e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo

Movimento do Pedido

Data Pedido Data Status Status Prioridade Coletivo Objetivo
13/02/2017 20/02/2017 08:11 am Atendido Normal Sim Informação
Pedido O município já regulamentou a lei de acesso à informação (lei 12.527)? Se já regulamentou, gostaria que me enviassem o normativo.
Seq. Data Status Status Resposta
120/02/2017AtendidoBom dia, a Lei de acesso à informação está regulamentada pelo o Município através do Decreto 5555/GAB/PM/JP/2015, que está disponível no Portal da Transparência e no site do Município através dos atos oficiais.