ACESSO À INFORMAÇÃO
DESPESA
RECEITA
TRANSFERÊNCIAS
COMPRAS / LICITAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO
PESSOAL
FORNECEDORES
PRESTAÇÃO DE CONTAS
LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
PUBLICAÇÕES / DOCUMENTOS
Acesso à Informação (e-SIC / e-OUV)
Atas das Sessões
Atos Administrativos
Auditoria Interna
Audiências Públicas
CIP - Comitê de Investimento da Previdência
Conselho Deliberativo Municipal de Previdência
Conselho Fiscal de Previdência
Conselhos Municipais
Contratos
Controle Externo
Controle Interno
Convênios
Decretos
Demonstrações Contábeis
Dispensas
Editais
Homologação
IPREJI - Publicações Oficiais
Instruções Normativas
Lei Aldir Blanc
Leis
Normas e Procedimentos Contábeis
Outras Publicações
Outras Publicações - Site Oficial
Planejamento e Orçamento
Portarias
Processo Seletivo
Recomendação
Registro de Preços
Resoluções
TERMO
Termo de Fomento
DADOS ABERTOS
DIVERSOS
LEIS/DECRETOS/INSTRUÇÃO NORMATIVA
EDUCAÇÃO
OBRAS
CONVÊNIOS
SAÚDE
CONCURSOS/SELETIVO
PROCESSOS
REGISTRO DE PREÇOS
![](imagens/bg_publicacao.png)
e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo
Movimento do Pedido
Data Pedido | Data Status | Status | Prioridade | Coletivo | Objetivo |
---|---|---|---|---|---|
15/08/2018 | 20/08/2018 04:11 pm | Atendido | Alta | Sim | Informação |
Pedido | Prezados, boa tarde! Estou tentando encontrar no site da Prefeitura ou da Câmara, o Código Tributário da cidade atualizado, lei ordinária/complementar ou projeto de lei, porém não há. Tendo em vista, que é um direito do cidadão ter acesso a legislação, venho através deste solicitar informações: Se houve alguma lei complementar ou lei ordinária que modificou a lei de ISS conforme a LC 157/2016 (lei federal), é de extrema relevância para eu obter essa informação. Alteração que buscamos refere-se ao local de incidência do tributo, conforme abaixo: IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos __ a __, quando o imposto será devido no local: ... do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; Atte., |
Seq. | Data Status | Status | Resposta | ||
---|---|---|---|---|---|
1 | 20/08/2018 | Atendido | Boa tarde Senhora Letícia Aparecida Guedes Damas, conforme solicitado, encaminha-se coligido Código Tributário do Município de Ji-Paraná Consolidado, conforme Lei n. 2.910 de 21 de Dezembro de 2015. Informo ainda, que o CTM está disponível no Portal de Transparência do Município de Ji-Paraná através do link: http://transparencia.ji-parana.ro.gov.br/transparencia/, item "Leis, Atos e Publicações", subitem "Publicações de Documentos". Muito obrigada pela participação e colaboração para com a melhoria da prestação dos serviços públicos. |
![]() |
Copyright © Pública Serviços 2024. Todos os direitos reservados.
Versão 1.1.2.327 (719)