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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 12/05/2025 21:35:22

Descrição Ouv - Ouvidoria
Tipo Ouvidoria
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Avenida Ji-Paraná, n. 615, bairro Urupá, CEP 76.900-261, Ji-Paraná/RO
Horário de Atendimento Das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira
Telefone(s) (69) 99222-7981
E-mail [email protected]
Site http://www.ji-parana.ro.gov.br/
Responsável MARRUKA DARC DE SOUZA
Cargo Ouvidora Municipal
Ato/Nomeação Decreto n. 1224/GAB/PM/JP/2025
Formação
Experiência
Composição