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Dados Obtidos em: 31/08/2024 21:24:57

Grupo: Atos Administrativos

Definição: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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Homologações. 251/2024/202409/08/202409/08/2024TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOHOMOLOGO o Termo de Dispensa, nos termos do artigo 95, inciso I, da Lei 14.133/21. ADJUDICO o objeto da licitação em favor da empresa: LASER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA9
Homologações. 004/202426/06/202426/06/2024Portaria 004Substituição do servidor para Fiscalização do contrato nº116/PGM/PMJP/2020, Cujo objeto é a execução dos serviços de gerenciamento e controle manutenção preventiva e corretiva do munícipio de ji-paraná19
Homologações. 5906/2023/202305/12/202305/12/2023TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO Nº 1-15906/2023(...) HOMOLOGO o Termo de Dispensa nº 10, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8666/93. (...)42
Homologações. 11450/202327/10/202327/10/2023TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOHOMOLOGO o Termo de Dispensa nº 09, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8666/93.26
Homologações. 11329/2023/202305/09/202306/09/2023TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO Nº 1-11329/2023HOMOLOGO o Termo de Dispensa nº 07, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8666/93. ADJUDICO o objeto da licitação em favor da empresa: COMETA JI-PARANÁ MOTOS LTDA, CNPJ n. 04.926.895.0001-4017
Atos Aldir Blanc 02/202216/05/202216/05/2022Prorrogação da execução dos projetos da Lei Aldir BlancDilata o prazo de realização das ações do edital 007/2021 da lei, no âmbito municipal, a Lei Federal 14.150, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pele Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.101
Atos Aldir Blanc 01/202215/03/202231/03/2022Prorrogação de prazo para prestação de conta Lei Aldir BlancDecreto 15 de março de 2022 Prorrogação das ações do projetos contemplados no edital 007/2021 referente a LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021.69
PCA - Plano de Contratações Anual 16288/202129/09/202111/11/2021Dispõe sobre o Plano de Contratações AnualDispõe sobre o Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei Federal n. 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.255
Atos Aldir Blanc 3348/202016/10/202020/10/2020LeiAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.218
Atos Aldir Blanc 13320/202013/10/202020/10/2020DecretoAltera o Decreto n. 13276, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre o regulamento no âmbito municipal, a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020. [art. 5º, §1º]227

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