MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ

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Dados Obtidos em: 11/10/2024 00:57:46

Documentos / Publicações - Orgânica

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
Orgânica - 1 - 1990	Lei Orgânica	Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná	28/03/1990	548

Documentos / Publicações - PPA - Plano Plurianual

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
PPA - Plano Plurianual - 3449 - 2021	Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 - PPA 2022-2025	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. (PPA 2022-2025)	13/12/2021	499
PPA - Plano Plurianual - 3449 - 2021	PPA 2022-2025	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências	13/12/2021	409
PPA - Plano Plurianual - 3216 - 2019	Altera PPA	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº 3126, de 11 de dezembro de 2017, a categoria econômica “Despesas de Capital” dentro do Projeto Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, do Programa de Infraestrutura Urbana – PROINFRAURB, e dá outras providências	26/02/2019	624
PPA - Plano Plurianual - 3216 - 2019	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei n. 3126, de 11 de dezembro de 2017, a categoria econômica “Despesas de Capital” dentro do Projeto Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, do Programa de Infraestrutura Urbana – PROINFRAURB, e dá outras providências.	26/02/2019	652
PPA - Plano Plurianual - 3126 - 2017	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.	11/12/2017	339
PPA - Plano Plurianual - 3126 - 2017	PPA 2018/2021	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.	11/12/2017	1225
PPA - Plano Plurianual - 2678 - 2014	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 2565, de 09 de dezembro de 2013, as metas física e financeira a ação: “Patrulha Agrícola Rural - Porteira Adentro”, a ser desenvolvida no âmbito do Programa Apoio a Extensão Rural – PROAER, e dá outras providências.	27/06/2014	975
PPA - Plano Plurianual - 2673 - 2014	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 2565, de 09 de dezembro de 2013, as metas física e financeira a ação: “Programa Municipal de Incentivo ao Estágio – PMIE, a ser desenvolvida no âmbito dos Programas de Gestão em Educação Fundamental e Educação Infantil”, e dá outras providências.	20/06/2014	186
PPA - Plano Plurianual - 2565 - 2013	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.[PPA]	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.[PPA]	09/12/2013	399
PPA - Plano Plurianual - 2565 - 2013	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências. (PPA)	09/12/2013	304
PPA - Plano Plurianual - 2565 - 2013	PPA/2014-2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 - 2017, e dá outras providências.	09/12/2013	1182
PPA - Plano Plurianual - 2365 - 2012	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº. 1973, de 24 de dezembro de 2009, as ações governamentais “gestão das políticas públicas em obras e serviços” e “apoio administrativo da AGERJI”, e dá outras providências.	19/12/2012	177
PPA - Plano Plurianual - 2362 - 2012	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº. 1973, de 24 de dezembro de 2009, ação governamental de desmembramento e criação de Secretarias Municipais, dando outras providências.	18/12/2012	180
PPA - Plano Plurianual - 2256 - 2012	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº. 1973, de 24 de dezembro de 2009, a ação governamental “Projetos e Operações Especiais”, Realização de Concurso Público, e dá outras providências.	06/03/2012	167
PPA - Plano Plurianual - 2195 - 2011	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº. 1973, de 24 de dezembro de 2009, a ação governamental “Projetos e Operações Especiais”, Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas, e dá outras providências.	01/09/2011	159
PPA - Plano Plurianual - 2191 - 2011	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº. 1973, de 24 de dezembro de 2009, a ação governamental “Projetos e Operações Especiais”, Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas, e dá outras providências.	26/08/2011	182
PPA - Plano Plurianual - 1997 - 2010	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual, do Município, Lei Municipal nº 1973, de 24 de dezembro de 2009, a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação, e dá outras providências.	17/03/2010	145
PPA - Plano Plurianual - 2010 - 2009	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências.	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências.	24/12/2009	377
PPA - Plano Plurianual - 2010 - 2009	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências. Parte 2	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências. Parte 2	24/12/2009	620
PPA - Plano Plurianual - 2010 - 2009	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências. Parte 3	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências. Parte 3	24/12/2009	398
PPA - Plano Plurianual - 1973 - 2009	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013, e dá outras providências	24/12/2009	166
PPA - Plano Plurianual - 1950 - 2009	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual, do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental de Construção da Arena do Parque de Exposições Hermínio Victorelli, e dá outras providências.	25/11/2009	169
PPA - Plano Plurianual - 1880 - 2009	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a meta física e financeira do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos, do quadro efetivo do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	25/06/2009	176
PPA - Plano Plurianual - 1853 - 2009	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual, do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a meta física e financeira para aquisição de dois veículos, no Programa de Infra-Estrutura da Câmara Municipal, e Projeto Aquisição de Veículos, e dá outras providências.	01/04/2009	154
PPA - Plano Plurianual - 1724 - 2007	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianiual do Município, Lei nº 1416, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental de “Construção e Ampliação de Unidade de Saúde”, e dá outras providências	18/12/2007	178
PPA - Plano Plurianual - 1695 - 2007	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação consistente na Construção de uma Fonte Luminosa, Programa de Infra-Estrutura e de Reforma e Ampliação do prédio da Câmara Municipal, e dá outras providências.	26/11/2007	416
PPA - Plano Plurianual - 1688 - 2007	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1416, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental “Construção e Equipamentação do Centro de Convivência do Idoso”, e dá outras providências.	30/10/2007	155
PPA - Plano Plurianual - 1679 - 2007	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº1416, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental “Execução de Convênio com a Polícia Militar”, e dá outras providências.	17/10/2007	156
PPA - Plano Plurianual - 1657 - 2007	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental de “construção de pavimentação e drenagem de vias urbanas e reforço e alargamento da sobre o Rio Machado – BR-364/RO”, e dá outras providências.	31/08/2007	176
PPA - Plano Plurianual - 1640 - 2007	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental de Adaptações de Escolas para Acessibilidade Física, e dá outras providências.	05/07/2007	153
PPA - Plano Plurianual - 1637 - 2007	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental para Aquisição de Veículos e Equipamentos para Transporte de Alunos, e dá outras providências.	05/07/2007	150
PPA - Plano Plurianual - 1615 - 2007	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.	17/05/2007	152
PPA - Plano Plurianual - 1568 - 2006	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental das Políticas Públicas no Ensino Especial, e dá outras providências.	20/12/2006	190
PPA - Plano Plurianual - 1513 - 2006	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental de Construção de Unidade Sanitária Domiciliar.	03/07/2006	148
PPA - Plano Plurianual - 1510 - 2006	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental de Expansão da Rede de Abastecimento de Água, e dá outras providências.	03/07/2006	140
PPA - Plano Plurianual - 1507 - 2006	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental aquisição de máquinas e equipamentos para apoio ao pequeno produtor, e dá outras providências.	29/06/2006	118
PPA - Plano Plurianual - 1495 - 2006	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental do Projeto de Melhoria da Escola – PME, e dá outras providências.	06/06/2006	129
PPA - Plano Plurianual - 1490 - 2006	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental de Capacitação dos Professores, e dá outras providências.	25/05/2006	163
PPA - Plano Plurianual - 1487 - 2006	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, Programa de saúde Escolar, e dá outras providências.	25/05/2006	192
PPA - Plano Plurianual - 1481 - 2006	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental de Construção e ampliação de espaço físico para eventos, e dá outras providências.	11/05/2006	136
PPA - Plano Plurianual - 1478 - 2006	Lei Ordinária	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 1461, de 28 de dezembro de 2005, a Ação Governamental de Construção e Ampliação de Unidade de Saúde, e dá outras providências	11/05/2006	135
PPA - Plano Plurianual - 2006 - 2005	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências.	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências.	28/12/2005	294
PPA - Plano Plurianual - 1461 - 2005	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências.	28/12/2005	140
PPA - Plano Plurianual - 2002 - 2005	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – da LDO e da LOA para o exercício de 2005.	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – da LDO e da LOA para o exercício de 2005.	27/12/2005	861
PPA - Plano Plurianual - 1455 - 2005	Lei Ordinária	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – da LDO e da LOA para o exercício de 2005.	27/12/2005	131
PPA - Plano Plurianual - 1176 - 2002	Lei Ordinária	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para período 2002/2005.	12/08/2002	121
PPA - Plano Plurianual - 1098 - 2001	Lei Ordinária	Introduz modificações no Plano Plurianual do Município, Lei nº 821, de 15/12/1997, com vigência prorrogada pela Lei nº 1029, de 16/01/2001, dando outras providências	13/09/2001	120
PPA - Plano Plurianual - 1097 - 2001	Lei Ordinária	Aprova o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ji-Paraná, para o quadriênio 2002 a 2005.	29/08/2001	124
PPA - Plano Plurianual - 1029 - 2001	Lei Ordinária	Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 821, de 15 de dezembro de 1997, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Ji-Paraná.	16/01/2001	114
PPA - Plano Plurianual - 821 - 1997	Lei Ordinária	Aprova o Plano Plurianual do Município de Ji-Paraná.	15/12/1997	163
PPA - Plano Plurianual - 770 - 1996	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ji-Paraná, para o período de 1997.	26/12/1996	155
PPA - Plano Plurianual - 586 - 1993	Lei Ordinária	Aprova o plano plurianual de investimentos do Município de Ji-Paraná, para o triênio 1994 - 1996.	20/12/1993	140
PPA - Plano Plurianual - 0305 - 1990	Lei Ordinária	Aprova o Orçamento Plurianual de investimento do Município de Ji-Paraná, para o triênio de 1991/1993.	05/12/1990	140
PPA - Plano Plurianual - 0246 - 1989	Lei Ordinária	Estima o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1990 a 1992.	15/12/1989	163
PPA - Plano Plurianual - 0187 - 1988	Lei Ordinária	Estima o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989 A 1991	02/12/1988	145
PPA - Plano Plurianual - 0147 - 1987	Lei Ordinária	Estima o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988 a 1990.	30/11/1987	136
PPA - Plano Plurianual - 0075 - 1985	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio de 1986/1988.	02/12/1985	159
PPA - Plano Plurianual - 0046 - 1984	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de Triênio de 1985 a 1987, e Estima a Receita e fixa despesa do Município de Ji-Paraná, para o exercício financeiro de 1985.	03/12/1984	138
PPA - Plano Plurianual - 0013 - 1983	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos Relativo ao Triênio 1984 a 1986	02/12/1983	144
PPA - Plano Plurianual - 0004 - 1983	Lei Ordinária	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para dar nova redação no Orçamento Anual no corrente Exercício e a criação do Orçamento Plurianual de investimentos, relativo ao Triênio de 1983 a 1985.	28/04/1983	140

Documentos / Publicações - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3663 - 2023	LDO para 2024	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.	30/06/2023	186
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3545 - 2022	LDO para 2023	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.	17/06/2022	406
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3411 - 2021	LDO/2022	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.	09/07/2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3334 - 2020	Alteração	Dispõe sobre as adequações das Metas Fiscais da LDO/2020, alterando anexos da Lei Municipal n. 3264, de 01 de julho de 2019, e dá outras providências	02/07/2020	460
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3330 - 2020	LDO/2021	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.	22/06/2020	938
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3310 - 2020	Alteração	Altera a Lei Municipal n. 3264, de 01 de julho de 2019, sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.	17/03/2020	365
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3264 - 2019	LDO/2020	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.	01/07/2019
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3225 - 2019	Altera LDO/2019	Dispõe sobre alteração na LDO/2019, Lei Municipal n. 3185, de 5 de julho de 2018.	10/04/2019	478
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3217 - 2019	Inclui LDO	Inclui nas Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal nº 3185, de 05 de julho de 2018, a categoria econômica “Despesas de Capital” dentro do Projeto Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, do Programa de Infraestrutura Urbana – PROINFRAURB, e dá outras providências.	26/02/2019
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3185 - 2018	LDO/2019	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.	05/07/2018
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 3079 - 2017	LDO/2018	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.	26/06/2017	1038
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2977 - 2016	LDO/2017	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Ji-Paraná para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.	08/07/2016
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2844 - 2015	LDO/2016	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.	07/07/2015
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2690 - 2014	LDO/2015	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.	07/07/2014
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2495 - 2013	LDO/2014	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.	08/07/2013	571
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2327 - 2012	LDO/2013	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.	09/07/2012
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2182 - 2011	LDO/2012	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.	27/07/2011	411
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2040 - 2010	LDO/2011	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.	12/07/2010	329
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 1889 - 2009	LDO/2010	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências.	31/07/2009	353
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 1804 - 2008	LDO/2009	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências.	10/07/2008	1070
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 1651 - 2007	LDO/2008	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.	12/07/2007	351
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 1517 - 2006	LDO/2007	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências.	09/08/2006	911
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 1455 - 2005	Revisão da LDO e LOA/2015	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – da LDO e da LOA para o exercício de 2005.	27/12/2005	230
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 1404 - 2005	LDO/2006	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006, e dá outras providências.	05/09/2005	317
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 1324 - 2004	LDO/2005	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 do Município de Ji-Paraná e dá outras providências.	21/07/2004	244

Documentos / Publicações - LOA - Lei do Orçamento Anual

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3691 - 2023	Lei 3691	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2024.	19/12/2023
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3616 - 2022	LOA/2023	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-paraná para o exercício financeiro de 2023.	15/12/2022
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3448 - 2021	LOA-2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2022	13/12/2021	474
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3367 - 2020	LOA-2021	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2021.	28/12/2020	685
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3300 - 2019	LOA-2020	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2020.	26/12/2019	821
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3218 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	26/02/2019	482
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3211 - 2018	LOA-2019	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2019.	21/12/2018	870
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3127 - 2017	LOA/2018	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2018.	11/12/2017	1392
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3017 - 2016	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2017. [L	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2017. [LOA/2017]	15/12/2016	536
LOA - Lei do Orçamento Anual - 3017 - 2016	LOA/2017	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2017.	15/12/2016	794
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2891 - 2015	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2016. [L	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2016. [LOA - Lei Orçamentária Anua]	03/12/2015	1055
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2891 - 2015	LOA/2016	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o Exercício Financeiro de 2016.	03/12/2015	646
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2738 - 2014	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2015. [L	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2015. [LOA - Lei Orçamentária Anual]	12/11/2014	425
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2738 - 2014	LOA/2015	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o Exercício Financeiro de 2015.	07/11/2014	573
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2570 - 2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2014.[LO	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2014.[LOA]	10/12/2013	370
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2570 - 2013	LOA/2014	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o Exercício Financeiro de 2014.	10/12/2013	678
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2371 - 2012	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para oexercício financeiro de 2013.	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para oexercício financeiro de 2013.	24/12/2012	543
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2371 - 2012	LOA/2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o Exercício Financeiro de 2013.	24/12/2012	500
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2371 - 2012	LOA/2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o Exercício Financeiro de 2013.	24/12/2012	686
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2250 - 2011	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2012.	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2012.	21/12/2011	451
LOA - Lei do Orçamento Anual - 2090 - 2010	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2011	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2011	27/12/2010	418
LOA - Lei do Orçamento Anual - 1974 - 2009	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2010.	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2010.	24/12/2009	740
LOA - Lei do Orçamento Anual - 1833 - 2008	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2009.	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2009.	31/12/2008	422
LOA - Lei do Orçamento Anual - 1725 - 2007	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2008.	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2008.	20/12/2007	387
LOA - Lei do Orçamento Anual - 1589 - 2006	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2007.	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2007.	28/12/2006	465
LOA - Lei do Orçamento Anual - 1460 - 2005	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2006.	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2006.	28/12/2005	230
LOA - Lei do Orçamento Anual - 1365 - 2004	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2005.	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2005.	22/12/2004	240

Documentos / Publicações - PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários - 3159 - 2018	Piso Salarial	Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores (Níveis I e II) e Especialistas Educacionais (Nível I) do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	22/03/2018	4859
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários - 01 - 2015	TABELA DE REMUNERAÇÃO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO	28/12/2015	5750

Documentos / Publicações - CTM - Código Tributário Municipal

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
CTM - Código Tributário Municipal - 3628 - 2022	Altera Lei 1139/2001 - CTM	Cria no âmbito do Município de Ji-Paraná a “Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico da Vigilância Sanitária-VISA” introduzindo modificações no Código Tributário Municipal (Lei n. 1139/2001), consolidada pela Lei 2910/2015, e dá outras providências.	23/12/2022	251
CTM - Código Tributário Municipal - 3298 - 2019	Altera Lei 1139/2001	Introduz modificação na Lei Municipal n. 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015 – Código Tributário Municipal.	18/12/2019	579
CTM - Código Tributário Municipal - 3251 - 2019	Altera CTM	Introduz modificações em dispositivos da Lei Municipal n. 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015 – Código Tributário Municipal.	19/06/2019	444
CTM - Código Tributário Municipal - 3139 - 2017	Altera CTM	Cria no âmbito do Município de Ji-Paraná a “Taxa de Abate de Animais Bovinos”, introduzindo modificações no Código Tributário Municipal (Lei n. 1139/2001), consolidada pela Lei 2910/2015, e dá outras providências	26/12/2017
CTM - Código Tributário Municipal - 3136 - 2017	Altera CTM	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015, e dá outras providências.	26/12/2017	227
CTM - Código Tributário Municipal - 3134 - 2017	Altera CTM	Introduz modificações na Tabela VI do Código Tributário Municipal (Lei nº 1139/2001) consolidado pela Lei nº 2910/2015, e dá outras providências	26/12/2017	342
CTM - Código Tributário Municipal - 3008 - 2016	Introduz modificação no Anexo V do Código Tributário Municipal, Lei n. 1139/2001, consolidado pela	Introduz modificação no Anexo V do Código Tributário Municipal, Lei n. 1139/2001, consolidado pela Lei 2910/2015.	13/12/2016	268
CTM - Código Tributário Municipal - 2910 - 2015	Aprova a consolidação de disposições do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei n. 1139, d	Aprova a consolidação de disposições do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei n. 1139, de 21 de dezembro de 2001. [CTM, CONSOLIDAÇÃO, imposto, taxas, contribuição, arrecadação]	21/12/2015	527
CTM - Código Tributário Municipal - 2910 - 2015	CTM Consolidado	Aprova a consolidação de disposições do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei n. 1139, de 21 de dezembro de 2001.	21/12/2015	3822
CTM - Código Tributário Municipal - 2806 - 2015	Revoga dispositivos da Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei n. 1139, de 21 de dezembro de 2	Revoga dispositivos da Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei n. 1139, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências. [revogados o item 01, alínea “a” do item 02 e item 4, da Tabela X]	01/04/2015	164
CTM - Código Tributário Municipal - 2593 - 2013	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139/2001 – Código Tributário Municipal. [Art. 71, Parágr	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139/2001 – Código Tributário Municipal. [Art. 71, Parágrafo Único]	19/12/2013	175
CTM - Código Tributário Municipal - 2564 - 2013	Dispõe sobre procedimento de obrigação acessória na isenção do IPTU aos maiores de 65 anos, soldado	Dispõe sobre procedimento de obrigação acessória na isenção do IPTU aos maiores de 65 anos, soldados da borracha, deficientes físicos e viúvas, disposto no art. 31 da Lei Municipal n. 1139/2001, e dá outras providências. [Código Tributário Municipal]	09/12/2013	297
CTM - Código Tributário Municipal - 2509 - 2013	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139/2001 – Código Tributário Municipal.	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139/2001 – Código Tributário Municipal.	19/08/2013	164
CTM - Código Tributário Municipal - 2260 - 2012	Institui no Código Tributário do Município de Ji-Paraná a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Elet	Institui no Código Tributário do Município de Ji-Paraná a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica e o controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN via internet, e dá outras providências.	07/03/2012	305
CTM - Código Tributário Municipal - 2060 - 2010	Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, Lei nº 1139, de 21 de dezembro de 2001.	Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, Lei nº 1139, de 21 de dezembro de 2001.	13/10/2010	161
CTM - Código Tributário Municipal - 1220 - 2003	Introduz modificações na Lei 1139/01, que instituiu o Código Tributário Municipal, dando outras pro	Introduz modificações na Lei 1139/01, que instituiu o Código Tributário Municipal, dando outras providências.	25/04/2003	163
CTM - Código Tributário Municipal - 1203 - 2002	Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal	Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal	13/02/2002	143

Documentos / Publicações - Demais Leis Ordinárias e Complementares

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3723 - 2024	Lei 3723	Dispõe sobre a fixação do subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná.	10/09/2024	56
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3722 - 2024	Lei 3722	Dispõe sobre a denominação das ruas do Residencial Villa Verde, e dá outras providências. [Autoria Poder Legislativo]	26/08/2024	37
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3719 - 2024	Lei 3719	REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de rampas de acesso em ambos os lados das faixas de pedestres no Município de Ji-Paraná e dá outras providências. [Veto Apreciado e Rejeitado pelo Poder Legislativo]	23/08/2024	25
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3718 - 2024	Lei 3718	REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas, das creches e dos berçários públicos e privados do Município de Ji-Paraná a ofertarem curso de capacitação em primeiros socorros para, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus servidores ou funcionários - Lei Lucas. [Veto Apreciado e Rejeitado pelo Poder Legislativo]	23/08/2024	25
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3715 - 2024	Lei 3715	REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no município de Ji-Paraná, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. [[Veto Apreciado e Rejeitado pelo Poder Legislativo]	23/08/2024	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3721 - 2024	Lei 3721	Dispõe sobre afetação de área particular ao Município e dá outras providências	14/08/2024	30
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3720 - 2024	Lei 3720	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação onerosa de área de terras urbano à Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências	14/08/2024	23
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3719 - 2024	Lei 3719	Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de rampas de acesso em ambos os lados das faixas de pedestres no Município de Ji-Paraná e dá outras providências [Veto Total por Inconstitucionalidade - Aguardando apreciação do Poder Legislativo]	16/07/2024
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3718 - 2024	Lei 3718	Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas, das creches e dos berçários públicos e privados do Município de Ji-Paraná a ofertarem curso de capacitação em primeiros socorros para, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus servidores ou funcionários - Lei Lucas [Veto Total por Inconstitucionalidade - Aguardando apreciação do Poder Legislativo]	15/07/2024
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3717 - 2024	Lei 3717	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante, ministrarem orientações sobre a Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos no âmbito do Município de Ji-Paraná. [Poder Legislativo]	03/07/2024	23
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3716 - 2024	Lei 3716	Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.	27/06/2024	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3715 - 2024	Lei 3715	Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no município de Ji-Paraná, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. [Veto Total por Inconstitucionalidade - Aguardando apreciação do Poder Legislativo]	26/06/2024
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3714 - 2024	Lei 3714	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	12/06/2024	29
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3713 - 2024	Lei 3713	Revoga a Lei n. 1283, de 19 de novembro de 2003 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, do Município de Ji-Paraná e dá outras providências	12/06/2024	21
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3712 - 2024	Lei 3712	Denomina de Almerindo Paulino dos Santos, a Unidade Básica de Saúde no Bairro Green Park – Ji-Paraná	07/06/2024	28
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3711 - 2024	Lei 3711	Denomina de Jurandy Soares dos Santos, a Capela Mortuária no Município de Ji-Paraná.	07/06/2024	17
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3710 - 2024	Lei 3710	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.	03/06/2024
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3709 - 2024	Lei 3709	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 3505, de 13 de abril de 2022.	24/05/2024	48
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3708 - 2024	Lei 3708	Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, relativo aos meses de janeiro a abril de 2023.	22/05/2024	38
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3707 - 2024	Lei 3707	Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022.	22/05/2024	28
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3706 - 2024	Lei 3706	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	22/05/2024	19
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3705 - 2024	Lei 3705	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3704, de 09 de abril de 2024, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências	25/04/2024	78
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3704 - 2024	Lei 3704	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências	09/04/2024	38
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3703 - 2024	Lei 3703	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências	09/04/2024	23
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3702 - 2024	Lei 3702	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	09/04/2024	23
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3701 - 2024	Lei 3701	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	09/04/2024	12
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3700 - 2024	Lei 3700	Altera a Lei Municipal n. 3256, de 28 de junho de 2019 da Gestão Democrática na Administração do Ensino Público Municipal; revogam seus artigos 27 e 35, inciso II do artigo 30 e Anexo II; e dá outras providências	09/04/2024	27
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3699 - 2024	Lei 3699	Dispõe sobre adequações na estrutura organizacional administrativa da Administração Direta Municipal, alterando a Lei 3487, de 23 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.	05/04/2024	109
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3698 - 2024	Lei 3698	Cria e institui a logomarca do Poder Legislativo Municipal de Ji-Paraná, aprova o Manual da Identidade Visual na forma que estabelece, e dá outras providências. [Autor: PODER LEGISLATIVO]	25/03/2024	19
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3697 - 2024	Lei 3697	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [Lei Paulo Gustavo]	25/03/2024	24
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3696 - 2024	Lei 3696	Dispõe sobre a denominação do Residencial Barcelona, e dá outras providências.	25/03/2024	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3695 - 2024	Lei 3695	Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Ji-paraná/RO. (Promulgada pelo Poder Legislativo)	28/02/2024	54
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3694 - 2023	Lei 3694	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. \| Aumenta vagas de Assessor Parlamentar da Câmara	28/12/2023	99
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3693 - 2023	Lei 3693	Altera a Lei Municipal n. 3388, de 14 de abril de 2021 que dispõe sobre a criação, finalidade e atribuições da Corregedoria-Geral do Município	27/12/2023	105
