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e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo
Movimento do Pedido
Data Pedido | Data Status | Status | Prioridade | Coletivo | Objetivo |
---|---|---|---|---|---|
21/06/2020 | 25/06/2020 12:26 pm | Atendido | Normal | Sim | Informação |
Pedido | Assunto: Lei de Acesso à Informação Olá. Estou fazendo uma pesquisa acadêmica com dados públicos. Com base na LAI, venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações: 1. No âmbito da Câmara Municipal, há algum normativo regulamentando a Lei de Acesso à Informação? Se sim, qual o normativo? 2. No âmbito da Câmara Municipal, quantos pedidos de acesso à informação foram formalizados pelo e-Sic eletrônico no primeiro semestre de 2020? Grato. Deus abençoe o trabalho de todos. |
Seq. | Data Status | Status | Resposta | ||
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1 | 25/06/2020 | Atendido | Boa tarde Lucas, em relação a normativa especifica que regulamenta a LAI, não temos. Mas temos a Resolução nº 169/2016; Portaria nº 056/2017; Resolução 179/2018 que seguimos como regras no âmbito desta Casa de Leis, bem como a Constituição Federal/1988 e Lei Federal 12.527/2011. Todas essa informações estão publicadas no Portal da Transparência http//transparencia.jiparana.ro.leg.br/ no E-SIC. E em relação a sua segunda pergunta, até o momento temos 18 (dezoito) pedidos feitos, em relação a este ponto, você também pode estar vendo no portal no E-SIC dentro de estatística, lá encontrará gráficos comparativos. Qualquer dúvida estaremos à disposição. |
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