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O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 825.000,00

Exercício de 2024 -R$ 891.300,00

Exercício de 2025 -R$ 957.600,00

Total

R$ 1.895.821,62

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 2346 - 2012Cria Planta de Valores Imobiliários de Ji-Paraná para o exercício de 2013, e dá outras providênciasCria Planta de Valores Imobiliários de Ji-Paraná para o exercício de 2013, e dá outras providências19/11/2012547
Renúncia de Receita - Normatização - 2051 - 2010Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para implementação do programa habitacional “Minha CDispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para implementação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, e dá outras providências.22/07/2010123
Renúncia de Receita - Normatização - 1139 - 2001Institui o Código Tributário Municipal de Ji-Paraná - CONSOLIDADO[CTM, Consolidado pela Lei 2910/20Institui o Código Tributário Municipal de Ji-Paraná - CONSOLIDADO[CTM, Consolidado pela Lei 2910/2015, imposto, taxas, contribuição, arrecadação]21/12/2001680
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
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