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3692 - 2023	Lei 3692	Autoriza demolição, doação e baixa patrimonial de Unidades Escolares, conforme especifica.	27/12/2023	85
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3691 - 2023	Lei 3691	REPUBLICAÇÃO DA LOA/2024 \| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2024 \| Veto apreciado e mantido	27/12/2023
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3690 - 2023	Lei 3690	Dispõe sobre as adequações das Metas Fiscais da LDO/2023, alterando anexos da Lei Municipal n. 3545, de 17 de junho de 2022, e dá outras providências.	14/12/2023
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3689 - 2023	Lei 3689	Dispõe sobre o desconsorciamento do Município de Ji-Paraná do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA e Revoga a Lei Municipal n. 3552, de 8 de julho de 2022.	14/12/2023	29
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3688 - 2023	Auxílio Alimentação Natalino	Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação Natalino aos servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências.	13/12/2023	94
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3687 - 2023	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	07/12/2023	30
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3686 - 2023	Denomina Fábrica de gelo	Denomina de Sebastião de Freitas, a fábrica de gelo em Ji-Paraná [Autoria do Poder Legislativo \| Vereador Ademilson Procópio]	01/12/2023	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3685 - 2023	Home Office - Profissionais da Educação	Estabelece que os Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, assim como os lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Ji-Paraná, possam utilizar o home office para planejamento de atividades, preparação de materiais e participação de reuniões de formações online. [Autoria do Poder Legislativo \| Vereador Elvis Gomes Ferreira]	01/12/2023	82
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3684 - 2023	Altera Leis 3283/2019 e 2900/2015	Altera dispositivos da Lei 3283, de 7 de novembro de 2019 e da Lei n. 2900, de 18 de dezembro de 2015, sobre a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT), e dá outras providências.	30/11/2023	92
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3683 - 2023	Atualiza Piso Salarial - Magistério Público da Educação Básica	Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.	29/11/2023	96
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3682 - 2023	Autoriza Convênio	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia através do 2º Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (Unidade Bombeiro Militar de Ji-Paraná), e dá outras providências	29/11/2023	16
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3681 - 2023	REFIS JIPA	Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ji-Paraná (REFIS JIPA), e dá outras providências.	29/11/2023	77
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3680 - 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	20/11/2023	24
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3679 - 2023	Lei 3679	Altera a Lei Municipal nº 925 de 10 de maio de 1999 que cria no Município de Ji-Paraná, o transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículos automotores tipo motocicleta.	16/11/2023	47
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3678 - 2023	Dispõe sobre a criação dos cargos	Dispõe sobre a criação dos cargos de Assessor de Gestão de Mídia, Designer Gráfico e Assessor de Comunicação de Relações Institucionais, na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, dando outras providências.	14/11/2023	73
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3677 - 2023	Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Familiar	Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Familiar no âmbito do Município de Ji-Paraná/RO na modalidade de compra e doação simultânea e dá outras providências. - Programa Municipal de Alimentos Familiar - PMAF	06/11/2023	43
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3676 - 2023	Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Familiar	Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Familiar no âmbito do Município de Ji-Paraná/RO na modalidade de compra e doação simultânea e dá outras providências.	06/11/2023	55
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3675 - 2023	Altera a Lei Municipal nº 3483	Altera a Lei Municipal nº 3483, de 8 de fevereiro de 2022.	06/11/2023	73
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3674 - 2023	Revogação da Lei 3656/23	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 3656, de 18 de maio de 2023, que "Autoriza a Câmara Municipal de Ji-Paraná a proceder a cedência do veiculo I/Toyota Hilux CD 4x4 STD, placa OHW 3896, Tombamento 2734/CMJP a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação, e dá outras providências". [Promulgada pela Câmara Municipal]	26/10/2023	32
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3673 - 2023	Residencial Village do Bosque III	Dispõe sobre a denominação do Residencial Village do Bosque III, e dá outras providências.	05/10/2023	34
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3672 - 2023	Altera lei 605/1994	Altera a Lei nº 605 de 02 de maio de 1994, dando nova redação ao inciso IV do art. 3º.	05/10/2023	49
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3671 - 2023	Praça Bairro São Pedro	Dispõe sobre a denominação da Praça do Bairro São Pedro, Segundo Distrito de Ji-Paraná.	05/10/2023	25
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3670 - 2023	Obrigatoriedade Braile	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para as pessoas com deficiência visual no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	05/10/2023	19
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3669 - 2023	Altera lei 3280/2019	Altera a Lei Municipal n. 3280, de 31 de outubro de 2019 sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.	02/10/2023	46
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3668 - 2023	Piso enfermagem	Autoriza o Poder Executivo pagar complemento de piso salarial a enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.	29/09/2023	62
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3667 - 2023	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/09/2023	26
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3666 - 2023	obrigatoriedade de focinheira em cães	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução e manutenção responsável de cães de grande porte e/ou de raças caninas consideradas potencialmente perigosas. [Poder Legislativo].	08/08/2023	82
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3665 - 2023	Carteira de Identidade Funcional	Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, tornando-a válida como documento civil de identificação em todo Território Nacional. [Poder Legislativo]	24/07/2023	81
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3664 - 2023	Alteração de Lei	Altera a Lei Municipal n. 922/1999 de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), e dá outras providências.	30/06/2023	51
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3662 - 2023	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	21/06/2023	42
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3661 - 2023	altera a Lei 3564	Altera a Lei Municipal n. 3564, de 10 de agosto de 2022, de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público à Associação de Assistência Social Redenção.	21/06/2023	105
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3660 - 2023	Utilidade Pública ( Poder Legislativo)	Declara de Utilidade Pública a Associação Missão Vidas, em Ji-Paraná.	16/06/2023	50
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3659 - 2023	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	07/06/2023	46
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3658 - 2023	Termo de Fomento	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Federação de Jiu Jitsu do Estado de Rondônia (FJJRO), e dá outras providências	07/06/2023	45
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3657 - 2023	Altera Leis \| Vencimento ACS e ACE	Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022	07/06/2023	100
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3656 - 2023	Cessão de uso de veículo	Autoriza a Câmara Municipal de Ji-Paraná a proceder a cedência do veículo I/Toyota Hilux CD 4x4 STD, placa OHW 3896, Tombamento 2734/CMJP à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação, e dá outras providências.(Poder Legislativo)	18/05/2023	40
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3655 - 2023	Semana da Mae Atípica	Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica, e dá outras providências.(Poder Legislativo)	18/05/2023	37
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3654 - 2023	Altera Lei 965/00	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.(Poder Legislativo)	18/05/2023	55
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3653 - 2023	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação Indígena Zavidjaj Djiguhr - ASSIZA.( Poder Legislativo)	18/05/2023	27
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3652 - 2023	Crédito Adicional Especial.	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/05/2023	34
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3651 - 2023	Altera Lei 2328/2012	Introduz alterações na Lei Municipal n. 2328, de 07 de agosto de 2012, que Dispõe sobre a instalação de outdoors e painéis publicitários no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências. ( Poder Legislativo )	11/05/2023	30
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3650 - 2023	substituição do pictograma	Dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas destinadas a pessoa idosa, nos espaços públicos e privados, e dá outras providências. ( Poder Legislativo)	11/05/2023	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3649 - 2023	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação de Moto-Taxistas de Ji-Paraná/RO - AMJP. ( Poder Legislativo)	11/05/2023	39
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3648 - 2023	Alteração da Lei 3346/2020	Altera dispositivo da Lei Municipal n. 3346, de 9 de setembro de 2020 para retificar o perímetro citado em seu artigo 2º, e dá outras providências.	11/05/2023	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3647 - 2023	Termo de Fomento	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná e dá outras providências..	10/05/2023	41
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3646 - 2023	Lei	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, para implementação do Programa Ji-Paraná Seguro, para que a Polícia Militar atue em conjunto com o Município visando à Implantação de medidas de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais Especificadas no Convênio, criando gratificação pelo desenvolvimento destas atividades delegadas pelo Município a ser paga aos Policiais Militares que a exercerem, revoga a Lei 3141 de 26 de setembro de 2017 e dá outras providências.	28/04/2023	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3644 - 2023	Revisão Salarial Servidores da Câmara	Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências.	06/04/2023	194
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3643 - 2023	Reestruturação AGERJI	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2270 de 07 de março de 2012, Lei Municipal n. 2271 de 07 de março de 2012 e revoga as Leis n os 2341 de 26 de outubro de 2012; 2501 de 09 de julho de 2013; 2534 de 10 de outubro de 2013; 2794 de 15 de março de 2015; 2808 de 10 de abril de 2015; 3130 de 26 de dezembro de 2017; 3327 de 03 de junho de 2020; 3490 de 03 de março de 2022, todas relativas à AGERJI e dá outras providências	05/04/2023	203
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3642 - 2023	Estruturação do Conselho Tutelar	Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de Ji-Paraná, e revoga dispositivos da Lei Municipal n. 2472, de 19 de junho de 2013, e dá outras providências	29/03/2023	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3641 - 2023	Fogos de Artifício	Dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Ji-Paraná/RO, e dá outras providências.	29/03/2023	258
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3640 - 2023	Altera lei 965/2000	Dispõe sobre a criação e normatização da Superintendência de Compras e Licitações na estrutura da CMJP, cria cargos em comissão e/ou função gratificada de Controlador Geral, Superintendente de Compras e Licitações, Analista de Instrução Processual e Chefe de Núcleo da Presidência, dispõe da Integração da Comissão Permanente de Licitações - CPL à Superintendência de Compras e Licitações, promovendo modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.	29/03/2023	86
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3639 - 2023	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública o Saint Germain Futebol Clube.	24/03/2023	46
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3638 - 2023	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/03/2023	30
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3637 - 2023	Altera a Lei 3331/2020	Altera a Lei nº 3331, de 02 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná o Serviço de Proteção ao Crédito.	24/03/2023	26
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3636 - 2023	Fixação e aplicação de multas	Dispõe sobre a fixação e aplicação de multas para em casos de descumprimento de notificações para obras de reparação de pavimentação, buracos e valas abertos em vias públicas no âmbito do Município de Ji-Paraná, dando outras providências.	24/03/2023	55
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3635 - 2023	Recuperação de Pavimento	Dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação de pavimento, buracos e valas abertas em vias públicas no âmbito do município de Ji-Paraná, e dá outras providências.[Revoga a Lei nº 2435/2013]	01/03/2023	76
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3634 - 2023	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	27/02/2023	31
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3633 - 2023	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	27/02/2023	21
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3632 - 2023	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	27/02/2023	35
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3631 - 2023	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	27/02/2023	22
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3630 - 2023	Alteração de Lei	Altera dispositivos da Lei nº 2924, de 23 de março de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação por Produtividade, e dá outras providências	27/02/2023	185
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3629 - 2022	Programa Transcolar Rural	Institui a regulamentação do Programa Transcolar Rural, no Município de Ji-Paraná/RO e dá outras providências.	23/12/2022	93
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3627 - 2022	Altera Lei 3487/2022	Dispõe sobre adequações na estrutura organizacional administrativa da Administração Direta Municipal, alterando a Lei 3487, de 23 de fevereiro de 2022, e dá outras providências	23/12/2022	410
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3625 - 2022	Sistematiza relações com Terceiro Setor	Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública – UP e Organização Social – OS, no âmbito do Município de Ji Paraná. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e sistematiza as relações da administração pública municipal com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Município de Ji-Paraná e dá outras providências.	23/12/2022	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3624 - 2022	Afetação de Área	Dispõe sobre afetação de área particular ao Município e dá outras providências. [lote de terras urbano denominado sítio Santo Antônio C-4, da Gleba Pyrineos, situado na Rua Maria Mendes Messias, nesta cidade, com área de 8.940,00m², registrada na matrícula nº 64.190, de 25 de abril de 2022, a ser destinada a abertura de ruas de acesso da Casa de Apoio do Hospital do Amor as Ruas Anísio Moreira, Rua da Amizade e Maria Mendes Messias]	23/12/2022	27
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3623 - 2022	Comitê Municipal de Políticas Públicas do Saneamento Básico	Dispõe sobre o Arranjo Institucional por meio do Comitê Municipal de Políticas Públicas do Saneamento Básico do Município de Ji-Paraná, e dá providências.	23/12/2022	69
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3622 - 2022	Altera Lei 3519/2022	Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3519, de 12 de maio de 2022, de cessão de uso de equipamentos eletroeletrônicos, informática e pedagógicos.	23/12/2022	44
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3621 - 2022	Programa Médicos Pelo Brasil	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Ajuda de Custos para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Ji-Paraná/RO, e dá outras providências.	23/12/2022	45
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3620 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	23/12/2022	21
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3619 - 2022	Altera a Lei 3550/2022	Altera a Lei 3550 de 08 de julho de 2022 que disciplina a coleta pública seletiva do Município de Ji-Paraná, dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos geradores de resíduos localizados no Município de Ji-Paraná e dá outras providências.	23/12/2022	110
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3618 - 2022	Altera Lei 3284/2019	Modifica a Lei Municipal nº 3284, de 7 de novembro de 2019, e dá outras providências. [PROFAE]	23/12/2022	76
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3617 - 2022	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública o Esporte Clube Sant German, em Ji-paraná/RO. [Poder Legislativo]	16/12/2022	45
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3615 - 2022	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Esportiva Atlético Jiparanaense Futebol Clube. [Poder Legislativo]	15/12/2022	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3614 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e da outras providências.	15/12/2022	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3613 - 2022	Termo de Fomento	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-paraná - APAE, e dá outras providências.	15/12/2022	47
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3612 - 2022	Denomina Predio Público	Denomina de Ledenir Ramos, o Centro de Diagnóstico por Imagem em Ji-paraná. [Poder Legislativo]	13/12/2022	32
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3611 - 2022	Subsídio dos Vereadores	Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	13/12/2022	145
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3610 - 2022	Implantação da Identidade Funcional	Dispõe sobre a Implantação da Identidade funcional aos Servidores Públicos de Ji-paraná, e dá outras providências	07/12/2022	229
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3609 - 2022	Altera Dispositivo Lei nº 3564	Altera dispositivos da Lei Municipal n.3564, de 10 de agosto de 2023, de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público	07/12/2022	51
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3608 - 2022	Cédrito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	07/12/2022	26
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3607 - 2022	Concessão de subsídio	Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Ji-paraná	07/12/2022	108
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3606 - 2022	Alteração da Lei 3484	Introduz alteração na Lei Municipal nº 3484, de 8 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.	07/12/2022	99
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3605 - 2022	Modificação da Lei 3515	Introduz modificações na Lei Municipal nº 3515, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências.	07/12/2022	62
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3604 - 2022	Adote um Canteiro	Institui Programa "Adote um Canteiro" no Município de Ji-paraná, e dá outras providências.	07/12/2022	53
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3603 - 2022	Sistema único de Assistencia Social	Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Ji-Paraná e dá outras providências.	01/12/2022	96
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3602 - 2022	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	30/11/2022	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3601 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	30/11/2022	21
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3600 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	30/11/2022	31
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3599 - 2022	termo de fomento	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Liga Independente de Motocross do Estado de Rondônia (LIMERO), e dá outras providências.	30/11/2022	30
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3598 - 2022	Altera Dispositivos das Leis	Altera dispositivos das Leis nos 2435, de 24 de abril de 2013 e 2741, de 17 de novembro de 2014 e revoga a Lei Municipal n. 2489, de 5 de julho de 2013, todas sobre Auxílio Alimentação.	30/11/2022	78
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3597 - 2022	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	30/11/2022	31
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3596 - 2022	Auxílio Alimentação Natalino	Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação Natalino aos servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências.	21/11/2022	104
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3595 - 2022	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	18/11/2022	32
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3594 - 2022	Família Acolhedora	Institui o Serviço de Acolhimento Familiar (SAF) em Família Acolhedora no Município de Ji-Paraná/RO, a fim de propiciar convivência familiar a criança e/ou ao adolescente afastado temporariamente da família de origem por decisão judicial e dá outras providências.	18/11/2022	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3593 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/11/2022	21
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3592 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/11/2022	21
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3591 - 2022	Nome de Rua e Bairro.	Dispõe sobre a denominação das ruas do Residencial Greenville III, e dá outras providências.	24/10/2022	105
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3590 - 2022	Alteração de Lei.	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1735, de 24 de dezembro de 2007, e dá outras providências.	24/10/2022	79
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3589 - 2022	Calendário de Eventos.	Institui no Calendário Oficial do Município de Ji- Paraná, o Festival de Flores de Holambra.	24/10/2022	59
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3588 - 2022	Alteração de Lei.	Altera a Lei Municipal n. 3515, de 12 de maio de 2022.	24/10/2022	68
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3587 - 2022	PCCR-AMT	Dispõe sobre a criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Ji-Paraná - AMT, e dá outras providências.	18/10/2022	251
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3586 - 2022	Sistema de Estoque.	Dispõe sobre o sistema administrativo estoques no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.	18/10/2022	171
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3585 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	29/09/2022	24
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3584 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	29/09/2022	20
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3583 - 2022	Expansão do Perímetro Urbano	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a “Expansão do Perímetro Urbano”, e dá outras providências.	21/09/2022	37
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3582 - 2022	Termo de fomento	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Lar do Idoso Aurélio Bernardi, e dá outras providências.	21/09/2022	30
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3581 - 2022	Alteração de Lei	Dispõe sobre adequações na estrutura organizacional administrativa da Administração Direta Municipal, alterando a Lei 3487, de 23 de fevereiro de 2022, e dá outras providências	21/09/2022	334
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3580 - 2022	Termo de fomento	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Rural de Rondônia, e dá outras providências.	08/09/2022	52
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3579 - 2022	Denominação de Espaço Público	Denomina de "Campo Sintético Izaias Arnica", o Campo localizado no Centro Desportivo de Lazer Walmar Meira - CEDEL.	31/08/2022	34
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3578 - 2022	Denominação de Espaço Público	Denomina de Isael Alves de Araújo, a Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) — Ji-Paraná. (Poder Legislativo)	31/08/2022	43
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3577 - 2022	Denominação de Espaço Público	Denomina de "Praça João Murilo", a Praça dos Pneus, localizada no Bairro Centro em Ji- Paraná/RO.	31/08/2022	23
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3576 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	31/08/2022	20
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3575 - 2022	Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Ji-Paraná	Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	31/08/2022	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3574 - 2022	Introduz modificações na Lei Municipal n. 3464	Introduz modificações na Lei Municipal n. 3464, de 23 de dezembro de 2021 – Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.	24/08/2022	377
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3573 - 2022	Denominação de Rua	Dispõe sobre a denominação de Rua entre o intervalo das Ruas Guarujá e Rua Pavão, inserida na área de domínio do Município, e dá outras providências.	24/08/2022	85
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3572 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/08/2022	48
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3571 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/08/2022	26
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3570 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/08/2022	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3569 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/08/2022	30
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3568 - 2022	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação de Capoeira e Defesa Pessoal ZAMBI – CAPOEIRA ZAMBI. [Poder Legislativo]	10/08/2022	26
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3567 - 2022	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Nossa Senhora das Dores - AMUR. [Poder Legislativo]	10/08/2022	36
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3566 - 2022	Desafeta áreas públicas	Desafeta áreas públicas, traduzidas nos lotes da quadra 38-C e lotes da quadra 38-D, do desmembramento urbano denominado Bairro Urupá; lotes da quadra 38 e lotes da quadra 40, do loteamento urbano denominado Lucimar; lote 01, da quadra 22-A, loteamento urbano denominado Jardim Aurélio Bernardi; lote 01, da quadra 1012, loteamento urbano denominado Jardim Presidencial I, inseridas no Município, com a finalidade de promover Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e dá outras providências.	10/08/2022	64
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3565 - 2022	Altera 3444/2021	Introduz modificações na Lei Municipal n. 3444, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras providências	10/08/2022	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3564 - 2022	Concessão de Direito Real de Uso	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, de imóvel de sua propriedade à Associação Evangélica de Assistência Social Redenção, e dá outras providências	10/08/2022	41
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3563 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	10/08/2022	23
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3562 - 2022	consignações em folha de pagamento	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos empregados e servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Ji-Paraná/RO e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ji-Paraná, revoga a Lei n. 1.157, de 23 de abril de 2002 e suas respectivas alterações.	10/08/2022	242
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3561 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	10/08/2022	35
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3560 - 2022	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	10/08/2022	33
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3559 - 2022	Altera Lei 3487/2022	Dispõe sobre adequações na estrutura organizacional administrativa da Administração Direta Municipal, alterando a Lei 3487, de 23 de fevereiro de 2022, e dá outras providências	10/08/2022	353
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3558 - 2022	Adequação de vencimento	Dispõe sobre adequação dos vencimentos iniciais dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, aos preceitos do art. 7º, VII da CF/88, e dá outras providências	10/08/2022	236
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3557 - 2022	Institui no Município “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia”.	Institui no Município de Ji-Paraná o “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia”, e dá outras providências.	20/07/2022	36
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3556 - 2022	Dispõe a criação do auxilio transporte aos agente de combate as endemias.	Dispõe sobre a criação do “Auxílio-Transporte” aos Agentes de Combate às Endemias no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.	15/07/2022	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3555 - 2022	Concessão a Reajuste Salarial de Profissionais.	Concede Reajuste Salarial Profissional Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, modificando as Leis 968/2000 e 3077/2017, e dá outras providências.	15/07/2022	127
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3554 - 2022	Altera Dispositivos da Lei Municipal n. 3045	Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3045, de 23 de março de 2017.	08/07/2022	85
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3553 - 2022	O Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	08/07/2022	46
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3552 - 2022	Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio.	Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA e dá outras providências.	08/07/2022	45
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3551 - 2022	Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério.	Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências.	08/07/2022	157
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3550 - 2022	Disciplina Coleta Pública Seletiva do Município de Ji-Paraná	Disciplina a coleta pública seletiva do Município de Ji-Paraná, dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos geradores de resíduos localizados no Município de Ji-Paraná e dá outras providências.	08/07/2022	86
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3549 - 2022	Criação da Lei Municipal n. 965 Função Gratificada de Auxiliar de Comissões	Cria na Lei Municipal n. 965, de 31 de março de 2000, a Função Gratificada de Auxiliar de Comissões.	04/07/2022	77
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3548 - 2022	Modificações na Lei Municipal nº 3515.	Introduz modificações na Lei Municipal nº 3515, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências.	04/07/2022	82
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3547 - 2022	Política pública municipal	Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.	04/07/2022	104
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3520 - 2022	Política Pública Municipal	Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências.	24/06/2022	64
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3546 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	17/06/2022	48
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3544 - 2022	Aterro de Descarte	Disciplina a retirada, transporte e destinação final de aterros de descarte e dá outras providências.	17/06/2022	59
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3543 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	17/06/2022	46
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3542 - 2022	Prorrogação de Lei	Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal n. 3393, de 29 de abril de 2021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia com interveniência do 2º Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - 2ºGB/CBMRO	17/06/2022	61
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3541 - 2022	Patrulha Mecanizada Mão Amiga	Dispõe sobre a criação da Patrulha Mecanizada Mão Amiga no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências. [revoga Lei n. 3325/2020]	08/06/2022	109
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3540 - 2022	reajuste salarial	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.	08/06/2022	948
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3539 - 2022	Ratifica - CIMCERO	Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO	08/06/2022
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3537 - 2022	Altera Lei 2357/12 e 3487/22	Dispõe sobre adequações na estrutura organizacional administrativa da Administração Direta Municipal, alterando as Leis 2357, de 11 de dezembro de 2012 e 3487, de 23 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.	08/06/2022	258
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3536 - 2022	Denomina Bairro e Ruas	Dispõe sobre a denominação do Loteamento Residencial Realeza, e dá outras providências.	03/06/2022	83
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3535 - 2022	Termo de Convênio	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.	03/06/2022	44
