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Dados Obtidos em: 31/08/2024 21:27:57

Grupo: Recomendação

Definição: Publicação de Recomendação dos órgãos de controle e fiscalização interna e externa, tais como: procuradorias, controladorias, tribunais, dentre outros

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Diversos 001/2024/GPEPSO/202428/05/202411/07/2024Notificação Recomendatória Circular n. 001/2024/GPEPSOMINITÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. RESOLVE expedir a presente NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CIRCULAR aos Senhores(as) Prefeitos(as) dos Municípios do Estado de Rondônia para que: (a) nas licitações vindouras, ADEQUEM o critério de julgamento do certame, a fim de que sejam contemplados, na análise das propostas e na disputa de lances, os custos relativos à manutenção dos veículos, preços de peças e mão de obra, de modo a assegurar a observância do princípio da vantajosidade, na esteira da jurisprudência firmada pelo Tribunal de Contas, conforme remissão supra.6
Diversos 001/2024-3ªPJ-JPA/202408/05/202411/07/2024RECOMENDACÃO Nº 000001/2024 - 3ª PJ - JPAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; CONSIDERANDO o caráter preventivo da recomendação (art. 2º, IX, da Res. CNMP n. 164/2017), com o objetivo de fixar diretrizes mínimas a serem adotadas pelos municípios frente aos novos entendimentos acima destacados sobre a contratação de serviços advocatícios e pagamento de honorários nas causas que visem o recebimento dos recursos do FUNDEF/FUNDEB E COMPLEMENTAÇÕES; RESOLVE expedir, nos termos do art. 6°, inciso XX, da Lei Complementar n° 75/93, RECOMENDAÇÃO ao Município de Ji-Paraná/RO, na pessoa do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal e demais gestores dos recursos da educação dos municípios que figurem como credores dos valores complementares do FUNDEF pagos pela União (seja por força da ACP nº 1999.61.00.050616-0, seja com amparo em qualquer outra ação judicial), que:..... [vide alíneas]5
Diversos 004/202208/09/202209/09/2022Cavalgada Expojipa 2022Visa orientar os representantes dos órgãos e setores envolvidos com a abertura e demais dias do evento 41ª EXPOJIPA/2022.(Recomendação do MP e ATA).64
Diversos 001/202216/05/202224/06/2022Recomendação EleitoralRECOMENDAÇÃO N. 01/2022 — PRE/RO | Recomendação Eleitoral expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Rondônia | Ministério Público Federal71