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e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo
Movimento do Pedido
Data Pedido | Data Status | Status | Prioridade | Coletivo | Objetivo |
---|---|---|---|---|---|
13/02/2017 | 20/02/2017 08:11 am | Atendido | Normal | Sim | Informação |
Pedido | O município já regulamentou a lei de acesso à informação (lei 12.527)? Se já regulamentou, gostaria que me enviassem o normativo. |
Seq. | Data Status | Status | Resposta | ||
---|---|---|---|---|---|
1 | 20/02/2017 | Atendido | Bom dia, a Lei de acesso à informação está regulamentada pelo o Município através do Decreto 5555/GAB/PM/JP/2015, que está disponível no Portal da Transparência e no site do Município através dos atos oficiais. |
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