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3534 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	03/06/2022	44
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3533 - 2022	Ampliação de Bairro	Dispõe sobre a ampliação do bairro Colina Park II, e dá outras providências.	03/06/2022	74
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3532 - 2022	Revoga lei 3341	Revoga a Lei Municipal n. 3341, de 14 de agosto de 2020.	03/06/2022	63
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3531 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	03/06/2022	40
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3530 - 2022	Termo de Fomento	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Kaleo, e dá outras providências.	03/06/2022	51
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3528 - 2022	Cessão de Uso de Imóveis	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorga para Cessão de Uso de Imóveis de propriedade do Município de Ji-Paraná ao Governo do Estado de Rondônia. \| AGERJI	03/06/2022	70
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3512 - 2022	construção de ponte	Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira sem guarda corpo nas áreas rurais do Município de Ji-Paraná. [REPUBLICAÇÃO \| Veto Apreciado e Rejeitado pelo Poder Legislativo]	03/06/2022	40
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3511 - 2022	construção de ponte	Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do Município de Ji-Paraná – Rondônia. [REPUBLICAÇÃO \| Veto Apreciado e Rejeitado pelo Poder Legislativo]	03/06/2022	44
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3527 - 2022	Altera lei 965/2000	Dispõe sobre alterações na Lei municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. [Autoria Poder Legislativo]	01/06/2022	72
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3526 - 2022	Termo de Acordo Extrajudicial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar “Termo de Acordo Extrajudicial” em processo administrativo para indenização de danos materiais e dá outras providências	01/06/2022	52
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3525 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	26/05/2022	49
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3524 - 2022	Criação de Cargo Efetivo [SEMED]	Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e a regulamentação da Lei Federal n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na Rede Municipal de Educação do Município de Ji-Paraná, e dá outras providencias	26/05/2022	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3523 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	26/05/2022	43
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3522 - 2022	Denomina Bairro e Ruas	Dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Morar Melhor II, e dá outras providências. [Autoria do Poder Legislativo]	18/05/2022	62
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3521 - 2022	Junta de Recursos Fiscais	Altera a Lei Municipal nº 1435, de 23 de novembro de 2005.	18/05/2022	82
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3520 - 2022	Política Pública Municipal	Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências. [Autoria do Poder Legislativo] [VETO TOTAL AGUARDANDO APRECIAÇÃO]	18/05/2022	52
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3519 - 2022	Cessão de Uso	Dispõe sobre cessão de uso de equipamentos eletroeletrônicos, informática e pedagógicos para os professores a fim de serem utilizados na promoção e desenvolvimento do ensino e aprendizagem, via aulas presenciais e remotas, dos estudantes da rede municipal.	12/05/2022	103
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3518 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/05/2022	61
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3517 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/05/2022	49
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3516 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/05/2022	87
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3515 - 2022	Conselho Fiscal de Previdência	Dispõe sobre a criação do Conselho Fiscal de Previdência no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores de Ji-Paraná – IPREJI, e dá outras providências.	12/05/2022	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3514 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/05/2022	46
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3513 - 2022	Alteração de Lei	Introduz modificação na Lei Municipal n° 1698/2007, que "Regulamenta a denominação de ruas e avenidas no Bairro 2 de Abril". [PROMULGADA PELA CÂMARA]	10/05/2022	106
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3512 - 2022	Proibe Pontes de Madeira	Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira sem guarda corpo nas áreas rurais no município de Ji-Paraná – Rondônia. [VETO TOTAL PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO]	03/05/2022	46
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3511 - 2022	Proibe Pontes de Madeira	Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ji-Paraná – Rondônia. [VETO TOTAL PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO]	03/05/2022	53
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3510 - 2022	Denomina Praça	Denomina de Praça do Desafio Jurandy Soares dos Santos, a Praça do Desafio. Revoga Lei Municipal 1166/2002.	20/04/2022	92
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3509 - 2022	Altera Lei 3505/2022	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3505, de 13 de abril de 2022. [Programa Passe Estudantil Gratuito-PEG]	20/04/2022	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3508 - 2022	Altera Lei 3483/2022	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3483, de 8 de fevereiro de 2022.	20/04/2022	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3507 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	20/04/2022	73
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3506 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [ANULAÇÃO]	13/04/2022	67
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3505 - 2022	Passe Estudantil Gratuito (PEG)	Institui o Programa Passe Estudantil Gratuito (PEG) no âmbito do Município de Ji-Paraná.	13/04/2022	271
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3504 - 2022	Auxílio-Transporte ACS	Dispõe sobre a criação do “Auxílio-Transporte” aos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da administração municipal, e dá outras providências	13/04/2022	145
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3503 - 2022	Equipe Multiprofissional - SEMED	Dispõe sobre a criação de Equipe Multiprofissional Itinerante estabelecida na Secretaria de Educação para atendimento na Rede Municipal de Educação Básica.	13/04/2022	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3502 - 2022	Revogação de Lei	Revoga a Lei Municipal n. 3443, de 7 de dezembro de 2021.	13/04/2022	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3501 - 2022	Altera Lei 965/2000	Dispõe sobre alterações na Lei municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.	13/04/2022	110
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3500 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	13/04/2022	76
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3499 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	06/04/2022	80
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3498 - 2022	COMTUR	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências. [REVOGAÇÃO: Leis 781/1997 e 1280/2003]	06/04/2022	99
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3475 - 2022	Republicação Veto Apreciado	Introduz modificações na Lei Municipal nº 3103, de 02 de outubro de 2017. [VETO APRECIADO E REJEITADO]	01/04/2022	71
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3474 - 2022	Republicação Veto Apreciado	Estabelece a obrigatoriedade de divulgar informações referentes aos motivos da paralisação de obras públicas do Município no site oficial da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná. [VETO APRECIADO E APROVADO]	01/04/2022	58
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3496 - 2022	Declaração de Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais de Boa Vista e Região – APROBOV.	31/03/2022	59
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3494 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	04/03/2022	85
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3493 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	04/03/2022	79
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3492 - 2022	Conselheiros Tutelares	Estabelece e regulamenta o piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paraná.	03/03/2022	275
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3490 - 2022	AGERJI Altera Lei 2271/12	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2271, de 07 de março de 2012, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e dá outras providências.	03/03/2022	267
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3489 - 2022	Fundação Cultural	Dispõe sobre a estrutura organizacional de cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Cultural de Ji-Paraná.	03/03/2022	299
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3488 - 2022	Assessoria Militar Altera Lei 2357/2012	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2357, de 11 de dezembro de 2012 da Assessoria Militar no Município de Ji-Paraná.	25/02/2022	144
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3487 - 2022	Reforma Administrativa	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal Direta simplificando a gestão de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. [Revoga lei 1397/2005 e suas alterações]	23/02/2022	2325
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3486 - 2022	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	23/02/2022	73
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3485 - 2022	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	08/02/2022	140
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3483 - 2022	Operação de Crédito	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado a aplicação no desenvolvimento de projeto de pavimentação e iluminação urbana do Município e a oferecer garantias e dá outras providências.	08/02/2022	109
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3482 - 2022	Acordo Extrajudicial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar “Termo de Acordo Extrajudicial” em processo administrativo para parcelamento de débitos do Município de Ji-Paraná, com a Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A e dá outras providências.	08/02/2022	107
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3481 - 2022	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	08/02/2022	98
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3480 - 2022	Enquadramento	Dispõe sobre o enquadramento de cargos de provimento efetivo, da Lei Municipal n. 1249, de 1º de setembro de 2003, e dá outras providências.	08/02/2022	478
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3479 - 2022	Altera Lei 3318/20	Introduz alterações na Lei Municipal nº 3318, de 29 de abril de 2020, e dá outras providências.	08/02/2022	341
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3478 - 2022	Auxílio-Transporte Câmara	Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal, e dá outras providências.	08/02/2022	162
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3477 - 2022	Revisão salarial Câmara	Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências.	08/02/2022	274
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3476 - 2022	Subsídios de Prefeito, Vice, Secretários	Fixa os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná, conforme especifica.	08/02/2022	345
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3475 - 2022	Alteração de Lei	Introduz modificações na Lei Municipal nº 3103, de 02 de outubro de 2017. [VETO TOTAL]	17/01/2022	162
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3474 - 2022	Portal da Transparência	Estabelece a obrigatoriedade de divulgar informações referentes aos motivos da paralisação de obras públicas do Município no site oficial da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná. [VETO TOTAL]	17/01/2022	97
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3473 - 2022	Alteração de Lei	Introduz modificações na Lei n. 3312, de 20 de março de 2020, que “Dispõe sobre a denominação do Loteamento Parque Brasil II, para Bairro Parque Brasil, e dá outras providências”.	07/01/2022	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3472 - 2022	Alteração de Lei	Introduz modificação na Lei Municipal nº 3281, de 04 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a denominação do Residencial Araçá para Bairro Araçá, e dá outras providências”.	07/01/2022	103
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3471 - 2022	Campanha [SEMUSA]	Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no município de Ji-Paraná.	07/01/2022	67
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3470 - 2022	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação Unidos para Vencer – ASSUVEN	07/01/2022	68
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3469 - 2021	Altera Lei 3263/2019	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 3263, de 01 de julho de 2019 e estabelece critérios de regularização fundiária por interesse social no âmbito do Município de Ji-Paraná-RO, e dá outras providências.	23/12/2021	239
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3468 - 2021	Acordo Extrajudicial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar “Termo de Acordo Extrajudicial” em processo administrativo para indenização de danos materiais e dá outras providências.	23/12/2021	269
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3467 - 2021	Rateio Fundeb 70%	Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para efetuar o rateio aos profissionais da educação vinculados ao FUNDEB-70% no ano de 2021, e dá outras providências.	23/12/2021	176
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3466 - 2021	Altera Lei 3444/2021	Introduz modificações na Lei Municipal n. 3444, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras providências. [SEMED - BIÊNIO]	23/12/2021	438
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3463 - 2021	Altera Lei 1403/2005	Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal n. 1403, de 20 de julho de 2005. [Pensão por Morte]	23/12/2021	191
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3462 - 2021	Cria Cargo de Enfermeiro	Dispõe sobre a criação de vagas para cargo de provimento efetivo (Enfermeiro) na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, alterando as Leis nos 713, de 26 de dezembro de 1995 e 1250, de 01 de setembro de 2003, e dá outras providências.	22/12/2021	139
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3459 - 2021	Plano Diretor	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a “Expansão do Perímetro Urbano”, e dá outras providências	21/12/2021	160
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3458 - 2021	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	21/12/2021	108
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3457 - 2021	Controle de Natalidade	Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de cães e gatos no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	21/12/2021	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3453 - 2021	Doação de Área	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área urbana à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, e dá outras providências.	21/12/2021	108
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3452 - 2021	Doação de Área	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbano ao Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e dá outras providências. [Polícia Militar]	21/12/2021	108
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3451 - 2021	Acordo Judicial	Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em Processos Administrativos ou Judiciais e dá outras providências. [Revoga Lei 663/1995]	20/12/2021	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3450 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	16/12/2021	80
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3447 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	09/12/2021	100
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3446 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	09/12/2021	96
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3445 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	09/12/2021	80
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3444 - 2021	Acordos Judiciais [SEMED]	Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos judiciais para pagamento de precatórios devidos aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.	07/12/2021	440
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3443 - 2021	LEI Nº 3443 Introduz alterações na a Lei Municipal nº 1178	Introduz alterações na a Lei Municipal nº 1178, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências.	07/12/2021	93
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3343 - 2021	Altera Lei 1178/2002	Introduz alterações na a Lei Municipal nº 1178, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências.	07/12/2021	138
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3442 - 2021	Prorroga Lei 3393/2021	Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal n. 3393, de 29 de abril de 2021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia com interveniência do 2º Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - 2ºGB/CBMRO.	02/12/2021	90
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3441 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	02/12/2021	83
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3440 - 2021	Altera Lei 3373/2021	Altera a Lei Municipal 3373, de 4 de março de 2021.	18/11/2021	207
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3439 - 2021	Termo de Fomento	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a AABB – Associação Atlética Banco de Brasil de Ji-Paraná, e dá outras providências.	18/11/2021	137
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3438 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/11/2021	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3437 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/11/2021	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3436 - 2021	Leilão	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras providências.	11/11/2021	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3435 - 2021	Teste de cores “ISHIHARA”	Dispõe sobre a realização do Teste de cores “ISHIHARA”, visando o diagnóstico do daltonismo nos alunos da Rede Municipal de Ensino de Ji-Paraná.	11/11/2021	107
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3434 - 2021	Proíbe canudos plásticos	Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.	11/11/2021	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3433 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	03/11/2021	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3432 - 2021	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	21/10/2021	108
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3431 - 2021	Denomina Prédio Público	Denomina de José dos Santos, a Unidade Básica de Saúde no Bairro Orleans Ji-Paraná I, em Ji-Paraná/RO. [Autoria do Poder Legislativo]	14/10/2021	109
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3430 - 2021	Denomina Prédio Público	Denomina de Whemerson Giani Terra, o Centro de Artes Marciais, em Ji-Paraná/RO. [Autoria do Poder Legislativo]	14/10/2021	108
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3429 - 2021	Semana da Juventude	Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Ji-Paraná e dá outras providências.	06/10/2021	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3428 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	06/10/2021	107
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3427 - 2021	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	06/10/2021	109
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3426 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	27/09/2021	184
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3425 - 2021	Altera Lei 3228/19	Prorroga o prazo da Lei Municipal n. 3228, de 22 de abril de 2019, de doação de área de terras urbanas à Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON.	27/09/2021	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3424 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	27/09/2021	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3423 - 2021	Instalação de toldos e similares	Obriga os correspondentes bancários, agências bancárias e casas lotéricas a instalar toldos, quando não possuírem espaço suficiente para filas no interior das agências. [PODER LEGISLATIVO]	13/09/2021	145
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3422 - 2021	Nomenclatura de Bairro e Ruas	Dispõe sobre a denominação das ruas do Residencial Parque Trianon, e dá outras providências. [PODER LEGISLATIVO]	10/09/2021	162
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3421 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	10/09/2021	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3420 - 2021	Festa do Tambaqui	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná, e dá outras providências.	10/09/2021	141
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3419 - 2021	Altera Lei 848/98	Altera a Lei Municipal n. 848, de 23 de janeiro de 1998, que concede isenção do pagamento do IPTU aos doadores de sangue negativo.	10/09/2021
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3418 - 2021	Nomeação-Lei Maria da Penha	Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança, e contratação através de concurso público ou processo seletivo, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. [PODER LEGISLATIVO]	09/09/2021	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3416 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/08/2021	174
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3415 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/08/2021	153
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3414 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/08/2021	175
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3413 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	18/08/2021	160
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3412 - 2021	Transporte	Dispõe sobre a proibição do uso de motos particulares cadastradas em aplicativos para transporte remunerado de passageiro individual e dá outras providências no âmbito do Município de Ji-Paraná.	26/07/2021	135
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3410 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	02/07/2021	170
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3409 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	02/07/2021	154
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3408 - 2021	Alteração de Lei	Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2533, de 10 de outubro de 2013, de pagamento de despesa por meio de adiantamento, e dá outras providências.	02/07/2021	285
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3407 - 2021	Alteração de Lei	Altera os símbolos e valores atribuídos as Funções Gratificadas de Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, constantes da Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000.	28/06/2021	148
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3406 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	28/06/2021	164
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3405 - 2021	Consignação	Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.	28/06/2021	214
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3404 - 2021	Alteração de Lei	Introduz modificação no quadro do Grupo Ocupacional referente a Função Gratificada de Assistente de Cerimonial I – FG-7, constante da Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000.(Poder Legislativo)	09/06/2021	150
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3403 - 2021	Parcelamento de débito	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ji-Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.	28/05/2021	191
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3402 - 2021	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Segunda Linha - APROSELI.	28/05/2021	134
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3401 - 2021	Teste Seletivo	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. [Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional para CER III)	26/05/2021	206
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3400 - 2021	Institui Campanha	Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada “Abril Verde”, no âmbito do Município de Ji-Paraná – RO.	25/05/2021	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3399 - 2021	Alteração de Lei	Acrescenta a alínea “w” ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2862, de 20 de agosto de 2015, e altera as alíneas “l” à “t” que dispõem sobre a denominação das ruas e avenidas do Bairro Jardim Presidencial.	25/05/2021	138
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3398 - 2021	Denomina Prédio Público	Denomina de Dra. Edna Benedita Nareci Salvador a Farmácia Básica Municipal - FBM, em Ji-Paraná.	25/05/2021	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3397 - 2021	Termo de Cooperação	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.	14/05/2021	158
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3396 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	14/05/2021	129
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3395 - 2021	Alteração de Lei	Dispõe sobre alteração de nomenclatura de Programa constante no Plano Plurianual (PPA 2018-2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2021) e Lei Orçamentária Anual (LOA/2021), e dá outras providências. [Poeira Zero]	14/05/2021	171
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3394 - 2021	Alteração de Lei	Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei Municipal 3373, de 4 de março de 2021.	05/05/2021	160
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3393 - 2021	Convênio	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia com interveniência do 2º Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (Unidade Bombeiro Militar de Ji-Paraná), e dá outras providências.	29/04/2021	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3392 - 2021	Revogação total	Revoga a Lei Municipal n. 3368, de 8 de fevereiro de 2021.	29/04/2021	186
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3391 - 2021	Alteração de Lei	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 3287, de 28 de novembro de 2019.	29/04/2021	142
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3390 - 2021	Denomina Prédio Público	Denomina de José Maria Alves Costa, o Centro de Especialidades Médicas – CEM, em Ji-Paraná.	26/04/2021	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3389 - 2021	Alteração de Lei	Introduz modificações na função gratificada de Encarregado da Área de Controle e Execução Orçamentária constante da Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000. [Poder Legislativo]	26/04/2021	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3388 - 2021	Corregedoria Geral do Município	Dispõe sobre criação, finalidade e atribuições da Corregedoria Geral do Município, e dá outras providências	14/04/2021	264
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3387 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	14/04/2021	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3386 - 2021	Alteração de Lei	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 3359, de 18 de dezembro de 2020.	14/04/2021
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3385 - 2021	Veto Total	Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a finalidade especificada na presente Lei. [Aguardando Apreciação do VETO]	31/03/2021	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3384 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	26/03/2021	174
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3383 - 2021	Gestão Pública	Dispõe sobre as informações e documentos a serem encaminhados pelos gestores e demais responsáveis pela Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. [Revoga Lei n. 3372/2021]	26/03/2021	159
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3382 - 2021	FUNDEB	Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. [Revoga as Leis nos 1603/2007; 1893/2009; 1905/2009]	23/03/2021	144
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3381 - 2021	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	16/03/2021	155
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3380 - 2021	COVID-19 - protocolo de intenções	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.	16/03/2021	184
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3379 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	16/03/2021	137
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3378 - 2021	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	16/03/2021	142
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3377 - 2021	Expansão Urbana	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a “Expansão do Perímetro Urbano”, e dá outras providências	10/03/2021	363
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3376 - 2021	Altera lei 3284/2019 - PROFAE	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 3284, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Financeira Escolar (PROFAE).	10/03/2021	179
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3375 - 2021	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [Superávit - Vacinas COVID-19]	10/03/2021	162
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3374 - 2021	Altera Lei 3369-2021 - Incentivo COVID-19	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 3369, de 08 de fevereiro de 2021, que institui o incentivo financeiro ao plantão para profissionais de saúde que atuarem em ambiente hospitalar no combate à pandemia de COVID-19.	04/03/2021	386
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3373 - 2021	Credenciamento de Médicos	Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, Hospital Municipal e demais Unidades de Saúde do Município de Ji-Paraná mediante Credenciamento por Chamamento Público, altera Lei Municipal n. 3355, de 03 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	04/03/2021	267
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3372 - 2021	gestão pública	Dispõe sobre as informações e documentos a serem encaminhados pelos gestores e demais responsáveis pela Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências [Lei 3372/21 REVOGADA pela Lei 3383/21]	10/02/2021	144
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3371 - 2021	Prorrogação e parcelamento da taxa de licença para localização	Dispõe sobre a prorrogação e parcelamento da taxa de licença para localização e funcionamento previsto no art. 118, da Lei nº 2910, de 21 de dezembro de 2015, para o exercício de 2021, e dá outras providências.	08/02/2021	182
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3370 - 2021	COVID-19 - Incentivo Financeiro SEMUSA	Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro aos plantões realizados pelos profissionais de saúde que atuaram em ambiente hospitalar no combate à pandemia de COVID-19, que tenha excedido ao quantitativo descrito no na Lei 3354, de 18 de novembro de 2020, e dá outras providências.	08/02/2021	225
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3369 - 2021	COVID-19 - Incentivo Financeiro Profissionais da Saúde	Institui incentivo financeiro ao plantão para profissionais de saúde que atuarem em ambiente hospitalar no combate à pandemia de COVID-19 e dá outras providências.	08/02/2021	282
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3368 - 2021	COVID-19 - Indenização Profissionais da Saúde	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento da indenização prevista na Lei Municipal n. 3340, de 14 de agosto de 2020.	08/02/2021	257
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3366 - 2020	denominação das ruas do Loteamento Cidade Jardim	Dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Cidade Jardim, e dá outras providências.	22/12/2020	163
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3365 - 2020	Subsídios de Prefeito, Vice, Secretários	Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Ji-Paraná para o quadriênio 2021/2024.	22/12/2020	263
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3364 - 2020	Subsídios dos Vereadores	Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024, dando outras providências.	22/12/2020	227
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3363 - 2020	Auxílio Financeiro - Transporte	Autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio financeiro ou indenizar e encampar bens e instalações vinculados à prestação do serviço público de transporte coletivo urbano, conforme especifica.	18/12/2020	144
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3362 - 2020	Orçamentário	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/12/2020	123
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3361 - 2020	Orçamentário	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/12/2020	122
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3360 - 2020	Altera Lei 3354/2020	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 3354, de 18 de novembro de 2020, conforme a seguir especifica.	18/12/2020	199
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3359 - 2020	cessão onerosa	Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cessão onerosa com o Tribunal de Justiça de Rondônia, na condição de cessionário, conforme especifica.	18/12/2020
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3358 - 2020	Residencial Planalto	Dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Residencial Planalto II, e dá outras providências.	10/12/2020	372
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3357 - 2020	Prorroga Lei 3340/2020 - COVID-19	Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da indenização prevista na Lei Municipal n. 3340, de 14 de agosto de 2020.	08/12/2020	326
