e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo

Movimento do Pedido

Data Pedido Data Status Status Prioridade Coletivo Objetivo
21/06/2020 25/06/2020 12:26 pm Atendido Normal Sim Informação
Pedido Assunto: Lei de Acesso à Informação
Olá.
Estou fazendo uma pesquisa acadêmica com dados públicos. Com base na LAI, venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações:
1. No âmbito da Câmara Municipal, há algum normativo regulamentando a Lei de Acesso à Informação? Se sim, qual o normativo?
2. No âmbito da Câmara Municipal, quantos pedidos de acesso à informação foram formalizados pelo e-Sic eletrônico no primeiro semestre de 2020?
Grato.
Deus abençoe o trabalho de todos.
Seq. Data Status Status Resposta
125/06/2020AtendidoBoa tarde Lucas, em relação a normativa especifica que regulamenta a LAI, não temos. Mas temos a Resolução nº 169/2016; Portaria nº 056/2017; Resolução 179/2018 que seguimos como regras no âmbito desta Casa de Leis, bem como a Constituição Federal/1988 e Lei Federal 12.527/2011. Todas essa informações estão publicadas no Portal da Transparência http//transparencia.jiparana.ro.leg.br/ no E-SIC. E em relação a sua segunda pergunta, até o momento temos 18 (dezoito) pedidos feitos, em relação a este ponto, você também pode estar vendo no portal no E-SIC dentro de estatística, lá encontrará gráficos comparativos. Qualquer dúvida estaremos à disposição.