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Dados Obtidos em: 16/10/2024 04:35:01

Descrição Ouv - Ouvidoria
Tipo Ouvidoria
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Avenida Dois de Abril, n. 1701, bairro Urupá, CEP 76.900-149, Ji-Paraná/RO
Horário de Atendimento Das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira
Telefone(s) (69) 3411 4250
E-mail [email protected]
Site http://www.ji-parana.ro.gov.br/
Responsável Jaqueline Bonissi Magalhães
Cargo Ouvidora Municipal
Ato/Nomeação Decreto n. 1458/GAB/PM/JP/2021
Formação Acadêmica de Ciências Contábeis pela UNOPAR.
Experiência Técnica em enfermagem pela empresa Mais Saúde Home Care.
Composição