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3355 - 2020	Plantões Extraordinários	Autoriza o Poder Executivo a pagar plantões extraordinários na área da saúde e dá outras providências. [Revoga a Lei nº 1.444, de 19 de dezembro de 2005 e suas alterações]	03/12/2020	226
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3354 - 2020	Incentivo financeiro - COVID-19	Institui incentivo financeiro ao plantão para profissionais de saúde que atuarem em ambiente hospitalar, no combate à pandemia de COVID-19 e dá outras providências.	18/11/2020	225
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3353 - 2020	Processo Eletrônico - Câmara	Autoriza a Câmara Municipal de Ji-Paraná a implantar sistema para realizar a gestão de documentos e processos por meio eletrônico.	13/11/2020	154
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3352 - 2020	Fornecimento de Água	Estabelece prazos à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) na ligação e religação do fornecimento de água ao consumidor e dá outras providências.	10/11/2020	202
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3351 - 2020	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Palácio dos Buritis – AAPB. [Autoria do Poder Legislativo]	21/10/2020	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3350 - 2020	Loteamento - incorpora ruas	Dispõe sobre a incorporação das ruas do Loteamento Residencial Greenville II ao Bairro Greenville, e dá outras providências. [Autoria do Poder Legislativo]	20/10/2020	179
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3349 - 2020	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	16/10/2020	177
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3348 - 2020	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	16/10/2020	158
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3347 - 2020	Contratação Temporária - SEMUSA	Autoriza ao Poder Executivo a efetivar contratação de profissionais de saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.	16/10/2020	216
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3346 - 2020	Afetação	Autoriza o Poder Executivo a afetar prolongamentos de ruas Município de Ji-Paraná, e dá outras providências	09/09/2020	399
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3345 - 2020	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	09/09/2020	205
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3344 - 2020	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	09/09/2020	167
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3343 - 2020	Altera Lei 1073/2001	Altera a Lei Municipal n. 1073, de 2 de julho de 2001, sobre o regime de trabalho dos cargos que a seguir especifica.	09/09/2020	333
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3342 - 2020	Desafetação	Autoriza a desafetação de imóveis pertencentes ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.	26/08/2020	295
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3341 - 2020	COVID-19 Indenização Fiscalização Vigilância Sanitária	Regulamenta o artigo 79, da Lei Municipal nº 1405, de 22 de julho de 2005, e dá outras providências.	14/08/2020	311
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3340 - 2020	COVID-19 Indenização Profissionais da Saúde	Autoriza o Poder Executivo a pagar de forma indenizada os profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia COVID-19 pelo Sistema Único de Saúde - SUS.	14/08/2020
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3339 - 2020	Revogação	Dispõe sobre a revogação da Lei n. 3307, de 17 de março de 2020.	12/08/2020	240
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3338 - 2020	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/08/2020	176
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3337 - 2020	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/08/2020	164
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3336 - 2020	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/08/2020	195
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3335 - 2020	Alteração	Altera a Lei Municipal n. 2497, de 8 de julho de 2013, sobre a Semana Municipal da Educação	12/08/2020	187
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3332 - 2020	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	02/07/2020	134
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3331 - 2020	CDL	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná o Serviço de Proteção ao Crédito, e dá outras providências.	02/07/2020	202
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3329 - 2020	Alteração	Introduz na Lei Municipal n. 2317, de 25 de junho de 2012, a denominação do Ramal 1 da Estrada do Km 05, no Bairro Copas Verdes. [Autoria Poder Legislativo]	19/06/2020	175
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3328 - 2020	Feirão do Produtor	Dispõe sobre a denominação do Feirão do Produtor no Bairro Centro do Município de Ji-Paraná. [Autoria Poder Legislativo]	19/06/2020	151
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3327 - 2020	Alteração	Altera a Lei Municipal n. 2271, de 07 de março de 2012, e dá outras providências. [art. 15, §1º]	03/06/2020	238
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3326 - 2020	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	20/05/2020	135
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3325 - 2020	Porteira Adentro	Institui a Patrulha Agrícola Rural no âmbito do Município de Ji-Paraná e estabelece a atividade do “Projeto Porteira Adentro”, e dá outras providências. [REVOGA A LEI 2671/2014]	20/05/2020	155
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3324 - 2020	Conselho Municipal	Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	20/05/2020	149
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3323 - 2020	Teste Seletivo	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento temporário, de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências	18/05/2020	194
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3322 - 2020	Alteração	Altera a Lei Municipal n. 3206, de 14 de dezembro de 2018, do Fundo Municipal Agropecuário (FMAP).	18/05/2020	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3320 - 2020	Permuta	Autoriza a permuta de áreas públicas com área particular no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	29/04/2020
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3319 - 2020	Processo Seletivo - Semusa	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.	29/04/2020	152
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3318 - 2020	Benefícios a Assistência Social	Dispõe sobre a Concessão dos Benefícios Eventuais e Emergenciais da Política Municipal de Assistência Social.	29/04/2020	201
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3317 - 2020	Revogação total	Dispõe sobre a revogação das Leis nos 3141, de 26 de dezembro de 2017 e 3172, de 5 de abril de 2018.	29/04/2020	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3316 - 2020	Revogação total	Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3301, de 16 de janeiro de 2020.	29/04/2020	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3315 - 2020	Denominação de UPA	Denomina de Anna Beatriz Oliveira da Silva, a Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Bairro São Pedro.	16/04/2020	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3314 - 2020	Alteração	Altera a Lei Municipal n. 3288, de 5 de dezembro de 2019, do serviço de plantão de sobreaviso.	15/04/2020	169
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3313 - 2020	Convênio	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para promover repasse de recursos financeiros ao 2º Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (Unidade Bombeiro Militar de Ji-Paraná), e dá outras providências.	30/03/2020	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3312 - 2020	Loteamento	Dispõe sobre a denominação do Loteamento Parque Brasil II, para Bairro Parque Brasil, e dá outras providências.	20/03/2020	185
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3311 - 2020	Crédito adicional suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	17/03/2020	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3309 - 2020	Alteração	Introduz modificação na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.	17/03/2020	222
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3308 - 2020	Crédito adicional especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	17/03/2020	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3307 - 2020	Crédito adicional especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	17/03/2020	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3306 - 2020	Crédito adicional especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	17/03/2020	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3305 - 2020	Crédito adicional especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	17/03/2020	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3304 - 2020	Crédito adicional especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	17/03/2020	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3303 - 2020	Alteração	Introduz modificações nas funções gratificadas de Assistente de Cerimonial I e II constantes da Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.	03/03/2020	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3302 - 2020	Alteração	Introduz modificação na Lei Municipal n. 1117, de 7 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação na Rede Pública Municipal.	16/01/2020	658
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3301 - 2020	Permuta	Autoriza a permuta de áreas públicas com área particular no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	16/01/2020	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3299 - 2019	Altera Leis 1117/01 e 1405/05	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1117, de 7 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação na Rede Pública Municipal e na Lei Municipal n. 1405, de 22 de julho de 2005 - Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	18/12/2019	2896
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3297 - 2019	Altera Lei 1397/2005	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.	18/12/2019	608
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3295 - 2019	Auxílio Alimentação [Câmara]	Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação Natalino aos servidores do quadro efetivo, comissionado e eletivo da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências.	12/12/2019	217
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3294 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/12/2019	244
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3293 - 2019	Cria Cargo Efetivo	Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, introduzindo modificações nas Leis nos 713, de 26 de dezembro de 1995 e 1250, de 01 de setembro de 2003, e dá outras providências.	12/12/2019	332
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3292 - 2019	Prorrogação de Prazo [até 28/12/2020]	Prorroga prazo estabelecido na Lei Municipal n. 3142, de 26 de dezembro de 2017, que autorizou a doação de área de terras urbanas ao Estado de Rondônia, e dá outras providências.	12/12/2019	147
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3291 - 2019	Zona de Proteção Aeroportuária	Dispõe sobre a criação da Zona de Proteção Aeroportuária, no Município de Ji-Paraná.	12/12/2019	136
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3290 - 2019	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/12/2019	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3289 - 2019	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação de pais e amigos dos autistas de Ji-Paraná – AMAJI	05/12/2019	122
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3288 - 2019	Plantão Sobreaviso	Institui o serviço de plantão de sobreaviso, no âmbito do Município de Ji-Paraná, fixa a respectiva remuneração, e dá outras providências	05/12/2019	186
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3281 - 2019	Denominação de Bairro	Dispõe sobre a denominação do Residencial Araçá para Bairro Araçá, e dá outras providências. [REPUBLICAÇÃO]	04/12/2019	212
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3287 - 2019	Doação de área	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de parte ideal da área de terras rural à Associação Promocional da Escola Família Agrícola Itapirema de Ji-Paraná, e dá outras providências.	28/11/2019	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3286 - 2019	Desafetação	Autoriza a desafetação de imóveis pertencentes ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.	25/11/2019	135
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3285 - 2019	Direito Real de Uso	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar “Cessão de Direito Real de Uso de Lote de Terras Urbano” de propriedade do Município de Ji-Paraná ao Pacto das Águas – Elaboração e Desenvolvimento de Projetos Socioambientais, e dá outras providências	25/11/2019	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3284 - 2019	PROFAE	Dispõe sobre o Programa de Autonomia Financeira Escolar (PROFAE) do município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	07/11/2019	208
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3283 - 2019	AMT	Dispõe sobre adequações na estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT), alterando os Anexos I, II e III da Lei Municipal n. 2900, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.	07/11/2019	262
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3282 - 2019	Regularização Fundiária	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 3263, de 01 de julho de 2019, que institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de Ji-Paraná-RO, e dá outras providências.	01/11/2019
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3281 - 2019	Nomenclatura de Bairro/Ruas	Dispõe sobre a denominação do Residencial Araçá para Bairro Araçá, e dá outras providências.	01/11/2019	189
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3280 - 2019	Transporte Individual	Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.	31/10/2019	378
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3279 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	14/10/2019	132
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3278 - 2019	Termo de Cooperação	Autoriza o município a firmar “Termo de Acordo” em processo judicial que especifica e dá outras providências.	14/10/2019	144
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3277 - 2019	Fanfarra Municipal	Cria e denomina a Fanfarra Municipal de Ji-Paraná e dá outras providências. [Veto Parcial aguardando apreciação do Poder Legislativo]	25/09/2019	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3276 - 2019	Transporte Coletivo	Introduz modificação na Lei Municipal nº 3267, de 16 de julho de 2019.	23/09/2019
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3275 - 2019	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação Assistencial Pronto Socorro de Deus.	23/09/2019	129
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3274 - 2019	Repasse Financeiro	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-Paraná, e dá outras providências.	18/09/2019	155
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3273 - 2019	Modifica Lei 2052/2010	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2052, de 22 de julho de 2010, e dá outras providências.	18/09/2019	199
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3272 - 2019	Modifica Lei 1397/2005	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.	18/09/2019	381
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3268 - 2019	Jornada de Trabalho	REPUBLICAÇÃO DE LEI Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por Pessoa com Deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho e dá outras providências. [Veto Total por Inconstitucionalidade: apreciado e mantido pelo Poder Legislativo]	16/09/2019	199
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3052 - 2019	Transporte Escolar	Institui o serviço público municipal de transporte escolar no Município de Ji-Paraná e dá outras providências. [REPUBLICAÇÃO DE LEI POR SENTENÇA JUDICIAL]	04/09/2019	252
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3271 - 2019	Altera Lei 965/2000	Cria funções gratificadas promovendo modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.	20/08/2019	159
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3270 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	09/08/2019	130
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3269 - 2019	Acordo Judicial - Planacon	Autoriza a Procuradoria-Geral do Município, a realizar acordos judiciais em processo de natureza trabalhista, e dá outras providências.	09/08/2019	178
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3268 - 2019	Jornada de Trabalho	Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por Pessoa com Deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho e dá outras providências. [Veto Total por Inconstitucionalidade, aguardando apreciação do Poder Legislativo]	16/07/2019	251
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3267 - 2019	Transporte Coletivo	Dispõe sobre o tempo da vida útil da frota de veículos usados no transporte coletivo rural.	16/07/2019
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3266 - 2019	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Fundação SMS de Educação, Cultura, Música e Esportes em Ji-Paraná, Rondônia – FUNDAÇÃO SMS.	15/07/2019	143
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3265 - 2019	Denominação de Bairro	Dispõe sobre a denominação do Residencial Greenville I para Bairro Greenville, e dá outras providências	04/07/2019	227
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3263 - 2019	Regularização Fundiária	Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de Ji-Paraná-RO, e dá outras providências. [Revoga as Leis: 1453/2005; 1663/2007; 2487/ 2013; 2688/2014; 2751/ 2014]	01/07/2019
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3262 - 2019	Conselho Municipal	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1428, de 16 de novembro de 2005, e dá outras providências.	01/07/2019	219
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3261 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	01/07/2019	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3260 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	01/07/2019	150
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3259 - 2019	Processo Seletivo-Semusa	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.	01/07/2019	268
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3258 - 2019	Cria Cargo Efetivo	Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, introduzindo modificações nas Leis nos 713, de 26 de dezembro de 1995 e 1250, de 01 de setembro de 2003, e dá outras providências.	01/07/2019	280
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3257 - 2019	Convênio Municipal	Introduz modificações na Lei Municipal nº 3153, de 9 de março de 2018, e dá outras providências.	28/06/2019	165
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3256 - 2019	Gestão Democrática	Dispõe sobre a Gestão Democrática na administração do Ensino Público Municipal e dá outras providências.	28/06/2019	387
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3255 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	28/06/2019	153
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3253 - 2019	Altera Lei 3099/2017	Introduz modificação na Lei Municipal n. 3099, de 01 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a incorporação das ruas e avenidas do Loteamento Parque Brasil ao Bairro Orleans II, e dá outras providências”.	19/06/2019	195
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3252 - 2019	Saúde Pública	Institui no Município de Ji-Paraná o “Dia Municipal da Fibromialgia”, e dá outras providências.	19/06/2019	133
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3250 - 2019	Reajuste Salarial [FPS]	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Fundo de Previdência Social (FPS), e dá outras providências.	19/06/2019	186
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3249 - 2019	Reajuste Salarial [AMT]	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT), e dá outras providências.	19/06/2019	233
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3248 - 2019	Reajuste Salarial [Conselho Tutelar]	Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paraná.	19/06/2019	158
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3247 - 2019	Reajuste Salarial	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Poder Executivo e da Fundação Cultural, e dá outras providências.	19/06/2019	380
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3246 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	19/06/2019	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3245 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	19/06/2019	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3244 - 2019	Auxílio Alimentação	Introduz modificação na Lei Municipal nº 1300, de 23 de abril de 2004, e dá outras providências.	04/06/2019	363
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3243 - 2019	Revogação	Dispõe sobre a revogação das Leis nos 3060, de 15 de maio de 2017 e 3067, de 29 de maio de 2017.	29/05/2019	150
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3241 - 2019	Financiamento-CAIXA	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, a oferecer garantias, e dá outras providências.	17/05/2019	197
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3240 - 2019	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná, e dá outras providências.	17/05/2019	187
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3239 - 2019	Convênio Vale Estudantil	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 2605, de 28 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.	10/05/2019	226
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3238 - 2019	Cria Cargo Efetivo [Câmara]	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, promovendo modificações na Lei Municipal n. 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.	09/05/2019	189
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3237 - 2019	Reajuste Salarial [Câmara]	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal e dá outras, e dá outras providências.	09/05/2019	172
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3236 - 2019	Plantão	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1444, de 19 de dezembro de 2005 – Gratificação por Plantão Extraordinário (GPE)e dá outras providências.	06/05/2019	365
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3235 - 2019	Diárias	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1148, de 22 de março de 2002, fixando novos valores para a concessão de diárias.	06/05/2019	416
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3234 - 2019	Cessão de Uso de Prédio Público	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar “Cessão de Uso de Prédio Público” à Cooperativa Extrativista de Castanhas Indígenas COOCASIN, e dá outras providências.	06/05/2019	238
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3233 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	06/05/2019	180
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3232 - 2019	Moto-Taxi	Introduz modificação na Lei Municipal nº 925 de 10 de maio de 1999.	06/05/2019	196
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3231 - 2019	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública o Instituto Kaleo.	30/04/2019	133
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3230 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	22/04/2019	138
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3229 - 2019	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	22/04/2019	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3228 - 2019	Doação de área	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas à Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON, e dá outras providências	22/04/2019	145
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3224 - 2019	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação Carisma em Ação (ACA)	05/04/2019	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3223 - 2019	Piso Salarial	Concede Piso Salarial Profissional Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, modificando as Leis 968/2000 e 3077/2017, e dá outras providências.	28/03/2019	365
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3222 - 2019	Termo de Cooperação	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Cooperação e dá outras providências.	28/03/2019	172
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3221 - 2019	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o GAAJIPA – Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e dá outras providências	25/03/2019	158
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3220 - 2019	Sistema de Contabilidade	Organiza e Disciplina o Sistema de Contabilidade Municipal e dá outras providências	18/03/2019
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3219 - 2019	Empréstimo/CAIXA	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.	26/02/2019	221
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3215 - 2019	Saúde Pública	Estabelece medidas para proteger gestante e parturiente contra a violência obstétrica, bem como para informá-las sobre essa conduta. [Promulgada pela Câmara]	25/02/2019	179
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3213 - 2018	Brigada contra incêndio	Institui a Brigada de Proteção Contra Incêndio no Município de Ji-Paraná, Rondônia, e dá outras providências. [veto total - aguardando apreciação do Poder Legislativo]	21/12/2018	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3212 - 2018	Feira	Dispõe sobre a criação da Feira da Agricultura Familiar do Município de Ji-Paraná. [Veto Parcial - Aguardando apreciação do Poder Legislativo]	21/12/2018	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3210 - 2018	Altera Lei 965/2000	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000.	17/12/2018	302
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3209 - 2018	Dia Municipal do Desbravador	Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município de Ji-Paraná	17/12/2018	203
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3208 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	17/12/2018	139
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3207 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	17/12/2018	134
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3206 - 2018	Fundo Municipal Agropecuário	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Agropecuário (FMAP), e dá outras providências.	14/12/2018	149
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3205 - 2018	Convênio Municipal	Introduz modificações na Lei Municipal nº 3153, de 9 de março de 2018, e dá outras providências.	06/12/2018	172
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3203 - 2018	Modifica Lei 3170-2018	Introduz modificação na Lei Municipal n. 3170, de 05 de abril de 2018, e dá outras providências.	05/11/2018	307
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3202 - 2018	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA – Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e dá outras providências.	05/11/2018	406
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3201 - 2018	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor da Associação de Integração Social Solidária Divina Providência - AISSDP, e dá outras providências.	05/11/2018	299
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3200 - 2018	Atendimento Especial - TEA	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços públicos no âmbito do Município de Ji-Paraná, a dar preferência no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)	01/11/2018	354
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3199 - 2018	Gratificação - SEMED	Institui Gratificação para os Motoristas do Transporte Escolar que exerçam suas funções no Transporte Escolar da Rede de Ensino Municipal, e da outras providências	25/10/2018	698
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3198 - 2018	Lei 3198/2018	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências	17/10/2018	350
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3197 - 2018	Feira Livre	Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes de caráter eventual de vendas de produtos e mercadorias a varejo e atacado no Município de Ji-Paraná, e da outras providências.	02/10/2018	203
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3196 - 2018	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-Paraná, e dá outras providências.	02/10/2018	189
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3195 - 2018	Revogação da Lei 2094/2011	Revoga a Lei Municipal nº 2094, de 16 de fevereiro de 2011.	02/10/2018	229
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3194 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	26/09/2018	202
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3193 - 2018	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação Amparo Animal de Ji-Paraná	12/09/2018	242
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3192 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/09/2018	229
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3191 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	12/09/2018	181
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3190 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	12/09/2018	195
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3189 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	12/09/2018	209
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3188 - 2018	Campanha de Serviço Social	Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Nacional da Campanha denominada “Quebrando o Silêncio”	02/08/2018	169
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3187 - 2018	Altera Lei 3169/2018	Introduz modificações na Lei Municipal n. 3169, de 5 de abril de 2018.	02/08/2018	236
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3186 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	05/07/2018	193
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3184 - 2018	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação Jiparanaense de Ciclismo (AJIC).	26/06/2018	196
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3183 - 2018	Altera Lei 965/2000	Introduz o §4º no art. 40 da Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências	26/06/2018	201
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3182 - 2018	Altera Lei 1397/2005	Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, alterando a Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências	26/06/2018	270
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3181 - 2018	Síndrome de Down	Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Ji-Paraná/RO	26/06/2018	228
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3180 - 2018	Expansão Urbana	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover “Expansão Urbana” na área do Lote de Terras Rural n° 33A/33B/33C-Unificado, do Setor 1 da Gleba Nazaré, e dá outras providências	04/06/2018	257
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3179 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	29/05/2018	174
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3178 - 2018	Altera Lei 3038/2017	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 3038, de 23 de fevereiro 2017.	29/05/2018	194
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3177 - 2018	Altera Lei 2924/2016	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2924, de 23 de março de 2016, de Gratificação de Produtividade, e dá outras providências.	29/05/2018	544
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3176 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	03/05/2018	174
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3175 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	03/05/2018	185
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3173 - 2018	Altera Lei 1397/2005	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências.	17/04/2018	142
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3172 - 2018	Altera Lei 3141/17	Introduz modificações na Lei Municipal n. 3141, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI 3317/2020	05/04/2018	175
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3171 - 2018	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional Marechal Rondon – Guarda Mirim, e dá outras providências.	05/04/2018	168
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3170 - 2018	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o GAAJIPA – Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e dá outras providências	05/04/2018	155
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3169 - 2018	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Produtores Rurais da Linha 208 - APRODOL para promover repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	05/04/2018	153
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3168 - 2018	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Assistência Social Betel para promover repasse de recursos financeiros, e dá outras providências	05/04/2018	133
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3167 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	05/04/2018	163
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3166 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	05/04/2018	133
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3165 - 2018	Cessão de Uso de Prédio Público	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar “Cessão de Uso de Prédio Público” à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Ji-Paraná - AMAJI, e dá outras providências	05/04/2018	138
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3164 - 2018	Campanha de Serviço Social	Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, disque 180 no âmbito do Município de Ji-Paraná.	02/04/2018	134
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3163 - 2018	Campanha de Saúde	Institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada “JANEIRO BRANCO” no âmbito do Município de Ji-Paraná/RO, e dá outras providências.	02/04/2018	153
