:23:00

Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Demais Leis Ordinárias e Complementares 3722/202426/08/202428/08/2024Lei 3722Dispõe sobre a denominação das ruas do Residencial Villa Verde, e dá outras providências. [Autoria Poder Legislativo] 9
Demais Leis Ordinárias e Complementares 3719/202423/08/202430/08/2024Implementação de rampas de acesso em ambos os lados das faixas de pedestres do MunicípioDispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de rampas de acesso em ambos os lados das faixas de pedestres do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências - REPUBLICAÇÃO1
Demais Leis Ordinárias e Complementares 3719/202423/08/202426/08/2024Lei 3719REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de rampas de acesso em ambos os lados das faixas de pedestres no Município de Ji-Paraná e dá outras providências. [Veto Apreciado e Rejeitado pelo Poder Legislativo] 4
Demais Leis Ordinárias e Complementares 3718/202423/08/202430/08/2024Escolas, creches e berçários ofertarem curso de capacitação em primeiros socorros - Lei Lucas Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas, das creches e dos berçários públicos e privados do Município de Ji-Paraná a ofertarem curso de capacitação em primeiros socorros para, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus servidores ou funcionários – Lei Lucas - REPUBLICAÇÃO1
Demais Leis Ordinárias e Complementares 3718/202423/08/202426/08/2024Lei 3718REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas, das creches e dos berçários públicos e privados do Município de Ji-Paraná a ofertarem curso de capacitação em primeiros socorros para, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus servidores ou funcionários - Lei Lucas. [Veto Apreciado e Rejeitado pelo Poder Legislativo] 8
Demais Leis Ordinárias e Complementares 3715/202423/08/202430/08/2024Farmácias e drogarias fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitosDispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no município de Ji-Paraná, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências - REPUBLICAÇÃO3
Demais Leis Ordinárias e Complementares 3715/202423/08/202426/08/2024Lei 3715REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no município de Ji-Paraná, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. [[Veto Apreciado e Rejeitado pelo Poder Legislativo] 5
Demais Leis Ordinárias e Complementares 3721/202414/08/202422/08/2024Afetação de área particular ao MunicípioDispõe sobre afetação de área particular ao Município e dá outras providências 2
Demais Leis Ordinárias e Complementares 3721/202414/08/202419/08/2024Lei 3721Dispõe sobre afetação de área particular ao Município e dá outras providências 16
Demais Leis Ordinárias e Complementares 3720/202414/08/202422/08/2024Doação onerosa de área pública do Município de Ji-Paraná para a Polícia CivilAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação onerosa de área pública do Município de Ji-Paraná para a Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.2

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