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3162 - 2018	Acordo Extrajudicial	Autoriza o Executivo a firmar acordo extrajudicial em favor de Gezer Lima de Souza que especifica, e dá outras providências.	28/03/2018	243
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3161 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	28/03/2018	192
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3160 - 2018	Desafetação	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação de praça situada no Bairro Jardim das Seringueiras, transformando-o em Bem Dominial, e dá outras providências.	28/03/2018	155
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3158 - 2018	Cessão de Uso de Prédio Público	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar “Cessão de Uso de Prédio Público” à Entidade de Obras Sociais da Paróquia São José, e dá outras providências	22/03/2018	160
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3157 - 2018	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná, e dá outras providências.	22/03/2018	162
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3156 - 2018	Expansão Urbana	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover “Núcleo Urbano” na área dos lotes rurais n° 37-A e 37-B, da Secção”C” da Gleba Pyrineos, e dá outras providências.	19/03/2018	210
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3155 - 2018	Denominação de Praça	Dispõe sobre a denominação da Praça do Setor Industrial, no Distrito Industrial. [Promulgado pelo Poder Legislativo]	14/03/2018	177
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3154 - 2018	Revogação de Lei	Revoga a Lei Municipal nº 2948, de 03 de junho de 2016. [UNIR]	09/03/2018	165
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3153 - 2018	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para promover repasse de recursos financeiros ao 2º Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (Unidade Bombeiro Militar de Ji-Paraná), e dá outras providências.	09/03/2018	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3152 - 2018	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	09/03/2018	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3151 - 2018	Altera Lei 1202/2003	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1202, de 16 de janeiro de 2003, e dá outras providências.	09/03/2018	185
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3150 - 2018	Altera Lei 2667/2014	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2667, de 20 de janeiro de 2014, e dá outras providências.	09/03/2018	164
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3149 - 2018	Cargo em Comissão	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. [Gab. Semad-Semosp-Semeia e Semplan]	23/02/2018	252
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3148 - 2018	Ruas	Altera “ruas residenciais” para “ruas comerciais” do perímetro urbano do Município de Ji-Paraná.	16/02/2018	228
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3147 - 2018	Trânsito	Dispõe sobre a regulamentação de aplicação de multas de trânsito por parte da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, no âmbito do Município de Ji-Paraná. [Poder Legislativo; Veto Total]	08/01/2018	165
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3145 - 2017	Altera Lei 2807/2015	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2807, de 10 de abril 2015, e dá outras providências	26/12/2017	281
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3143 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados ao Centro de Apoio Integral a Família, e dá outras providências	26/12/2017	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3142 - 2017	Doação de área	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas ao Estado de Rondônia, e dá outras providências	26/12/2017	142
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3141 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, para implementação do Programa Ji-Paraná Segura, para que a Polícia Militar atue em conjunto com o Município visando à Implantação de medidas de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais Especificadas no Convênio, criando gratificação pelo desenvolvimento destas atividades delegadas pelo Município a ser paga aos Policiais Militares que a exercerem e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI 3317/2020	26/12/2017	150
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3140 - 2017	Código Sanitário Municipal	Institui o Código Sanitário do Município de Ji-Paraná/RO	26/12/2017	312
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3138 - 2017	Convênio Vale Estudantil	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2605, de 28 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.	26/12/2017	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3137 - 2017	Política Municipal de Mobilidade Urbana	Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências.	26/12/2017	186
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3135 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA – Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e dá outras providências.	26/12/2017	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3133 - 2017	Educação Municipal	Amplia a Educação de Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Ji-Paraná/RO, e dá outras providências.	26/12/2017	155
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3132 - 2017	Altera Lei 3038/2017	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 3038, de 23 de fevereiro 2017.	26/12/2017	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3131 - 2017	Limpeza Terrenos Baldios de Particulares	Dispõe sobre a limpeza e conservação de Terrenos Baldios de Particulares, e dá outras providências	26/12/2017	167
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3130 - 2017	Altera Lei 2271/2012 AGERJI	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 2271, de 7 de março de 2012, de criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná – AGERJI	26/12/2017	164
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3120 - 2017	Convênio Municipal	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 3038, de 23 de fevereiro 2017.	26/12/2017	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3121 - 2017	Altera Lei 3088/2017	Introduz modificações na Lei Municipal n. 3088, de 14 de julho de 2017, e dá outras providências.	16/11/2017	262
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3101 - 2017	Reajuste Salarial	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Poder Executivo e da Fundação Cultural, e dá outras providências.	15/09/2017	454
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3095 - 2017	Convênio Vale Estudantil	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2605, de 28 de fevereiro de 2014, e dá outras providências	23/08/2017	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3093 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Educação, com interveniência da Coordenadoria Regional de Educação de Ji-Paraná, e dá outras providências.	18/08/2017	163
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3092 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências	18/08/2017	147
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3091 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	18/08/2017	134
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3090 - 2017	Altera Lei 1403/2005	Dispõe sobre alteração no inciso III, do art. 14 da Lei Municipal n. 1403, de 20 de julho de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ji-Paraná.	17/08/2017	191
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3089 - 2017	Convênio Municipal	Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo convencional, e dá outras providências.	14/07/2017	204
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3088 - 2017	Cargo Efetivo [atribuições]	Estabelece atribuições para cargos de provimento efetivo pertencentes à estrutura das Secretarias de Administração, Saúde e Educação do Município de Ji-Paraná.	14/07/2017	329
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3087 - 2017	Altera Lei 2667/2014 - Estágio	Introduz modificação na Lei Municipal n. 2667, de 20 de junho de 2014 – Programa Municipal de Incentivo ao Estágio para Secretaria Municipal de Educação (PMIE-SEMED), e dá outras providências	14/07/2017	190
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3086 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	14/07/2017	139
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3085 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	14/07/2017	240
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3084 - 2017	Altera Lei 2900/2015	Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Municipal n. 2900/2015 - Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT), e dá outras providências.	14/07/2017	512
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3083 - 2017	Altera Lei 2900/2015	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2900/2015 - Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT), e dá outras providências.	14/07/2017	242
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3082 - 2017	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Fundação Assistencial Mãos Abertas (FAMA).	29/06/2017	169
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3081 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Rural de Rondônia, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	29/06/2017	157
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3080 - 2017	Isenção - ITBI	Dispõe sobre a isenção do pagamento de Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, sobre as transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário.	29/06/2017	220
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3078 - 2017	Altera Lei 1117/2001	Introduz modificações nos artigos 19 e 21 da Lei 1117/2001 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação na Rede Pública Municipal.	23/06/2017	519
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3077 - 2017	Cargo Efetivo [regulamentação]	Regulamenta o cargo efetivo de Agente de Controle de Endemias no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	23/06/2017	188
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3076 - 2017	Altera Lei 1397/2005	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências.	23/06/2017	212
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3075 - 2017	Cargo Efetivo [criação]	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, introduzindo modificações nas Leis nos 713, de 26 de dezembro de 1995 e 1250, de 01 de setembro de 2003, e dá outras providências.	23/06/2017	242
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3074 - 2017	Cargo Efetivo [criação]	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura da Secretaria Municipal de Administração, introduzindo modificações nas Leis nos 713, de 26 de dezembro de 1995 e 1249, de 01 de setembro de 2003, e dá outras providências.	23/06/2017	228
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3073 - 2017	Cargo Efetivo [criação]	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, introduzindo modificações nas Leis nos 713, de 26 de dezembro de 1995 e 1117, de 7 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	23/06/2017	986
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3072 - 2017	Altera Lei 030/1984	Introduz modificações na Lei Municipal n. 030, de 25 de maio de 1984, dando outras providências. [Poder Legislativo]	05/06/2017	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3071 - 2017	Evento Municipal	Institui no Calendário Oficial do Município, a Festa do Tambaqui da Associação dos Produtores Rurais da Linha 208. [APRODOL; Poder Legislativo]	05/06/2017	157
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3070 - 2017	Altera Lei 1397/2005	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.	05/06/2017	185
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3069 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNDIME/RO – União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Rondônia, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	05/06/2017	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3068 - 2017	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 208 em Ji-Paraná, Rondônia - APRODOL. [Poder Legislativo]	29/05/2017	170
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3067 - 2017	Altera Lei 3060/2017	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3060, de 15 de maio de 2017. [Poder Legislativo]	29/05/2017	168
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3066 - 2017	Parcelamento de dívida	Dispõe sobre o parcelamento da dívida existente entre a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Ji-Paraná – AMT e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá outras providências.	29/05/2017	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3065 - 2017	Altera Lei 2150/2011	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2150, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências.	29/05/2017	236
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3064 - 2017	Cargo Efetivo [atribuições]	Estabelece atribuições ao cargo de Fiscal Fazendário do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	19/05/2017	198
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3063 - 2017	Modifica Lei 1202/2003	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1202, de 16 de janeiro de 2003, e dá outras providências.	19/05/2017	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3062 - 2017	Altera Lei 1403/2005	Introduz modificações na Lei Municipal n° 1403, de 20 de julho de 2005, e dá outras providências.	19/05/2017	170
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3061 - 2017	Denominação Prédio Público	Denomina de Gilberto Antônio dos Santos, o Prédio do Programa de Liberdade Assistida, localizado na Avenida. Mato Grosso, Bairro Dom Bosco. [Poder Legislativo]	19/05/2017	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3060 - 2017	Emissão Sonora	Dispõe sobre o limite para emissão sonora nas atividades em templos religiosos. [Poder Legislativo]	15/05/2017	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3059 - 2017	Parceria Público-Privada (PPP)	Institui normas gerais para contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	12/05/2017	127
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3058 - 2017	Expansão Urbana	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover “Expansão do Perímetro Urbano” na área do lote rural nº 134-A, da secção “B”, da Gleba Pyrineos, e dá outras providências. [Loteamento Residencial Valle Verde]	12/05/2017	139
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3057 - 2017	Expansão Urbana	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover “Núcleo Urbano” na área dos lotes rurais nos 36-A, 36-B-REM e 36-B-1, da secção “C”, da Gleba Pyrineos, e dá outras providências. [Condomínio Residencial Villa Verde]	12/05/2017	180
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3056 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [R$ 550.571,74]	12/05/2017	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3055 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	02/05/2017	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3052 - 2017	Transporte Escolar	Institui o serviço público municipal de transporte escolar no Município de Ji-Paraná e dá outras providências. [REPUBLICAÇÃO]	02/05/2017	150
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3054 - 2017	Evento Municipal	Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores ou artistas locais na abertura de shows ou eventos musicais de artistas de reconhecimento nacional. [Promulgada pela Câmara Municipal]	25/04/2017	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3053 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados ao Centro de Apoio Integral a Família, e dá outras providências. [CAIF]	24/04/2017	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3052 - 2017	Transporte Escolar	Institui o serviço público municipal de transporte escolar no Município de Ji-Paraná e dá outras providências. [Veto Total por Inconstitucionalidade]	07/04/2017	142
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3051 - 2017	Incentivo [veto]	Dispõe sobre a criação de incentivo a doação regular de sangue para os servidores do Município de Ji-Paraná. [Veto Total por Inconstitucionalidade - Poder Legislativo]	03/04/2017	134
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3050 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	03/04/2017	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3049 - 2017	Reajusta Salarial dos Professores	Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores (Nível I) do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	28/03/2017	142
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3048 - 2017	Altera Lei 965/2000	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000. [Poder Legislativo]	23/03/2017	122
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3047 - 2017	Diário Oficial Eletrônico	Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências. [Revoga Lei 1070/2001]	23/03/2017	764
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3046 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	23/03/2017	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3045 - 2017	Estágio	Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio (PMIE) para os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, e dá outras providências.	23/03/2017	197
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3044 - 2017	Altera Lei 2150/2011	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2150, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências.	23/03/2017	277
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3043 - 2017	Modifica Lei 1435/2005	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1435, de 23 de novembro de 2005, e dá outras providências.	17/03/2017	158
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3042 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para promover repasse de recursos financeiros ao 2º Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (Unidade Bombeiro Militar de Ji-Paraná), e dá outras providências.	10/03/2017	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3041 - 2017	Saúde Pública	Dispõe sobre a fiscalização municipal para o combate aos mosquitos “Aedes Aegypti” e outros vetores e a prevenção a dengue, zika, chikungunya e demais endemias, e dá outras providências. [Promulgada pelo Poder Legislativo]	07/03/2017	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3040 - 2017	Conselho Municipal	Institui o Conselho Municipal da Juventude de Ji-Paraná (COMJUV), e dá outras providências. [Promulgada pelo Poder Legislativo]	07/03/2017	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3039 - 2017	Utilidade Pública	Declara de Utilidade Pública o Instituto Padre Ezequiel Ramin – IPER. [Poder Legislativo]	24/02/2017	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3038 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, com interveniência da Polícia Militar de Rondônia, e dá outras providências.	24/02/2017	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3037 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/02/2017	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3036 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; R$ 8.447.763,11]	24/02/2017	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3035 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/02/2017	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3034 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/02/2017	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3033 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/02/2017	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3032 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/02/2017	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3031 - 2017	Crédito Adicional Especial	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	24/02/2017	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3030 - 2017	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	24/02/2017	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3029 - 2017	Altera Lei 1210/2003	Introduz modificações nas Leis Municipais nº 1210/2003, 2417/2013 e nº 2582/2013. [Poder Legislativo]	21/02/2017	127
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3028 - 2017	Aplicação de Lei	Dispõe sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2995, de 28 de outubro de 2016, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	21/02/2017	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3027 - 2017	Altera Lei 965/2000	Introduz modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.	21/02/2017	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3026 - 2016	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.	27/12/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3025 - 2016	Denominação de Travessão	Dispõe sobre a denominação do Travessão que liga a Estrada do KM 04 (RO 135) e a Estrada dos Padres, para Estrada José Modesto Cassimiro na Gleba Pyrineos.	27/12/2016	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3024 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2995, de 28 de outubro de 2016. [Poder Legislativo]	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2995, de 28 de outubro de 2016. [Poder Legislativo]	27/12/2016	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3023 - 2016	Introduz modificações na lei municipal de nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada e dá out	Introduz modificações na lei municipal de nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada e dá outras providências.	27/12/2016	127
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3022 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA – Grupo Assist	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA – Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e dá outras providências.	27/12/2016	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3021 - 2016	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2900/2015 - Autarquia Municipal de Trânsito e Transport	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2900/2015 - Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT), e dá outras providências.	27/12/2016	243
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3020 - 2016	Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento de recreio particular no Município de J	Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento de recreio particular no Município de Ji-Paraná e dá outras providências.	27/12/2016	176
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3019 - 2016	Dispõe sobre as Edificações Multifamiliares, Residências Geminadas e Loteamentos Fechados no âmbito	Dispõe sobre as Edificações Multifamiliares, Residências Geminadas e Loteamentos Fechados no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	27/12/2016	157
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3018 - 2016	Declaração de Utilidade Pública a Associação Comunitária Antenor Ferreira – Bairro Capelasso (ACAF)	Declaração de Utilidade Pública a Associação Comunitária Antenor Ferreira – Bairro Capelasso (ACAF) na cidade de Ji-Paraná, Rondônia. [Poder Legislativo]	19/12/2016	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3016 - 2016	Dispõe sobre a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Ji-Paraná. [	Dispõe sobre a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Ji-Paraná. [Poder Legislativo]	14/12/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3016 - 2016	Dispõe sobre a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Ji-Paraná. [	Dispõe sobre a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Ji-Paraná. [Poder Legislativo]	14/12/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3015 - 2016	Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SEMIC), modificando a Lei M	Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SEMIC), modificando a Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.	13/12/2016	133
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3014 - 2016	Autoriza a permuta de áreas públicas com área particular no Município de Ji-Paraná, e dá outras pro	Autoriza a permuta de áreas públicas com área particular no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências. [lote 03, quadra 08-A, setor 05.01, com localização na Avenida Transcontinental, área: 3.918,13m2; lote 02, quadra 08-A, setor 05.01, com localização na Rua Santa Clara, área: 1.471,21m2] - REPUBLICAÇÃO	13/12/2016	139
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3013 - 2016	Autoriza a desafetação de imóveis pertencentes ao Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	Autoriza a desafetação de imóveis pertencentes ao Município de Ji-Paraná, e dá outras providências. [Rua Colorado do Oeste, setor 05.01, área: 3.918,13m2; Rua Castelo Branco, setor 05.01, área: 1.471,21m2] - REPUBLICAÇÃO	13/12/2016	130
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3012 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. [P	Introduz modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	13/12/2016	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3012 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. [P	Introduz modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	13/12/2016	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3011 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.	13/12/2016	154
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3010 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos d	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná, e dá outras providências.	13/12/2016	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3007 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; SEMAGRI; SEPLAN; Convênios nos 053, 309, 294/DEPCN/2016: R$ 1.279.574,00]	02/12/2016	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3006 - 2016	Altera Lei 2924/16	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2924, de 23 de março de 2016, de Gratificação de Produtividade, e dá outras providências.	02/12/2016	359
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3005 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de sua propriedade ao Governo do Estado de Rondôni	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de sua propriedade ao Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências. [lote 101-A (DESM.), Secção “C”, Ramal 3 da Estrada do Km 04, Gleba Pyrineos]	02/12/2016	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3004 - 2016	Lei 3004: Altera Lei 2954	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2954, de 14 de junho de 2016, e dá outras providências. [Altera Parágrafo Único do art. 1º]	02/12/2016	153
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3003 - 2016	Dispõe sobre as adequações das Metas Fiscais da LDO-2016, alterando anexos da Lei Municipal n. 2844	Dispõe sobre as adequações das Metas Fiscais da LDO-2016, alterando anexos da Lei Municipal n. 2844, de 07 de julho de 2015, e dá outras providências.	02/12/2016	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3002 - 2016	Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os p	Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, e dá outras providências. [Promulgada pelo Poder Legislativo]	30/11/2016	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3001 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.[Ga	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.[Gabinete do Prefeito]	16/11/2016	142
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3000 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal n. 948, de 28 de setembro de 1999, que estabelece o limite d	Introduz modificações na Lei Municipal n. 948, de 28 de setembro de 1999, que estabelece o limite de tempo razoável de permanência nas filas de agências bancárias, e dá outras providências	16/11/2016	134
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 3000 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal n. 948, de 28 de setembro de 1999, que estabelece o limite d	Introduz modificações na Lei Municipal n. 948, de 28 de setembro de 1999, que estabelece o limite de tempo razoável de permanência nas filas de agências bancárias, e dá outras providências	16/11/2016	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2999 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas à Defensoria Púb	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas à Defensoria Pública do Estado de Rondônia – Núcleo de Ji-Paraná, e dá outras providências. [lote de terras urbano nº 09 (remanescente), quadra 23-A, setor 02.02, Bairro Urupá, com área de 659,38 m2]	16/11/2016	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2998 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-P	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. [CDL; Projeto Natal e Luz; R$ 120.000,00]	08/11/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2997 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. [P	Introduz modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	28/10/2016	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2996 - 2016	Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município	Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Ji-Paraná para o quadriênio 2017/2020. [Poder Legislativo]	28/10/2016	156
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2995 - 2016	Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, dando outras providências. [Poder Le	Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, dando outras providências. [Poder Legislativo]	28/10/2016	141
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2994 - 2016	Autoriza a transferência de imóvel ao Fundo de Previdência Social, e dá outras providências. [Frent	Autoriza a transferência de imóvel ao Fundo de Previdência Social, e dá outras providências. [Frente: com a Rua das Pedras, medindo 70,00 metros; Fundos: com a Rua Santa Izabel, medindo 70,00 metros; Lado Direi com o lote n. 02, medindo 60,00 metros; Lado Esquerdo: com a Rua Rio Branco, medindo 60,00 metros, perfazendo uma área de 4.200,00 m²]	25/10/2016	142
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2993 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [FMS; R$ 34.900,00]	25/10/2016	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2992 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAS; R$ 395.750,07; Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para o Programa Minha Casa Minha Vida-2]	25/10/2016	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2991 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [FUMCRIANÇA; R$ 10.400,00]	25/10/2016	123
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2990 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná - ACIJIP, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. [Projeto Natal e Luz; R$ 120.000,00]	25/10/2016	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2989 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-P	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. [CDL; Casa do Papai Noel; R$ 40.000,00]	25/10/2016	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2988 - 2016	Autoriza o município a firmar “termo de acordo” em processo judicial que especifica e dá outras pro	Autoriza o município a firmar “termo de acordo” em processo judicial que especifica e dá outras providências. [Precatório n. 2006006-79.1995.8.22.0000 - Espólio de Messias Jaconi e Luci Vieira Tavares]	18/10/2016	139
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2987 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA;FMS; R$ 549.998,26; Contrato de Repasse n. 823846/15/MSAÚDE/CAIXA]	18/10/2016	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2986 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; FMS; R$ 5.400,00]	18/10/2016	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2985 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2977, de 08 de julho de 2016 – LDO para exercício finance	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2977, de 08 de julho de 2016 – LDO para exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. [artigos 10 e 17]	18/10/2016	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2984 - 2016	Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMETUR; R$ 34.475,	Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMETUR; R$ 34.475,24; Convênio Lei Pelé]	29/09/2016	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2984 - 2016	Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMETUR; R$ 34.475,	Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMETUR; R$ 34.475,24; Convênio Lei Pelé]	29/09/2016	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2983 - 2016	Desafetação	Autoriza a desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências	29/09/2016	122
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2981 - 2016	Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora de Animais de Ji-Paraná, Rondônia - SOPROTEJI.	Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora de Animais de Ji-Paraná, Rondônia - SOPROTEJI. [Poder Legislativo]	05/09/2016	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2980 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; R$ 250.000,00]	24/08/2016	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2979 - 2016	Declara de Utilidade Pública a APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do Municí	Declara de Utilidade Pública a APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do Município de Ji-Paraná – Rondônia. [Poder Legislativo]	17/08/2016	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2978 - 2016	Declara de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais e Atividades Físicas e Culturais Maximu	Declara de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais e Atividades Físicas e Culturais Maximus. [Poder Legislativo]	08/08/2016	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2976 - 2016	Denomina-se “Instituição de Acolhimento Adélia Francisca Santana” localizado na Rua Fernando de Nor	Denomina-se “Instituição de Acolhimento Adélia Francisca Santana” localizado na Rua Fernando de Noronha, Bairro Parque Amazonas no Município de Ji-Paraná. [Autoria Poder Legislativo; Abrigo]	04/07/2016	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2975 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal nº 925 de 10 de maio de 1999, e dá outras providências. [Aut	Introduz modificações na Lei Municipal nº 925 de 10 de maio de 1999, e dá outras providências. [Autoria Poder Legislativo; moto táxi e moto entrega]	04/07/2016	204
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2974 - 2016	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 605 de 2 de maio de 1994, e dá outras providências. [Au	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 605 de 2 de maio de 1994, e dá outras providências. [Autoria Poder Legislativo; táxi]	04/07/2016	175
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2973 - 2016	Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico no Município de Ji-Paraná, Ron	Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico no Município de Ji-Paraná, Rondônia. [Poder Legislativo]	30/06/2016	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2972 - 2016	Dispõe sobre o incentivo à criação da Parada Segura e critérios para desembarque de mulheres e pess	Dispõe sobre o incentivo à criação da Parada Segura e critérios para desembarque de mulheres e pessoas idosas, fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Ji-Paraná e dá outras providências. [Poder Legislativo]	30/06/2016	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2971 - 2016	Declara de Utilidade Pública a COOCAMARJI – Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de J	Declara de Utilidade Pública a COOCAMARJI – Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ji-Paraná. [Poder Legislativo]	30/06/2016	122
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2970 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências. [SEMOSP; R$ 1.000.000,00]	30/06/2016	110
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2969 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências. [SEMOSP; R$ 250.000,00]	30/06/2016	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2968 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. [SEMUSA; R$ 75.000,00]	30/06/2016	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2967 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências. [SEMOSP; R$ 300.000,00]	30/06/2016	110
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2966 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências. [SEMOSP; R$ 300.000,00]	30/06/2016	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2965 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências. [SEMOSP; R$ 1.000.000,00]	30/06/2016	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2964 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. [SEMED]	30/06/2016	142
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2963 - 2016	Dispõe sobre a concessão de gratificação, a título de Jeton, ao Comitê de Investimentos dos recurso	Dispõe sobre a concessão de gratificação, a título de Jeton, ao Comitê de Investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná/RO.	30/06/2016	207
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2962 - 2016	Dispõe sobre alterações nos artigos 6º, 13, 14 e 18 e revoga o artigo 14-A da Lei Municipal n. 1403	Dispõe sobre alterações nos artigos 6º, 13, 14 e 18 e revoga o artigo 14-A da Lei Municipal n. 1403, de 20 de julho de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ji-Paraná.	30/06/2016	147
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2961 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a expansão do Perímetro Urbano, e dá outras providê	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a expansão do Perímetro Urbano, e dá outras providências. [Lotes 48 Rem. e 48-A, Secção “C”, Gleba Pyrineos; área 109,9033 ha]	30/06/2016	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2960 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a expansão do Perímetro Urbano, e dá outras providê	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a expansão do Perímetro Urbano, e dá outras providências. [Lotes 59 e 60, Secção “C”, Gleba Pyrineos; área 35,27 ha]	30/06/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2959 - 2016	Dispõe sobre o parcelamento da dívida existente entre a Autarquia Municipal de Trânsito e Transport	Dispõe sobre o parcelamento da dívida existente entre a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Ji-Paraná – AMT e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá outras providências.	30/06/2016	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2958 - 2016	Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Comodato, e dá outras providências. [Consórcio Int	Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Comodato, e dá outras providências. [Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO; Lotes 06 e 07, da Quadra 23-A, Avenida 02 de Abril, 1021]	30/06/2016	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2957 - 2016	Implanta o Projeto Educampo com a metodologia da Pedagogia da Alternância nas escolas do Campo da R	Implanta o Projeto Educampo com a metodologia da Pedagogia da Alternância nas escolas do Campo da Rede Municipal de Ensino. [SEMED]	30/06/2016	185
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2956 - 2016	Autoriza a permuta de área pública com áreas particulares no Município de Ji-Paraná, e dá outras pr	Autoriza a permuta de área pública com áreas particulares no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	21/06/2016	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2955 - 2016	Autoriza a desafetação e posterior doação ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria d	Autoriza a desafetação e posterior doação ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências. [Lote n. 2GB, setor 04.01, com área de 3.748,84 m2]	21/06/2016	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2954 - 2016	Recomposição Parcial Salarial	Dispõe sobre a recomposição parcial salarial dos servidores efetivos do Poder Executivo e da Fundação Cultural, e dá outras providências. [SEMED; PGM; SEMAD; SEMUSA; Fundação Cultural]	14/06/2016	225
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2953 - 2016	Revoga a Lei Municipal n. 220, de 28 de agosto de 1989. [Ademar Adriano]	Revoga a Lei Municipal n. 220, de 28 de agosto de 1989. [Ademar Adriano]	14/06/2016	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2952 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAGRI; Convênio n. 175/DEPCN/2015; R$ 1.000.000,00]	14/06/2016	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2951 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED; R$ 377.984,50]	14/06/2016	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2950 - 2016	Dispõe sobre a denominação do Hospital Municipal de Ji-Paraná de Hospital Dr. Claudionor Couto Rori	Dispõe sobre a denominação do Hospital Municipal de Ji-Paraná de Hospital Dr. Claudionor Couto Roriz. [Poder Legislativo]	03/06/2016	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2949 - 2016	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 2435, de 24 de abril de 2013. [Auxílio Alimentação; Agen	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 2435, de 24 de abril de 2013. [Auxílio Alimentação; Agente Comunitário de Saúde]	03/06/2016	187
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2948 - 2016	Cessão de Uso de Prédio Público	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar “Cessão de Uso de Prédio Público” à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, e dá outras providências. [lote 01-B, quadra n. 10, setor 01.01 (Casa Preta), com área de 1.483,05 m2]	03/06/2016
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2947 - 2016	Modifica a Lei Municipal n. 2403, de 21 de março de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal	Modifica a Lei Municipal n. 2403, de 21 de março de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Ji-Paraná, a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências	25/05/2016	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2946 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de sua propriedade ao Clube de Master de Ji-Paraná	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de sua propriedade ao Clube de Master de Ji-Paraná, e dá outras providências. [lote de terras urbano nº 07, quadra 10, setor 09.02 (Loteamento Talismã), situado à Rua Eurico Ramos de Souza (antiga Rua Talismã 06)]	25/05/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2945 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de sua propriedade ao Governo do Estado de Rondôni	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de sua propriedade ao Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências. [lote de terras rural nº 101-A, secção “C”, gleba Pyrineos - Rondônia Rural Show]	25/05/2016	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2944 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar “Núcleo Urbano” na área dos lotes rurais nos 62-C, da	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar “Núcleo Urbano” na área dos lotes rurais nos 62-C, da secção “D”, 101 e 102 da secção “C”, da Gleba Pyrineos, e dá outras providências.	18/05/2016	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2943 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; Convênio n. 212/DPCN/2015; R$ 2.500.000,00]	18/05/2016	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2942 - 2016	Autoriza a cessão temporária de servidor municipal ao ente que especifica, e dá outras providências	Autoriza a cessão temporária de servidor municipal ao ente que especifica, e dá outras providências. [Fundação Educação Cultura e Desenvolvimento empresarial e Social Fundação Ji-Cred/CDL]	18/05/2016	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2941 - 2016	Dispõe sobre a denominação do Residencial Capelasso como Bairro Capelasso, e dá outras providências	Dispõe sobre a denominação do Residencial Capelasso como Bairro Capelasso, e dá outras providências. [Rua Izilda Correia Amaro; Rua José Fernandes; Rua Israel Vicente dos Anjos; Rua Joel Marcos de Oliveira; Rua Luiz da Silva Costa; Rua Otávio Vicente da Silva; Rua José Brasil Neto; Rua Joaquim Cassiano; Rua Toninho da Marconsil; Rua Alderina de Azevedo Vieira; Rua Joversino Modesto Gomes; Rua Paulo César Gozzi; Rua Bento Alves da Silva; Rua Raimundo Dutra de Sousa; Rua Claudemir Moitinho Ortega; Rua Mariano Gomes]	06/05/2016	148
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2940 - 2016	Autoriza os profissionais da Educação a utilizar os assentos vagos do Transporte Escolar fornecido	Autoriza os profissionais da Educação a utilizar os assentos vagos do Transporte Escolar fornecido aos alunos da Área Rural, e dá outras providências	06/05/2016	143
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2939 - 2016	Autoriza a desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras provid	Autoriza a desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências. [Lote denominado Rua Brasiléia, Quadra 106 e 107, Setor 05.01(Cafezinho), Ji-Paraná/RO]	28/04/2016	122
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2938 - 2016	Dispõe sobre alteração no Anexo V da Lei Municipal n. 2900, de 18 de dezembro de 2015, da Autarquia	Dispõe sobre alteração no Anexo V da Lei Municipal n. 2900, de 18 de dezembro de 2015, da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT.	28/04/2016	154
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2937 - 2016	Lei 2937: Altera Lei 2929	Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 4º da Lei Municipal n. 2929, de 31 de março de 2016, relativo à vigência do reajuste salarial dos Professores do Município de Ji-Paraná.	12/04/2016	138
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2936 - 2016	Dispõe sobre as funções gratificadas constantes da Lei Municipal n. 965/2000, e dá outras providênc	Dispõe sobre as funções gratificadas constantes da Lei Municipal n. 965/2000, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	05/04/2016	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2935 - 2016	Declara de Utilidade Pública a Associação Rondoniense Urbana da Arte Capoeira – ARUAC, em Ji-Paraná	Declara de Utilidade Pública a Associação Rondoniense Urbana da Arte Capoeira – ARUAC, em Ji-Paraná. [Poder Legislativo]	05/04/2016	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2934 - 2016	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2522, de 4 de setembro de 2013, do Programa Mais Médico	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2522, de 4 de setembro de 2013, do Programa Mais Médicos para o Brasil.	05/04/2016	139
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2933 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; R$ 1.069.602,00]	05/04/2016	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2932 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; R$ 13.500,00]	05/04/2016	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2931 - 2016	Introduz modificações nas Leis Municipais no 1210/2003 e nº 2582/2013, dando outras providências.	Introduz modificações nas Leis Municipais no 1210/2003 e nº 2582/2013, dando outras providências. [Poder Legislativo; Auxílio-Alimentação; Auxílio-Odontológico]	05/04/2016	141
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2930 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para p	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para promover repasse de recursos financeiros ao 2º Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (Unidade Bombeiro Militar de Ji-Paraná), e dá outras providências.	05/04/2016	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2929 - 2016	Reajusta Salarial dos Professores	Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores (Níveis I e II) do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências. [altera Anexo III da Lei 1117/2001]	31/03/2016	180
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2928 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Rede viver s/limites – CER; R$ 322.524,04]	31/03/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2927 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [AGERJI; R$ 10.000,00]	31/03/2016	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2926 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMETUR; Convênio da Lei Pelé; R$ 81.000,00]	31/03/2016	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2925 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Convênio n. 157/PGE-2015; R$ 168.000,00]	31/03/2016	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2924 - 2016	Gratificação de Produtividade	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação de Produtividade aos ocupantes de cargo efetivos do Município, e dá outras providências.	23/03/2016	1167
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2923 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP, SEMUSA, SEMAGRI; CR 366.372-39/MC/2011, CR 824431/2015, Convênio 297/DPCN/15, Convênio 058/15/PJ/DER-RO, Convênio n. 092/DPCN/2015, Convênio 212/DPCN/15, Convênio n. 409/DPCN/15, Convênio 059/15/PJ/DER-RO, Convênio 233/DPCN/15, Convênio 388.008-74/ME/12: R$ 6.603.632,55]	10/03/2016	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2922 - 2016	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2844, de 07 de julho de 2015 (LDO-2016), e dá outras pr	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2844, de 07 de julho de 2015 (LDO-2016), e dá outras providências. [artigo 10]	10/03/2016	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2921 - 2016	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2875, de 29 de outubro de 2015, e dá outras providências.	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2875, de 29 de outubro de 2015, e dá outras providências. [Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná – CDL]	10/03/2016	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2920 - 2016	Declara de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais e Atividades Físicas e Culturais Máximo	Declara de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais e Atividades Físicas e Culturais Máximos. [Autoria: Poder Legislativo]	10/03/2016	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2919 - 2016	Denomina de Unidade Básica de Saúde Nova Brasília – Pedro Rack, a Unidade Básica de Saúde Nova Bras	Denomina de Unidade Básica de Saúde Nova Brasília – Pedro Rack, a Unidade Básica de Saúde Nova Brasília localizada no bairro Riachuelo. [Autoria: Poder Legislativo]	10/03/2016	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2918 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNDIME/RO – União dos Dirigentes Mun	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNDIME/RO – União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Rondônia, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	10/03/2016	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2917 - 2016	Introduz modificação na Lei Municipal n. 2908, de 21 de dezembro de 2015, e dá outras providências.	Introduz modificação na Lei Municipal n. 2908, de 21 de dezembro de 2015, e dá outras providências. [artigo 3º]	10/03/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2916 - 2016	Dispõe sobre a denominação da quadra Poliesportiva localizada na Rua Santa Luzia, Bairro Jardim Pre	Dispõe sobre a denominação da quadra Poliesportiva localizada na Rua Santa Luzia, Bairro Jardim Presidencial. [Autoria Poder Legislativo - Quadra Poliesportiva Alfredo Forte]	26/02/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2915 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; Convênio nº 678/DEPCN/2013: R$ 145.374,50]	16/02/2016	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2914 - 2016	Crédito Adicional Suplementar	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.	16/02/2016	138
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2913 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED; R$ 60.000,00]	16/02/2016	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2912 - 2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; Convênio Estadual FITHA: R$ 500.000,00].	16/02/2016	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2911 - 2016	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal constantes do	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal constantes do Anexo III da Lei 965/2000, e dá outras providências.	16/02/2016	139
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2909 - 2015	Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio para Procuradoria-Geral do Município (PMIE–PG	Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio para Procuradoria-Geral do Município (PMIE–PGM), e dá outras providências.	21/12/2015	130
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2908 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Rural de Rondônia, para r	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Rural de Rondônia, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. [37ª EXPOJIPA]	21/12/2015	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2907 - 2015	Institui o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos, integrantes do quadro efetivo d	Institui o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos, integrantes do quadro efetivo do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências. [Revoga Leis 1879/2009 e 2812/2015]	21/12/2015	145
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2906 - 2015	Dispõe sobre a denominação do Residencial Rondon como Bairro Rondon, e dá outras providências. [Au	Dispõe sobre a denominação do Residencial Rondon como Bairro Rondon, e dá outras providências. [Autoria: Poder Legislativo; Rua Rondon 1 para Rua Salmo Teixeira dos Santos / Rua Rondon 2 para Rua Rosimeiri Aparecida Venturini / Rua Rondon 3 para Rua Leonardo Barbosa Silva / Rua Rondon 4 para Rua Chico Padeiro / Rua Rondon 5 para Rua Nicolau Cabrera Peres / Rua Rondon 6 para Rua Luiz Morari / Rua Rondon 7 para Rua Nori de Souza Silva / Rua Rondon 8 para Rua Aladir Marques dos Santos / Rua Rondon 9 para Rua Jerônimo Francisco de Melo / Rua Rondon 10 para Rua Marco Antônio da Silva / Rua Rondon 11 para Rua Laurita Vieira Soares / Rua Rondon 12 para Rua Yvone da Silva Moreno / Rua Rondon 13 para Rua Dirlei dos Santos Endlich / Rua Rondon 14 para Rua Pablo Wesley da Silva Faustino / Rua Rondon 15 para Rua Francisco Nogueira dos Santos / Rua Rondon 16 para Rua Sebastião da Silva Mattos / Rua Rondon 17 para Rua Alicio Morales / Rua Rondon 18 para Rua Valdemar de Souza Pinto / Rua Rondon 19	18/12/2015	181
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2905 - 2015	Introduz modificações no art. 40 da Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras provi	Introduz modificações no art. 40 da Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. [Autoria: Poder Legislativo; Artigo 40]	18/12/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2904 - 2015	Dispõe sobre as adequações das Metas Fiscais da LDO-2015, alterando anexos da Lei Municipal n. 2690	Dispõe sobre as adequações das Metas Fiscais da LDO-2015, alterando anexos da Lei Municipal n. 2690, de 07 de julho de 2014, e dá outras providências.	18/12/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2903 - 2015	Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e ep	Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.	18/12/2015	133
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2902 - 2015	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 2257, de 07 de março de 2012. [Artigo 2º; parágrafo ún	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 2257, de 07 de março de 2012. [Artigo 2º; parágrafo único]	18/12/2015	133
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2901 - 2015	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2477, de 19 de junho de 2013. [Artigo 3º	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2477, de 19 de junho de 2013. [Artigo 3º]	18/12/2015	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2900 - 2015	Criação da AMT	Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná - AMT, sua organização, finalidades e competências, e dá outras providências. [Extingue EMTU; cria AMT]	18/12/2015	473
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2899 - 2015	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2889, de 24 de novembro de 2015, e dá outras providênci	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2889, de 24 de novembro de 2015, e dá outras providências. [Ementa; Artigos 1º, 2º]	18/12/2015	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2898 - 2015	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. [Teste Seletivo; Educação; Professor Licenciatura Plena; Professor de Educação Física; Professor Intérprete de LIBRAS; Nutricionista]	18/12/2015	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2897 - 2015	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2744, de 28 de novembro de 2014.[art. 5º	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2744, de 28 de novembro de 2014.[art. 5º]	18/12/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2896 - 2015	Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação Natalino aos servidores do quadro efetivo e comissi	Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação Natalino aos servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências. [Autoria: Poder Legislativo]	16/12/2015	129
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2895 - 2015	Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Casa da União de Ji-Paraná. [Autoria: Poder L	Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Casa da União de Ji-Paraná. [Autoria: Poder Legislativo]	09/12/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2894 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; CR 334.314-40/10MTUR/CAIXA; R$ 254.364,32]	09/12/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2893 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA – Grupo Assist	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA – Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e dá outras providências.	09/12/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2892 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor da Associação de Integraç	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor da Associação de Integração Social Solidária Divina Providência - AISSDP, e dá outras providências.	09/12/2015	109
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2890 - 2015	Dispõe sobre a aprovação de desdobro de lotes urbanos edificados ou não edificados, e dá outras pro	Dispõe sobre a aprovação de desdobro de lotes urbanos edificados ou não edificados, e dá outras providências. [Revoga Lei 2773/2014]	24/11/2015	166
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2889 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Resolução n. 100/CIB/RO; R$ 1.418.008,11]	24/11/2015	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2888 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [Fundo Municipal de Saúde; Emenda Parlamentar 114002; R$ 696.100,00]	24/11/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2887 - 2015	Institui a Ação de Eficiência Reprodutiva e Melhoramento Genético do Gado Leiteiro de Ji-Paraná com	Institui a Ação de Eficiência Reprodutiva e Melhoramento Genético do Gado Leiteiro de Ji-Paraná como medida de Fortalecimento da Pecuária. [SEMAGRI; gado leiteiro]	17/11/2015	122
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2885 - 2015	Alteração Estágio	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2667 de 20 de junho de 2014 – Programa Municipal de Incentivo ao Estágio para Secretaria Municipal de Educação (PMIE–SEMED) [art. 6º; 7º, 13]	17/11/2015	179
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2884 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [AGERJI; R$ 20.000,00]	17/11/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2883 - 2015	Dispõe sobre a denominação do Residencial Green Park para Bairro Green Park, e dá outras providênci	Dispõe sobre a denominação do Residencial Green Park para Bairro Green Park, e dá outras providências. [Autoria: Poder Legislativo / Av. Green Park 1 para Av. Francisco Varea Domingues / Rua Green Park 1 para Rua Pitangueira / Rua Green Park 2 para Rua Flamboyant / Rua Green Park 3 para Rua Lirio do Vale / Rua Green Park 4 para Rua Flor de Lis / Rua Green Park 5 para Rua Iguaçu / Rua Green Park 6 para Rua Camelia / Rua Green Park 7 para Rua Hortênsia / Rua Green Park 8 para Rua Azaléia / Rua Green Park 9 para Rua Violeta / Rua Green Park 10 para Rua Lisianto / Rua Green Park 11 para Rua Estrela de Belém / Rua Green Park 12 para Rua Flor de Cetim / Rua Green Park 13 para Rua Hibisco / Rua Green Park 14 para Rua Absinto / Rua Green Park 15 para Rua Palmeira Real / Rua Green Park 16 para Rua Dalia / Rua Green Park 17 para Rua Amor Perfeito / Rua Green Park 18 para Rua Valeriana / Rua Green Park 19 para Rua Crizântemo / Rua Green Park 20 para Rua Petúnia / Rua Green Park 21 para Rua Prímu	10/11/2015	173
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2882 - 2015	Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Vida, em Ji-Paraná. [Autoria: Poder Legislati	Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Vida, em Ji-Paraná. [Autoria: Poder Legislativo]	10/11/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2881 - 2015	Declara de Utilidade Pública a ASPROBELE - Associação dos Profissionais de Beleza de Ji-Paraná. [Au	Declara de Utilidade Pública a ASPROBELE - Associação dos Profissionais de Beleza de Ji-Paraná. [Autoria: Poder Legislativo]	10/11/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2880 - 2015	Declara de Utilidade Pública a Associação Stillu’s de Artes Marciais. [Autoria: Poder Legislativo]	Declara de Utilidade Pública a Associação Stillu’s de Artes Marciais. [Autoria: Poder Legislativo]	10/11/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2879 - 2015	Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Olivia Heiderich de Brito, loca	Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Olivia Heiderich de Brito, localizado na Rua Manoel Pinheiro Machado, no Bairro Alto Alegre, em Ji-Paraná.[Revoga Lei n. 2843/2015]	04/11/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2878 - 2015	Introduz modificação no artigo 17 da Lei Municipal n. 2844, de 07 de julho de 2015 – LDO para exerc	Introduz modificação no artigo 17 da Lei Municipal n. 2844, de 07 de julho de 2015 – LDO para exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.[Lei de Diretrizes Orçamentárias; LDO; artigo 17]	29/10/2015	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2877 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.[SE	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.[SEMAGRI; SEMEIA; artigos 17, 20C; Anexo II, Tabelas X e XV]	29/10/2015	147
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2877 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.[SE	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.[SEMAGRI; SEMEIA; artigos 17, 20C; Anexo II, Tabelas X e XV]	29/10/2015	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2876 - 2015	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2646, de 16 de maio de 2014 – Programa Estadual “Título	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2646, de 16 de maio de 2014 – Programa Estadual “Título Já”. [artigos 7º, 9º]	29/10/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2875 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-P	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-Paraná - CDL, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.[Projeto Natal e Luz; R$ 100.000,00]	29/10/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2874 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2828, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências.[a	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2828, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências.[art. 3º, §§ 1º e 2º; Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná; CDL]	29/10/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2873 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Programa Requalificação de UBS; Mamografia para Rastreamento; R$ 32.280,00]	29/10/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2872 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2539, de 19 outubro de 2013. [autoria do Poder Legislativ	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2539, de 19 outubro de 2013. [autoria do Poder Legislativo; Promulgada pela Câmara Municipal; hidrômetro ultrassônico; abastecimento; AGERJI; CAERD; Revoga art. 3º da Lei 2539/2013]	26/10/2015	136
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2871 - 2015	Autoriza a desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras provid	Autoriza a desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências. [Lote de Terras Urbano n. 09, Quadra 23-A, Setor 02.02-Urupá, situado à Avenida 02 de Abril; Revoga Leis 1523/2006, 1809/2008 e 2816/2015]	02/10/2015	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2870 - 2015	Dispõe sobre a regulamentação, formação e normatização das atividades de bombeiro civil, no âmbito	Dispõe sobre a regulamentação, formação e normatização das atividades de bombeiro civil, no âmbito do Município de Ji-Paraná. [Autoria: Poder Legislativo; CBMRO; Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; Defesa Civil]	02/10/2015	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2869 - 2015	Assegura aos professores o direito ao pagamento de meia entrada em Espetáculos Esportivos, Culturai	Assegura aos professores o direito ao pagamento de meia entrada em Espetáculos Esportivos, Culturais e de Lazer, e dá outras providências. [Autoria: Poder Legislativo; casas de diversões; espetáculos teatrais; musicais; circense; cinema; praças esportivas e similares; nas áreas de cultura e lazer; alvará de funcionamento; multa]	15/09/2015	141
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2868 - 2015	Institui a “Comenda Marechal Rondon”, e dá outras providências. [Autoria: Poder Legislativo]	Institui a “Comenda Marechal Rondon”, e dá outras providências. [Autoria: Poder Legislativo]	15/09/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2867 - 2015	Introduz modificação na Lei Municipal n. 2825, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências. [CD	Introduz modificação na Lei Municipal n. 2825, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências. [CDL; art. 3º]	11/09/2015	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2866 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; R$ 269.285,28]	03/09/2015	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2864 - 2015	Dispõe sobre a denominação do Residencial Milão como Bairro Milão, incorporando as ruas e avenidas	Dispõe sobre a denominação do Residencial Milão como Bairro Milão, incorporando as ruas e avenidas do Residencial Veneza, e dá outras providências. [Poder Legislativo; Revoga a Lei 2304/2012; Av. Internazionale para Av. Portinari / Rua RM 2 para Rua Rio das Garças / Rua RM 3 para Rua Pau Brasil / Rua RM 4 para Rua Veneza / Rua RM 5 para Rua Chico Anísio / Rua RM 6 para Rua Diamante Negro / Rua RM 7 para Rua Milão / Rua RM 8 para Rua Gralha Azul / Rua RM 08 para Rua Picasso / Rua RM 8A para Rua Manga Rosa / Rua RM 09 para Rua Mario Quintana / Rua RM 10 para Rua 30 de Abril / Rua RM 11 para Rua Américo Ugolini Filho / Rua RM 12 para Rua Joel Lucio da Silva / Rua RM 13 para Rua Antônio Gomes de Amorim / Rua RM 14 para Rua Durval Bartolomeu Trigueiro Mendes / Rua RM 15 para Rua Francisco Adamastor de Amorim / Rua RM 16 para Rua Florenza / Rua RM 17 para Rua Rio Vermelho / Rua RM 18 para Rua Nova União / Rua RM 19 para Rua dos Diplomatas / Rua RM 21 para Rua Ômega / Rua RM 22 para Rua Flor	20/08/2015	176
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2863 - 2015	Dispõe sobre a incorporação das ruas do Loteamento Talismã ao Bairro Alto Alegre, e dá outras provi	Dispõe sobre a incorporação das ruas do Loteamento Talismã ao Bairro Alto Alegre, e dá outras providências. [Poder Legislativo; Rua Talismã 1 para Rua Gedir de Moura / Rua Talismã 2 para Rua Almir Roberto Zanettin / Rua Talismã 3 para Rua Valdemiro Gonçalves da Silva / Rua Talismã 4 para Rua Aniceto Ricarte / Rua Talismã 5 para Rua Anastácio Lima de Araújo / Rua Talismã 6 para Rua Eurico Ramos de Souza / Rua Talismã 7 para Rua Rozalina de Oliveira Paraiso / Rua T-30 para Rua Salomão Moreira de Souza / Rua Vainer de Falco (Antiga Rua Guarulhos - Continuação)]	20/08/2015	162
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2862 - 2015	Dispõe sobre a denominação da Rua José Sarney para Rua Jânio de Oliveira, nos Bairros Jardim Presid	Dispõe sobre a denominação da Rua José Sarney para Rua Jânio de Oliveira, nos Bairros Jardim Presidencial e Jardim dos Migrantes, e dá outras providências. [Poder Legislativo; Altera Lei 1705/2007; Revoga Lei 1728/2007; Rua Rio Branco, entre a Avenida 2 de Abril e Rua Jânio de Oliveira / Rua Jânio de Oliveira, entre as Ruas Rio Branco e Padre Cícero / Rua Toledo, entre a Avenida 2 de Abril e Rua Jânio de Oliveira / Rua Padre Cícero, entre a Avenida 2 de Abril e Rua Jânio de Oliveira / Rua Padre Cícero, entre a Avenida 02 de Abril e Rua Jânio de Oliveira / Rua João Batista Rios, entre a Avenida 2 de Abril e Avenida Transcontinental / Av. B para Rua Tancredo Neves, entre as Ruas Rondônia e 13 de Setembro / Avenida Transcontinental, entre as Ruas João Batista Rios e Rua Acre / Rua Itajaí, entre as Ruas Gonçalves Dias e Suzano / Rua Suzano, entre as Ruas João Batista Rios e Itajaí / Avenida 02 de Abril, entre as Ruas Padre Cícero e Acre / Rua B para Rua Gonçalves Dias, entre as Ruas Padre	20/08/2015	196
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2861 - 2015	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. [Teste Seletivo; Centro de Especializado em Reabilitação Física e Auditiva – CER; cargos: Médico Otorrinolaringologista, Educador Físico, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo Clínico, Técnico em Laboratório]	19/08/2015	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2860 - 2015	Institui o Dia de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil no Município de Ji-Paraná. [Poder Legislativo;	Institui o Dia de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil no Município de Ji-Paraná. [Poder Legislativo; Dia Nacional de Combate ao Câncer; dia 23 de novembro]	17/08/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2859 - 2015	Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio para Secretaria Municipal de Assistência Soci	Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio para Secretaria Municipal de Assistência Social (PMIE–SEMAS), e dá outras providências.	07/08/2015	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2851 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1073, de 02 de julho de 2001, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1073, de 02 de julho de 2001, e dá outras providências. [art. 2º e art. 3º]	20/07/2015	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2851 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1073, de 02 de julho de 2001, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1073, de 02 de julho de 2001, e dá outras providências. [art. 2º e art. 3º]	20/07/2015	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2846 - 2015	Dispõe sobre a produtividade por análise de processos e procedimentos aos Servidores lotados na Con	Dispõe sobre a produtividade por análise de processos e procedimentos aos Servidores lotados na Controladoria Geral do Município, e dá outras providências.	10/07/2015	163
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2857 - 2015	Introduz modificação na Lei Municipal n. 1397, de 5 de julho de 2005 e dá outras providências. [Art	Introduz modificação na Lei Municipal n. 1397, de 5 de julho de 2005 e dá outras providências. [Art. 27-A; Parágrafo Único]	09/07/2015	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2856 - 2015	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2744, de 28 de novembro de 2014. [art. 5	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2744, de 28 de novembro de 2014. [art. 5º]	09/07/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2855 - 2015	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2477, de 19 de junho de 2013. [Art. 3º]	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2477, de 19 de junho de 2013. [Art. 3º]	09/07/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2854 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA: R$ 1.279.998,75 – CR 811512/14/MSAÚDE/CAIXA, CR 811515/14/MSAÚDE/CAIXA, CR 812801/14/MSAÚDE/CAIXA, CR 813485/14/MSAÚDE/CAIXA]	09/07/2015	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2853 - 2015	Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento efetivo para a área educacional, introduz	Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento efetivo para a área educacional, introduzindo modificações nas Leis nos 713, de 26 de dezembro de 1995 e 1117, de 7 de dezembro de 2001 e dá outras providências. [Professores]	09/07/2015	166
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2852 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA: R$ 72.000,00]	09/07/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2850 - 2015	Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Ji-Paraná, dando outras providências.	Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Ji-Paraná, dando outras providências. [CONDEJI; Revoga as Leis 1090/2001 e 1334/2004]	09/07/2015	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2849 - 2015	Autoriza a desafetação e posterior doação ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria d	Autoriza a desafetação e posterior doação ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências. [Lote de Terras Urbano Único, da quadra 64, no loteamento urbano denominado Residencial Colina Park I - nova sede do Comando da Polícia Militar Ambiental]	09/07/2015	136
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2848 - 2015	Convênio	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. [2ª Feira de Calçados de Rondônia e a 1ª Feira de Vestuário e Acessórios da Região Norte]	09/07/2015	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2847 - 2015	Dispõe sobre a criação e alteração de nomenclatura de cargos de provimento efetivo para a área da s	Dispõe sobre a criação e alteração de nomenclatura de cargos de provimento efetivo para a área da saúde, introduzindo modificações nas Leis nos 713/1995 e 1250/2003, e dá outras providências.[Técnico em Higiene Dental – THD para Técnico em Saúde Bucal – TSB; Auxiliar de Consultório Dental – ACD para Auxiliar de Saúde Bucal – ASB.]	09/07/2015	165
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2845 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação Jiparanaense de Apoio e Des	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação Jiparanaense de Apoio e Desenvolvimento da Arte da Capoeira Abada – A.J.Dacá, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	09/07/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2844 - 2015	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. [ LDO 2016]	07/07/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2839 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros desti	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados ao Centro de Apoio Integral a Família, e dá outras providências.	06/07/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2865 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAGRI; R$ 360.000,00 - Convênio 020/2014]	03/07/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2843 - 2015	Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Olivia Heidensh de Brito, local	Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Olivia Heidensh de Brito, localizado na Rua Manoel Pinheiro Machado, no Bairro Alto Alegre, em Ji-Paraná. [Poder Legislativo]	03/07/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2842 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAGRI: R$ 100.000,00 - Convênio 816994/2015]	03/07/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2841 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Resgate de Vidas Ernesta	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Resgate de Vidas Ernesta G. Bernadi, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	03/07/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2840 - 2015	Disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido,	Disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme os arts. 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da Constituição de 1988, regulamentados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	03/07/2015	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2838 - 2015	Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.	Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.	03/07/2015	242
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2837 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Assistência e Recuperação	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Assistência e Recuperação de Vidas Morada de Deus - CARVI, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	30/06/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2836 - 2015	Introduz modificações nas Leis Municipais nos 1210/2003 e 2582/2013. [Poder Legislativo: art. 2º da	Introduz modificações nas Leis Municipais nos 1210/2003 e 2582/2013. [Poder Legislativo: art. 2º da Lei 1210/03; art. 1º da Lei 2582/13]	19/06/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2836 - 2015	Introduz modificações nas Leis Municipais nos 1210/2003 e 2582/2013. [Poder Legislativo: art. 2º da	Introduz modificações nas Leis Municipais nos 1210/2003 e 2582/2013. [Poder Legislativo: art. 2º da Lei 1210/03; art. 1º da Lei 2582/13]	19/06/2015	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2835 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2216, de 13 de outubro de 2011, e dá outras providências.	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2216, de 13 de outubro de 2011, e dá outras providências. [art. 2º; revoga Lei 2525/2013]	19/06/2015	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2834 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Entidade de Obras Sociais da Paróqui	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Entidade de Obras Sociais da Paróquia São João Bosco – Projeto Gente Feliz, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	19/06/2015	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2833 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros desti	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados ao Instituto Educacional Marechal Rondon – Guarda Mirim, e dá outras providências.	19/06/2015	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2832 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros ao GA	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros ao GAPC – Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Ji-Paraná, e dá outras providências.	19/06/2015	122
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2831 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros desti	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados à Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal - ASDEFAL, e dá outras providências.	19/06/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2830 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros desti	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados à Associação Centro Social de Promoção Humana e Educação Popular – Casa de Nazaré, e dá outras providências.	19/06/2015	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2829 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED: R$ 134.962,90]	19/06/2015	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2828 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-P	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. [Casa do Papai Noel]	19/06/2015	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2827 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP: R$ 540.000,00 - Convênio n. 015/PGE/2015]	19/06/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2826 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP: R$ 2.020.342,12 - Contrato de Repasse n. 795476/13/MDA/CAIXA]	10/06/2015	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2825 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-P	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências [projeto “Eco Jipa/Cidade Limpa/Jipa Limpa”]	27/05/2015	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2824 - 2015	Declara o Município de Ji-Paraná como a “Capital do Agronegócio de Rondônia”. [Poder Legislativo]	Declara o Município de Ji-Paraná como a “Capital do Agronegócio de Rondônia”. [Poder Legislativo]	27/05/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2823 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Direito de Uso à APAE – Associação de Pais e Amigos d	Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Direito de Uso à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná, o bem público que especifica e dá outras providências [ônibus, marca IVECO/CITYCLASS 70C17]	26/05/2015	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2822 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências [SE	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências [SEMAD; SEMOSP; artigos 10 e 14, tabelas IV e VIII do Anexo II]	15/05/2015	134
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2821 - 2015	Dispõe sobre a regulamentação da Rua Ney Góes no Bairro Urupá. [Revoga alínea “h” do art. 1º da Lei	Dispõe sobre a regulamentação da Rua Ney Góes no Bairro Urupá. [Revoga alínea “h” do art. 1º da Lei n. 1704/2007]	08/05/2015	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2820 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA: R$ 83.615,92]	08/05/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2819 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMETUR: R$ 315.762,20 - Contrato de Repasse n. 1010594-67/2013/MTUR/CAIXA; SEMOSP: R$ 600.000,00 - Convênio n. 090/DEPCN/2014]	08/05/2015	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2818 - 2015	Autoriza o Poder Executivo a afetar área para fins de abertura de ruas no Município de Ji-Paraná, e	Autoriza o Poder Executivo a afetar área para fins de abertura de ruas no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências. [áreas afetadas: lote 01-A para Rua Projetada 102, quadra 102; lote 01-A para Rua Projetada 105, quadra 105; lote 01-A para Rua Projetada 108, quadra 108; todos no setor 506 – Jardim São Cristovão II]	08/05/2015	154
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2817 - 2015	Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2772, de 22 de dezembro de 2014, sobre repasse de recursos	Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2772, de 22 de dezembro de 2014, sobre repasse de recursos financeiros à Empresa Municipal de Transportes Urbanos. [EMTU; artigos 1º, 5º, 7º]	16/04/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2816 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de área de terras urbano à Defensoria Públ	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de área de terras urbano à Defensoria Pública do Estado de Rondônia – Núcleo de Ji-Paraná, e dá outras providências. [lote de terras urbano nº 09, quadra 23-A, setor 02.02, Bairro Urupá, com área de 659,38 m2 / Revoga Lei 1523/2006]	16/04/2015	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2815 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED; Programa Brasil Carinhoso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; R$ 134.962,90; Revoga Lei 2797/2015]	16/04/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2814 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia, atrav	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, com interveniência da Polícia Militar de Rondônia, e dá outras providências.	16/04/2015	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2813 - 2015	Reajuste Salarial	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Poder Executivo e da Fundação Cultural, e dá outras providências. [SEMED; PGM; SEMAD; SEMUSA; Fundação Cultural]	16/04/2015	200
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2812 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1879, de 25 de junho de 2009 relativo ao Programa de Assi	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1879, de 25 de junho de 2009 relativo ao Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos do Município de Ji-Paraná. [artigo 2º, §1º]	16/04/2015	134
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2811 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros desti	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados a ACARAM – Articulação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua, e dá outras providências.	16/04/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2810 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Implantação de Leitos de Saúde Mental (PI)-RSM-RSME: R$ 24.000,00]	10/04/2015	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2809 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; R$ 532.973,60]	10/04/2015	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2808 - 2015	Lei 2808/15 - Altera Lei 2271/12	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2271, de 07 de março de 2012, e dá outras providências. [AGERJI; artigos 11, 18A, 54; Anexo Único]	10/04/2015	155
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2807 - 2015	Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Ji-Paraná, institui taxas municipais pela pr	Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Ji-Paraná, institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais e dá outras providências. [SEMEIA]	10/04/2015	246
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2805 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; CR 791820/2013/MAPA/CAIXA SEMETUR; Conv. 443/DEPCN/2013; R$ 3.170.000,00]	01/04/2015	110
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2804 - 2015	Convênio Vale Estudantil	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2605, de 28 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. [artigos 1º, §§1º e 2º]	01/04/2015	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2803 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNDIME/RO – União dos Dirigentes Mun	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNDIME/RO – União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Rondônia, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	31/03/2015	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2802 - 2015	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), institui o Fundo Municipa	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), institui o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD), e dá outras providências.	31/03/2015	129
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2801 - 2015	Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos, introduzindo modifi	Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos, introduzindo modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências. [SEMDAE; artigos 2º, 19; Anexo II, Tabela XII; Anexo III]	12/03/2015	144
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2800 - 2015	Dispõe sobre a incorporação das ruas do Loteamento Base 10 ao Bairro JK, e dá outras providências.	Dispõe sobre a incorporação das ruas do Loteamento Base 10 ao Bairro JK, e dá outras providências. [Rua Andorinha; Alameda dos Brilhantes; Rua Pastor Paulo Leivas Macalão; Rua Mutum; Rua Arapongas; Rua Nair Almeida e Silva Teixeira]	12/03/2015	176
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2799 - 2015	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. [Anexo II, Tabela I]	12/03/2015	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2798 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Participação e Controle Social – Gestão do SUS; R$ 30.544,31]	12/03/2015	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2797 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED; Programa Brasil Carinhoso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; R$ 134.962,90]	12/03/2015	123
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2796 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED; Projeto Educativo Urbano e Rural – construção de Escolas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; R$ 2.043.893,36]	12/03/2015	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2795 - 2015	Institui o Centro de Conveniência Praça Central Dom Bosco, e dá outras providências.	Institui o Centro de Conveniência Praça Central Dom Bosco, e dá outras providências.	12/03/2015	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2794 - 2015	Lei 2794/15 - Altera Lei 2271/12	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2271, de 07 de março de 2012, e dá outras providências. [AGERJI; artigos 11, 18, 19, 20A, 20B, 54; Anexo Único]	12/03/2015	159
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2793 - 2015	Dispõe sobre as adequações das Metas Fiscais da LDO-2015, alterando anexos da Lei Municipal n. 2690	Dispõe sobre as adequações das Metas Fiscais da LDO-2015, alterando anexos da Lei Municipal n. 2690, de 07 de julho de 2014, e dá outras providências .	12/03/2015	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2792 - 2015	Alteração Estágio	Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2667, de 20 de junho de 2014, relativo ao Programa Municipal de Incentivo ao Estágio para Secretaria Municipal de Educação (PMIE–SEMED), e dá outras providências.	12/03/2015	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2791 - 2015	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo para a área da saúde, introduzindo modificaç	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo para a área da saúde, introduzindo modificações na Lei Municipal nº 713, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. [	12/03/2015	147
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2790 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA: R$ 14.250,00]	12/03/2015	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2789 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED; SEMUSA; SEMPLAN: R$ 600,00]	12/03/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2788 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; Convênio nº 200/PCN/12/MD: R$ 220.000,00]	12/03/2015	109
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2787 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Teto Municipal Rede Viver Sem Limites: R$ 140.000,00]	12/03/2015	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2786 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício fi	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [AGERJI: R$ 436.700,00]	12/03/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2786 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício fi	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [AGERJI: R$ 436.700,00]	12/03/2015	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2785 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [AGERJI: R$ 7.300,00]	12/03/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2784 - 2015	Reajusta Salarial dos Professores	Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores (Níveis I e II) do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	26/02/2015	148
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2783 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para p	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para promover repasse de recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, e dá outras providências.	29/01/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2782 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAD; SEMED; SEMUSA: R$ 1.473.510,12].	29/01/2015	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2781 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [Poder Legislativo: R$ 27.623,88].	29/01/2015	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2780 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [EMTU: R$ 2.504,84].	29/01/2015	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2779 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [EMTU: R$ 550.000,00].	29/01/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2778 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício fi	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAS; Manutenção do IGD-SUAS; Bolsa Família; Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; CRAS/PAIF; CREAS/PAEFI/LA/PSC; Abrigo Municipal: R$ 1.426.292,33].	29/01/2015	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2777 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Programa da Vigilância e Promoção em Saúde: R$ 294.850,00].	29/01/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2777 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Programa da Vigilância e Promoção em Saúde: R$ 294.850,00].	29/01/2015	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2776 - 2015	LAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício fina	LAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Programa da Rede Psicossocial: R$ 313.000,00].	29/01/2015	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2775 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED; Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2: R$ 1.264.650,16].	29/01/2015	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2774 - 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Diocese de Ji-Paraná, para repasse d	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Diocese de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	29/01/2015	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2773 - 2014	Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e lotes urbanos não edificados, e dá outras provi	Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e lotes urbanos não edificados, e dá outras providências.	22/12/2014	135
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2772 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à EMTU – Empresa Mu	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à EMTU – Empresa Municipal de Transportes Urbanos, e dá outras providências.	22/12/2014	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2771 - 2014	Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de show, sessões de cine	Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de show, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no Município de Ji-Paraná. [Poder Legislativo]	16/12/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2770 - 2014	Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal m	Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	16/12/2014	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2769 - 2014	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 965 de 31 de março de 2000, e dá outras providências.	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 965 de 31 de março de 2000, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	16/12/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2768 - 2014	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal constantes do	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal constantes do Anexo III da Lei 965/2000, e dá outras providências. [Poder Legislativo]	16/12/2014	123
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2764 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Resgate de Vidas Ernesta	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Resgate de Vidas Ernesta G. Bernadi, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	16/12/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2767 - 2014	Altera estrutura administrativa da Fundação Cultural de Ji-Paraná, e dá outras providências.	Altera estrutura administrativa da Fundação Cultural de Ji-Paraná, e dá outras providências.	15/12/2014	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2766 - 2014	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2646, de 16 de maio de 2014. [Artigo 9º;	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2646, de 16 de maio de 2014. [Artigo 9º; Título Já]	15/12/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2765 - 2014	Programa Porteira Adentro [LOA]	Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária para o exercício de 2015, Lei Municipal n. 2738, de 7 de novembro de 2014, relativa ao Fundo Municipal do Programa Porteira Adentro.	15/12/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2763 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [R$ 111.646,75: FUNDAM]	15/12/2014	109
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2762 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício fi	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. [R$ 1.250.000,00]	15/12/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2761 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber um veículo em pagamento de dívida, e dá outras provi	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber um veículo em pagamento de dívida, e dá outras providências.	11/12/2014	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2760 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros desti	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ji-Paraná - COOCAMARJI, e dá outras providências.	11/12/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2759 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1091, de 14 de julho de 2001, que cria o Parque Ecológico	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1091, de 14 de julho de 2001, que cria o Parque Ecológico Municipal de Ji-Paraná. [artigo 1º, incisos I, II, III e IV, Parágrafo Único]	11/12/2014	135
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2758 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAGRI: Contrato de Repasse n. 370.939-54/2011/MAPA: R$ 447.610,41]	11/12/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2756 - 2014	Dispõe sobre a expansão do Bairro Copas Verdes, e dá outras providências. [Residencial Terra Nova I	Dispõe sobre a expansão do Bairro Copas Verdes, e dá outras providências. [Residencial Terra Nova II: Rua Terra Nova 1 – Rua Tereza de Souza Faria; Rua Terra Nova 2 – Rua Leandro Francisco dos Santos; Rua Terra Nova 3 – Rua Pedro Ferreira de Castro; Rua Terra Nova 4 – Rua Maria Nunes Coelho; Rua Terra Nova 5 – Rua Theodoro Assis Helmer; Rua Terra Nova 6 – Rua Lauro Celestino de Carvalho; Rua Terra Nova 7 – Rua Edelvita das Neves Helmer; Rua Terra Nova 8 – Rua Tereza Aguiar Pereira; Rua Terra Nova 9 – Rua Lucinda Mota Pinheiro; Rua Terra Nova 10 – Rua Leonice Padilha Perim]	05/12/2014	202
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2755 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício fi	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. [R$ 2.400.000,00: Revoga Lei 2736/2014]	05/12/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2755 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício fi	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. [R$ 2.400.000,00: Revoga Lei 2736/2014]	05/12/2014	110
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2754 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAGRI; Contrato de Repasse n. 804486/2014/MDA/CAIXA: R$ 300.000,00].	05/12/2014	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2753 - 2014	Introduz alterações na Lei Municipal nº 2640/2014 e dá outras providências. [Ementa; Artigo 1º]	Introduz alterações na Lei Municipal nº 2640/2014 e dá outras providências. [Ementa; Artigo 1º]	05/12/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2752 - 2014	Introduz alterações na Lei Municipal nº 2639/2014 e dá outras providências. [Ementa; Artigos 1º e 2	Introduz alterações na Lei Municipal nº 2639/2014 e dá outras providências. [Ementa; Artigos 1º e 2º]	05/12/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2751 - 2014	Introduz alteração na Lei 1453/2005 e dá outras providências. [artigo 3ºA, inciso III]	Introduz alteração na Lei 1453/2005 e dá outras providências. [artigo 3ºA, inciso III]	05/12/2014	129
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2750 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA – Grupo Assist	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA – Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e dá outras providências. [Convênio; Creche Cantinho do Céu]	05/12/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2749 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor da Associação de Integraç	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor da Associação de Integração Social Solidária Divina Providência - AISSDP, e dá outras providências. [Convênio; Creche Grilo Falante]	05/12/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2748 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. [SEMFAZ; Anexo II; Tabela V]	05/12/2014	138
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2747 - 2014	Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e lotes urbanos, e dá outras providências. [Veto	Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e lotes urbanos, e dá outras providências. [Veto Total por Inconstitucionalidade]	04/12/2014	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2746 - 2014	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Fundo Municipal dos Di	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. [Veto Total por Inconstitucionalidade]	04/12/2014	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2745 - 2014	Autoriza o Poder Legislativo Municipal proceder a doação de bens móveis a entidades que especifica.	Autoriza o Poder Legislativo Municipal proceder a doação de bens móveis a entidades que especifica. [Poder Legislativo]	28/11/2014	132
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2744 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar com o Cartório de Registro de Imóveis de Ji-Paran	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar com o Cartório de Registro de Imóveis de Ji-Paraná o Serviço de Registro de Título, e dá outras providências.	28/11/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2743 - 2014	Concede isenção de impostos e taxas municipais a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis	Concede isenção de impostos e taxas municipais a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ji-Paraná - COOCAMARJI, e dá outras providências.	21/11/2014	145
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2742 - 2014	Autoriza a concessão do incentivo “Calcário para o campo” no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá	Autoriza a concessão do incentivo “Calcário para o campo” no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	21/11/2014	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2742 - 2014	Autoriza a concessão do incentivo “Calcário para o campo” no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá	Autoriza a concessão do incentivo “Calcário para o campo” no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	21/11/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2741 - 2014	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores efetivos da Fundação Cultural de Ji-	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores efetivos da Fundação Cultural de Ji-Paraná, e dá outras providências.	17/11/2014	137
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2740 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2435, de 24 de abril de 2013, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2435, de 24 de abril de 2013, e dá outras providências. [art. 4º, Parágrafo Único; Fundação Cultural]	17/11/2014	132
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2739 - 2014	Revoga a Lei Municipal nº 937, de 09 de setembro de 1999	Revoga a Lei Municipal nº 937, de 09 de setembro de 1999	07/11/2014	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2737 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMETUR; Fundo Lotérico - Lei Pelé; R$ 124.129,55]	28/10/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2736 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro e dá outras providências. [R$ 2.400.000,00]	28/10/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2735 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Programa de Vigilância e Promoção em Saúde; R$ 264.300,00]	28/10/2014	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2734 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA; Programa da Rede Psicossocial – CAPS; R$ 539.000,00]	28/10/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2733 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. [ACIJIP]	28/10/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2733 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. [ACIJIP]	28/10/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2732 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos d	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná, e dá outras providências.	28/10/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2730 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; Conv. N. 023/14/DER/RO; R$ 30.000,00]	27/10/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2731 - 2014	Introduz modificação na Lei Municipal nº 2270, de 07 de março de 2012, e dá outras providências. [a	Introduz modificação na Lei Municipal nº 2270, de 07 de março de 2012, e dá outras providências. [artigo 32; AGERJI]	24/10/2014	148
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2729 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAGRI; Convênio n. 268/DEPCN/2014; R$ 300.000,00]	24/10/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2728 - 2014	Dispõe sobre a pavimentação comunitária, em parceria com possuidores de domínio útil de imóveis urb	Dispõe sobre a pavimentação comunitária, em parceria com possuidores de domínio útil de imóveis urbanos e/ou entidades da sociedade civil, dando outras providências	24/10/2014	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2725 - 2014	Revoga a Lei Municipal nº 2602, de 10 de janeiro de 2014.	Revoga a Lei Municipal nº 2602, de 10 de janeiro de 2014.	20/10/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2727 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2270, de 07 de março de 2012, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2270, de 07 de março de 2012, e dá outras providências. [Artigo 35-A; AGERJI; Comitê Regulador do Aterro Sanitário Regional de Ji-Paraná; CRIAR]	17/10/2014	157
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2726 - 2014	Dispõe sobre a utilização do espaço conhecido como “Casa do Papai Noel” no Município de Ji-Paraná [	Dispõe sobre a utilização do espaço conhecido como “Casa do Papai Noel” no Município de Ji-Paraná [lote 003, quadra 31, setor 002]	14/10/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2724 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. [artigo 12-A, SEMED, Tipologia Escolas]	10/10/2014	175
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2723 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1587, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências	Introduz modificações na Lei Municipal n. 1587, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências. [artigo 2º; gratificação Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano da área rural]	10/10/2014	166
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2722 - 2014	Introduz modificações na Lei 2687, de 04 de julho de 2014, e dá outras providências. [artigo 4º, §§	Introduz modificações na Lei 2687, de 04 de julho de 2014, e dá outras providências. [artigo 4º, §§ 2º, 3º, 4º - Núcleo de Inteligência Fiscal – NIF]	19/09/2014	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2721 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-P	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	19/09/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2720 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNDIME/RO – União dos Dirigentes Mun	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNDIME/RO – União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Rondônia, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	19/09/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2719 - 2014	Introduz modificação na Lei Municipal n. 2589, de 19 de dezembro de 2013. [Artigo 122, §4º - Lei Mu	Introduz modificação na Lei Municipal n. 2589, de 19 de dezembro de 2013. [Artigo 122, §4º - Lei Municipal n. 1405/2005]	10/09/2014	150
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2718 - 2014	Cessão de Veículo	Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a cessão de uso de veículo oficial. [Secretaria Municipal de Regularização Fundiária – SEMURFH – Fiat Uno]	10/09/2014	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2717 - 2014	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. [Teste Seletivo – SEMUSA]	10/09/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2716 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Fundação Cultural	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Fundação Cultural de Ji-Paraná, e dá outras providências.	10/09/2014	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2714 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2706, de 22 de agosto de 2014, e dá outras providências.	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2706, de 22 de agosto de 2014, e dá outras providências. [Guarda Mirim]	10/09/2014	110
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2713 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná o Serviço de Proteção ao Crédito, e dá outras providências. [SPC/CDL – revoga Lei 2283/2012]	10/09/2014	123
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2712 - 2014	Dispõe sobre a denominação de ruas no Bairro JK. [Rua Andorinha; Alameda dos Brilhantes; Rua Pastor	Dispõe sobre a denominação de ruas no Bairro JK. [Rua Andorinha; Alameda dos Brilhantes; Rua Pastor Paulo Leivas Macalão; Rua Mutum; Rua Arapongas; Rua Nair Almeida e Silva Teixeira]	05/09/2014	143
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2054 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a UNIR – Fundação	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a UNIR – Fundação Universidade Federal de Rondônia, e dá outras providências. [SEMED; UAB; faculdade]	03/09/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2711 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED: R$ 250.000,00]	27/08/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2710 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências. [S	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências. [SEMEIA/SEMAGRI: artigos 17 e 20B - Tabelas X e XV do Anexo II]	22/08/2014	128
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2709 - 2014	Inclui nas Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal nº 2690, de 07 de julho de 2014, a	Inclui nas Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal nº 2690, de 07 de julho de 2014, a meta física relativa a ação: “Programa Municipal de Incentivo ao Estágio – PMIE”, a ser desenvolvida no âmbito dos Programas de Gestão em Educação Fundamental e Educação Infantil, e dá outras providências. [LDO 2015]	22/08/2014	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2708 - 2014	Programa Porteira Adentro [LDO]	Inclui nas Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal nº 2690, de 07 de julho de 2014, a meta física relativa a ação: “Patrulha Agrícola Rural – Porteira Adentro”, a ser desenvolvida no âmbito do Programa de Apoio a Extensão Rural - PROAER, e dá outras providências. [LDO 2015]	22/08/2014	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2707 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação Jiparanaense de Apoio e Des	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação Jiparanaense de Apoio e Desenvolvimento da Arte da Capoeira Abada – A.J.Dacá, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	22/08/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2706 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros desti	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados ao Instituto Educacional Marechal Rondon – Guarda Mirim, e dá outras providências.	22/08/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2705 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros desti	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados à Associação Centro Social de Promoção Humana e Educação Popular – Casa de Nazaré, e dá outras providências.	22/08/2014	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2704 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Entidade de Obras Sociais da Paróqui	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Entidade de Obras Sociais da Paróquia São João Bosco – Projeto Gente Feliz, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	22/08/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2703 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Comunidade Terapêutica de Ji-Paraná	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Comunidade Terapêutica de Ji-Paraná – Missão Ebenézer, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	22/08/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2702 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Assistência e Recuperação	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Assistência e Recuperação de Vidas Morada de Deus - CARVI, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	22/08/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2701 - 2014	Convênio Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASDEFAL – Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia legal, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências	22/08/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2700 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP: Convênio n. 019/13/GJ/DER-RO: R$ 400.000,00]	13/08/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2700 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP: Convênio n. 019/13/GJ/DER-RO: R$ 400.000,00]	13/08/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2699 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP: Convênio n. 216/DPCN/2014: R$ 500.000,00]	13/08/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2698 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED: PROINFÂNCIA: R$ 217.947,34]	13/08/2014	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2697 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA: R$ 510.610,60]	13/08/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2696 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEPLAN: R$ 5.000,00]	13/08/2014	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2695 - 2014	Introduz alterações na Lei 1403/2005 e dá outras providências. [Art. 13, 14 e 16]	Introduz alterações na Lei 1403/2005 e dá outras providências. [Art. 13, 14 e 16]	15/07/2014	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2694 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1403, de 20 de julho de 2005, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1403, de 20 de julho de 2005, e dá outras providências. [Art. 14-A]	14/07/2014	135
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2693 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP: Convênio 14/DER/RO: R$ 600.000,00]	08/07/2014	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2692 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP: R$ 86.040,00]	08/07/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2691 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP: Convênios 026 e 678/DEPCN/2013: R$ 3.000.000,00]	08/07/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2689 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de recursos financeiros ao Si	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de recursos financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ji-Paraná, e dá outras providências.	08/07/2014	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2690 - 2014	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2015. [LDO]	07/07/2014	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2688 - 2014	Introduz alterações na Lei 1453/2005 e dá outras providências. [Título Definitivo: Art. 3ºA, Art. 4	Introduz alterações na Lei 1453/2005 e dá outras providências. [Título Definitivo: Art. 3ºA, Art. 4º]	04/07/2014	154
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2687 - 2014	Cria o Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outra	Cria o Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.	04/07/2014	163
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2686 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros ao GA	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros ao GAPC – Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Ji-Paraná, e dá outras providências.	04/07/2014	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2685 - 2014	Autoriza o Município a desafetar área pública para fins de desmembramento, e dá outras providências	Autoriza o Município a desafetar área pública para fins de desmembramento, e dá outras providências. [lote n. 01, quadra 68, setor 505, loteamento Jardim São Cristóvão]	04/07/2014	144
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2684 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2489, de 05 de julho de 2013, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2489, de 05 de julho de 2013, e dá outras providências. [Art. 4º - Auxílio Alimentação]	04/07/2014	147
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2683 - 2014	Revisão Geral Anual [EMTU]	Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores efetivos da EMTU – Empresa Municipal de Transportes Urbanos, e dá outras providências.	04/07/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2682 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ: R$ 156.200,00]	04/07/2014	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2681 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA: Centro de Parto Normal: R$ 540.000,00]	04/07/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2680 - 2014	Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Ariel Vieira Hilgert, localizado	Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Ariel Vieira Hilgert, localizado na Rua dos Pacaás Novos no bairro Urupá em Ji-Paraná.	01/07/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2679 - 2014	Programa Porteira Adentro [Créd.Esp.]	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAGRI: Patrulha Agrícola Rural – Porteira Adentro: R$ 75.600,00]	30/06/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2678 - 2014	Programa Porteira Adentro [PPA]	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº 2565, de 9 de dezembro de 2013, as metas física e financeira relativas a ação: “Patrulha Agrícola Rural – Porteira Adentro”, a ser desenvolvida no âmbito do Programa de Apoio a Extensão Rural - PROAER, e dá outras providências.	27/06/2014	115
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2677 - 2014	Programa Porteira Adentro [LDO]	Inclui nas Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal nº 2495, de 08 de julho de 2013, a meta física relativa a ação: “Patrulha Agrícola Rural – Porteira Adentro”, a ser desenvolvida no âmbito do Programa de Apoio a Extensão Rural - PROAER, e dá outras providências.	27/06/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2676 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP/SEMAGRI/SEMETUR: R$ 6.518.744,66: Convênios nos 563/DEPCN/2013; 040/13/GJ/DER-RO; 442/DEPCN/2013; 022/13GJ/DER-RO; 038/13GJ/DER-RO; 190/DEPCN/2013, 189/DEPCN/2013; Termo de Compromisso nº 796195/13/MAPA]	20/06/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2675 - 2014	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paran	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.	20/06/2014	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2674 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED: Programa Municipal de Incentivo ao Estágio – PMIE: R$ 152.000,00]	20/06/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2673 - 2014	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº 2565, de 9 de dezembro de 2013, as metas física e f	Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº 2565, de 9 de dezembro de 2013, as metas física e financeira relativas a ação: “Programa Municipal de Incentivo ao Estágio – PMIE”, a ser desenvolvida no âmbito dos Programas de Gestão em Educação Fundamental e Educação Infantil, e dá outras providências. [PPA]	20/06/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2672 - 2014	Inclui nas Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal nº 2495, de 08 de julho de 2013, a	Inclui nas Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal nº 2495, de 08 de julho de 2013, a meta física relativa a ação: “Programa Municipal de Incentivo ao Estágio – PMIE”, a ser desenvolvida no âmbito dos Programas de Gestão em Educação Fundamental e Educação Infantil, e dá outras providências. [LDO]	20/06/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2671 - 2014	Programa Porteira Adentro	Institui a Patrulha Agrícola Rural no âmbito do Município de Ji-Paraná e estabelece a atividade do “Programa Porteira Adentro”, e dá outras providências. [REVOGADA PELA LEI 3325/20]	20/06/2014	123
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2670 - 2014	Reajuste Salarial [Conselho Tutelar]	Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paraná.	20/06/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2669 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas à Fundação Nacio	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências. [lote de terras urbano, Chácara 02-A, Setor Nazaré]	20/06/2014	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2668 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas à Associação de	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas à Associação de Condutores de Táxi de Ji-Paraná – ACONTAXIJP, e dá outras providências. [lote de terra urbano nº. 01, Quadra 06, Setor 03.03 - Habitar Brasil]	20/06/2014	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2667 - 2014	Estágio	Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio para Secretaria Municipal de Educação (PMIE–SEMED), e dá outras providências.	20/06/2014	145
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2666 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Fun	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Fundação de Educação, Cultura e Desenvolvimento Empresarial e Social – Fundação Ji-Cred/CDL, e dá outras providências. [Aeroporto José Coleto]	20/06/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2665 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA/FMS: R$ 8.000,00]	20/06/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2664 - 2014	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2477, de 19 de junho de 2013.	Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n. 2477, de 19 de junho de 2013.	20/06/2014	123
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2663 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA/FMS: Convênio nº. 333/PGE-2013 – Aquisição de Ambulância: R$ 80.000,00]	20/06/2014	110
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2662 - 2014	Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a cessão de uso de veículo oficial tipo Motocicle	Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a cessão de uso de veículo oficial tipo Motocicleta.	20/06/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2662 - 2014	Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a cessão de uso de veículo oficial tipo Motocicle	Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a cessão de uso de veículo oficial tipo Motocicleta.	20/06/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2661 - 2014	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, introduzindo modificações na Lei Municipal	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, introduzindo modificações na Lei Municipal nº 713, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. [Nutricionista: SEMED/SEMUSA]	20/06/2014	144
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2660 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA/FMS: Oficina Ortopédica: R$ 250.000,00]	20/06/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2653 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA/FMS; Ações Contingenciais de Vigilância em Saúde: R$ 200.000,00]	02/06/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2659 - 2014	Regulamenta a denominação da Rua Capixaba no Bairro Urupá. [anteriormente chamada de Rua Vilhena]	Regulamenta a denominação da Rua Capixaba no Bairro Urupá. [anteriormente chamada de Rua Vilhena]	30/05/2014	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2658 - 2014	Institui o Dia Municipal de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa e a Semana Municipal de Comba	Institui o Dia Municipal de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa e a Semana Municipal de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa no Município de Ji-Paraná e dá outras providências.	30/05/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2657 - 2014	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Estrela Guia.	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Estrela Guia.	30/05/2014	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2656 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA/FMS; Requalificação das UBS: R$ 301.078,34]	30/05/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2655 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMED: Programa de Apoio Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil: R$ 355.606,76]	30/05/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2654 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMUSA/FMS; Centro Especializado de Reabilitação - CER: R$ 3.750.000,00]	30/05/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2652 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMAS/FMAS: R$ 2.000,00]	30/05/2014	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2649 - 2014	Introduz modificação na Lei Municipal n. 968, de 26 de abril de 2000, e dá outras providências. [Ag	Introduz modificação na Lei Municipal n. 968, de 26 de abril de 2000, e dá outras providências. [Agentes Comunitários de Saúde]	26/05/2014	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2651 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2301, de 11 de maio de 2012, que “Veda o repasse de recur	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2301, de 11 de maio de 2012, que “Veda o repasse de recursos financeiros para entidades que procedem a cobrança de ingressos em seus eventos”.	23/05/2014	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2650 - 2014	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2558, de 03 de dezembro de 2013. [Rua Colina Park 56 /	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2558, de 03 de dezembro de 2013. [Rua Colina Park 56 / Rua Aroeira]	23/05/2014	125
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2650 - 2014	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2558, de 03 de dezembro de 2013. [Rua Colina Park 56 /	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2558, de 03 de dezembro de 2013. [Rua Colina Park 56 / Rua Aroeira]	23/05/2014	121
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2648 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Diocese de Ji-Paraná, para repasse d	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Diocese de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	16/05/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2647 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências. [S	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências. [SEMOSP; art. 14; Tabela VIII]	16/05/2014	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2647 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências. [S	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências. [SEMOSP; art. 14; Tabela VIII]	16/05/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2646 - 2014	Título Já	Autoriza o Poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, através do Convênio Nº355/PGE/2012, conforme critérios estabelecidos pelo Programa Estadual “Título Já”, e dá outras providências.	16/05/2014	133
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2645 - 2014	Inclui organismos na plenária do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras pr	Inclui organismos na plenária do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências [altera Lei Municipal n. 922/1999]	16/05/2014	126
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2715 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, de imóve	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, de imóveis de sua propriedade a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, e dá outras providências. [Lote 07, Quadra 20, Rua Menezes Filho, Loteamento Urbano Lucimar]	10/05/2014	130
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2644 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Academia Rondônia de Formação de Atl	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Academia Rondônia de Formação de Atletas, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	02/05/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2643 - 2014	Institui a Semana Municipal de Valorização da Família, e dá outras providências.	Institui a Semana Municipal de Valorização da Família, e dá outras providências.	28/04/2014	117
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2642 - 2014	Dispõe sobre a denominação do Pronto Socorro do Hospital Municipal de Ji-Paraná, de “Pronto Socorro	Dispõe sobre a denominação do Pronto Socorro do Hospital Municipal de Ji-Paraná, de “Pronto Socorro Diomar Cardoso Neves”	17/04/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2641 - 2014	Convênio Vale Estudantil	Introduz modificações na Lei Municipal n. 2605, de 28 de fevereiro de 2014.	17/04/2014	119
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2640 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício fi	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [R$ 258.400,00]	17/04/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2639 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício fi	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [R$ 1.143.942,88]	17/04/2014	109
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2638 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2435, de 24 de abril de 2013, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2435, de 24 de abril de 2013, e dá outras providências. [Auxílio Alimentação]	17/04/2014	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2637 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1300, de 23 de abril de 2004, e dá outras providências. [	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1300, de 23 de abril de 2004, e dá outras providências. [Auxílio Alimentação-SEMED]	17/04/2014	131
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2636 - 2014	Lei 2636 - Piso Salarial	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1895, de 31 de julho de 2009, e dá outras providências. [Piso Salarial Magistério]	17/04/2014	129
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2635 - 2014	Reajuste Salarial	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Poder Executivo e da Fundação Cultural, e dá outras providências.	17/04/2014	162
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2634 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar incentivo pelo desenvolvimento de atividades na área d	Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar incentivo pelo desenvolvimento de atividades na área de saúde, e dá outras providências. [Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF – Revoga Lei Municipal n. 2206/2011]	17/04/2014	177
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2633 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. [SEMOSP; Manutenção das atividades: R$ 9.400,15]	17/04/2014	116
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2632 - 2014	Altera Lei 2150/2011	Introduz modificações na Lei Municipal nº 2150, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências. [art. 1º, §3º, §4º]	17/04/2014	188
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2631 - 2014	Dispõe sobre a criação de Bolsões de Proteção para Motociclistas nas vias providas de semáforos do	Dispõe sobre a criação de Bolsões de Proteção para Motociclistas nas vias providas de semáforos do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências	07/04/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2630 - 2014	Autoriza os líderes de qualquer crença religiosa terem acesso livre aos hospitais, e dá outras prov	Autoriza os líderes de qualquer crença religiosa terem acesso livre aos hospitais, e dá outras providências.	07/04/2014	141
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2629 - 2014	Denomina de Rua José Odilon Rios a atual Rua Presidente Alfonsin e a Estrada do KM - 5 até o Anel V	Denomina de Rua José Odilon Rios a atual Rua Presidente Alfonsin e a Estrada do KM - 5 até o Anel Viário [Setor Itapirema]	07/04/2014	122
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2628 - 2014	Dispõe sobre a denominação da Praça dos Migrantes e da Quadra Poliesportiva, no Bairro Jardim dos M	Dispõe sobre a denominação da Praça dos Migrantes e da Quadra Poliesportiva, no Bairro Jardim dos Migrantes. [Praça Bruno César Martins Calixto e Quadra Poliesportiva Bruno César Martins Calixto]	07/04/2014	118
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2627 - 2014	Dispõe sobre a criação da Zona de Área Comercial no segundo distrito de Ji-Paraná e dá outras provi	Dispõe sobre a criação da Zona de Área Comercial no segundo distrito de Ji-Paraná e dá outras providências - Promulgada pelo Poder Legislativo [ZAC: Rua Castelo Branco (T-01) e Rua Maracatiara (T-20), abrangendo os bairros Nova Brasília e Nossa Senhora de Fátima]	17/03/2014	146
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2626 - 2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Idosos do Estado de Rondônia - AIER. [Poder Legislati	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Idosos do Estado de Rondônia - AIER. [Poder Legislativo]	17/03/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2625 - 2014	Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z-9 de Ji-Paraná. [Poder Legislativo]	Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z-9 de Ji-Paraná. [Poder Legislativo]	17/03/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2624 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMUSA; Auditoria do SUS: R$ 6.457,98]	17/03/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2623 - 2014	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005. [SEMED; art. 12; Tabela VI]	Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005. [SEMED; art. 12; Tabela VI]	17/03/2014	129
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2622 - 2014	Altera Lei 2150/2011	Introduz alterações na Lei 2150/11. [Fiscais Fazendários: artigos 3º; 5º-A]	17/03/2014	232
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2621 - 2014	Revoga a Lei Municipal n. 1516, de 05 de julho de 2006. [Desfile da EXPOJIPA]	Revoga a Lei Municipal n. 1516, de 05 de julho de 2006. [Desfile da EXPOJIPA]	17/03/2014	124
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2620 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMURFH; Manutenção das atividades: R$ 27.000,00]	17/03/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2619 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEPLAN; Manutenção das atividades: R$ 23.000,00]	17/03/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2618 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMOSP; Construção e aquisição de módulos sanitários: R$ 25.293,94]	17/03/2014	110
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2617 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMOSP; Manutenção, recuperação, conservação de drenagem e pavimentação de estradas vicinais: R$ 2.680.000,00]	17/03/2014	112
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2616 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMOSP; Manutenção, recuperação, conservação de drenagem e pavimentação de vias urbanas: R$ 1.990.000,00]	17/03/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2615 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMOSP; Urbanização da Avenida Brasil: R$ 1.700.000,00]	17/03/2014	114
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2614 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMOSP; Construção da arena do Parque de Exposição: R$ 1.400.000,00]	17/03/2014	120
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2613 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMOSP; Convênio Estadual FITHA/2014: R$ 1.000.000,00]	17/03/2014	111
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2612 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMUSA; Vigilância e Promoção em Saúde: R$ 160.000,00]	17/03/2014	113
Demais Leis Ordinárias e Complementares - 2611 - 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício finan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro. [SEMUSA; Fortalecimento das Ações de Vigilância das Zoonoses: R$ 100.000,00]	17/03/2014	118